Direito Civil: Obrigações

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4.4 Cessão de crédito

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4.4 Cessão de crédito

  • DOUTRINA

Conceituação de cessão de crédito e distinção de outras modalidades de cessão

“Os arts. 286 e ss. do CC/2002 disciplinam a cessão de crédito como contrato bilateral mediante o qual o credor se faz substituir por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional creditícia. Com efeito, a relação jurídica objeto da cessão encerra em cada polo um direito e uma obrigação; mediante o contrato de cessão de crédito, o direito de crédito constante da posição do credor na relação é destacado e transferido ao cessionário. 1

O Código Civil de 1916 contemplava apenas a cessão de crédito e silenciava a respeito do negócio jurídico destinado a transferir a obrigação que o acompanha na mesma relação. Todavia, a transferência de posição devedora em uma relação contratual já era pacificamente admitida pela doutrina e a jurisprudência no direito anterior. O Código Civil de 2002 tornou expressa a admissibilidade desse negócio, que denominou assunção de dívida, nos arts. 299 e ss.

Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito.

Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver.

Evidentemente, se é possível a cessão apenas do crédito em um ato e da dívida em outro, possível também será a contratação, em um só ato, da cessão simultânea do conjunto de créditos e débitos originados de uma relação contratual. Temos então uma cessão de posição contratual, também chamada cessão de contrato.

Nas três hipóteses acima referidas, as cessões provocam alterações meramente subjetivas no contrato original. Por isso, na cessão de crédito, basta a notificação do devedor para que fique certo sobre a quem deve efetuar o pagamento e de quem receber quitação. Porém, na cessão de dívida, exige-se a anuência do credor, pois se reconhece o seu justo interesse em que o devedor original não seja substituído por um cessionário cuja idoneidade financeira não tenha sido por ele, credor, aprovada.

As necessidades do comércio jurídico trouxeram à luz uma variante da cessão de dívida de há muito consagrada pela doutrina: a promessa de liberação, negócio pelo qual um terceiro se obriga perante o devedor a saldar a dívida no vencimento, sem o substituir na relação creditícia.

Trata-se de negócio entre o promitente e o devedor, sem a participação do credor. Se o devedor permanece na relação creditícia, não se justifica a exigência de consentimento do credor, pois, sendo a promessa de liberação um ato inter alios, o credor dela não toma conhecimento e continua podendo exigir a prestação do devedor.

As cessões de créditos litigiosos ou potencialmente litigiosos, 2 de uso corrente nas práticas empresariais de hoje, 3 constituem sugestivos exemplos da necessidade de se acrescentar, ao modelo puro e simples de cessão de crédito, regras contratuais que equacionem responsabilidades surgidas de litígios já ajuizados ou em potencial, que cercam o crédito cedido. Isso é necessário porque os horizontes da disciplina legal da cessão de crédito não vão além dos créditos não litigiosos. Nas cessões de crédito litigioso, a vontade das partes acrescenta ao negócio outras disposições, que respondem às suas peculiares preocupações pelos incidentes dos litígios.

A cessão de crédito litigioso distingue-se da cessão de posição contratual, pois aqui não se trata de transferência de posições credora e devedora em uma relação jurídica pertinente a um contrato bilateral, mas da criação de uma nova relação jurídica voltada à atribuição, entre as partes, dos riscos inerentes aos litígios que pendem sobre as relações obrigacionais geradoras dos créditos cedidos.

Vale ressaltar que as obrigações advindas dos riscos não são acessórias ao crédito cedido, até porque não se extinguem com a extinção deste e não se confundem com as obrigações geradas pela relação contratual que o gerou, estas sim disciplinadas pela cessão de dívida.”

Lobo, Carlos Augusto da Silveira. Cessão de uma carteira de créditos litigiosos: cessão de crédito, cessão de posição contratual e promessa de liberação. RDB 63/219, jan. 2014.

Características da cessão de crédito

“‘Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direitos’. 4

A cessão, portanto, é negócio jurídico de alienação, translativo da propriedade ou de outros direitos. Importa alienação porque ‘não confere simplesmente a qualidade de representante do cedente ou o mero exercício do direito deste; ao contrário, faz o cedente desde logo perder todo o direito ao crédito cedido’. 5

Não é contrato real (dinglicher Vertrag), 6 mas sim contrato abstrato, 7 que independe da causa subjacente ou sobrejacente para que se o tenha como existente, válido e eficaz. Por isso é que, para sua validade, é irrelevante analisar-se o negócio que lhe antecedeu. Ainda que esse seja nulo, é válida a cessão. Essa circunstância é importante para o caso objeto deste parecer, porque significa autonomia da cessão relativamente ao negócio anterior.

Quando a cessão é realizada sob condição, o negócio jurídico torna-se causal. 8 Mas, ainda que se entenda que a cessão pura seja um negócio causal, 9 essa causa é diferente da causa do negócio jurídico anterior.”

Nery Junior, Nelson. Validade e eficácia de cessão de créditos penhorados. Soluções Práticas 2/313, set. 2010.

Eficácia da cessão de crédito

“Estas reflexões são úteis ao exame da cessão de crédito, um negócio jurídico de que participam exclusivamente o titular do direito a transmitir (cedente) e quem o pretende adquirir (cessionário). A validade da cessão depende exclusivamente de quem são estes sujeitos e de como declaram suas vontades. Atendidos os requisitos gerais de validade de qualquer negócio jurídico (capacidade do agente, idoneidade do objeto e forma legal), e ausente qualquer vício de vontade ou social (dolo, erro, simulação etc.), a cessão é válida.

Para a cessão de crédito existir validamente, como negócio jurídico, a participação do devedor (cedido) não é necessária. Aliás, é, por tudo, dispensável. Se o devedor concorda ou não com a transferência da titularidade do crédito correspondente à obrigação passiva por ele contraída, isto é indiferente para a plena validade da cessão.

Em relação ao cedido, a lei estabeleceu um pressuposto de eficácia. Ou seja, a cessão será válida, ou não, a depender de fatos jurídicos dos quais ele não participa. O devedor cedido, porém, não será alcançado pelos efeitos deste negócio senão após ter tomado conhecimento dele, por meio de notificação; isto é, de um novo negócio jurídico receptício, praticado pelo cedente, pelo cessionário, ou por ambos, cujo sentido é dar ciência da transferência de titularidade ativa ao sujeito passivo da obrigação. Atende plenamente a esta condição de eficácia a notificação enviada ao endereço fornecido pelo cedido.

Ao tempo do Código Civil de 1916, a distinção entre validade e eficácia talvez ainda não estivesse suficientemente disseminada na cultura jurídica brasileira; tanto que aquela lei se referiu à notificação do devedor como necessária para a cessão valer para o cedido (art. 1.069 do CC/1916 ). 10

Ao arguto Clóvis Bevilaqua não escapou a distinção entre os dois atributos do negócio jurídico. Comentando o dispositivo, fez referência exclusivamente à ‘eficácia’ da cessão relativamente ao devedor:

‘Em relação ao cedente e ao cessionário, a cessão produz seus efeitos, desde que é celebrada. Mas, em relação ao devedor, não pode ela ter eficácia, senão depois que este a conhece. Se assim não fosse, seria o devedor prejudicado; porque, na ignorância de estar o credito transferido, poderia pagar ao credor originário, e esse pagamento feito de boa-fé seria considerado inoperante. Ou o prejudicado seria o cessionário, se tal pagamento se considerasse eficaz. O conhecimento da cessão é feito ao devedor pela notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial. Esta última não tem forma estabelecida na lei, mas não basta a declaração verbal, pois necessidade de fixar-se o tempo da cessão. Qualquer dos interessados, o cedente ou o cessionário, pode fazê-la’. 11

A impropriedade de se tratar a notificação do devedor cedido como requisito de validade da cessão, como fazia o art. 1.069 do CC/1916 , somente escapou a um único civilista de renome: Caio Mário da Silva Pereira. Este grande autor da civilística nacional, em raro momento de afastamento da precisão de conceitos que caracteriza sua produção acadêmica, adotou entendimento absolutamente isolado sobre o tema:

‘A validade da cessão relativamente a terceiros não é sujeita aos mesmos princípios. Aliás, é conveniente positivarmos aqui o que se entende por terceiro. Genericamente, será toda pessoa que não seja parte na mesma relação jurídica. Mas, no caso particular da cessão, considera-se tal, para efeitos legais, quem não participou do negotium iuris da cessão: assim é terceiro o devedor do crédito transferido; qualquer outro cessionário; o credor pignoratício que recebeu em caução o crédito cedido, como qualquer credor quirografário do cedente. Efetuada, então, a cessão, à sua validade contra terceiros não basta a estipulação entre cedente e cessionário, ainda que acompanhada de notificação ao devedor’. 12

Interpretando o preceito, aduz Carlos Roberto Gonçalves:

‘Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação’. 13

A notificação do devedor-cedido, então, não é condição de validade da transferência do crédito, do cedente para o cessionário. Trata-se, apenas, de medida destinada a dar ciência ao devedor-cedido, para que este saiba a quem fazer o pagamento da obrigação transferida. Embora o cedido não participe do negócio da transferência do crédito, nem tenha sua situação jurídica minimamente alterada em relação à obrigação devida, a cessão o atinge, e, portanto, precisa ser cientificado do ato, 14 mas a notificação não é elemento de constituição (existência), nem de validade da cessão. 15

Na verdade, a notificação é um pouco menos que isto. A cessão produz efeitos perante o devedor-cedido, ainda que o cedente ou o cessionário não a tenham providenciado.

Explique-se. Não há dúvida, no direito brasileiro, de que nenhum outro ato de cientificação é mais formal do que a citação judicial. Assim, a citação judicial supre a falta de qualquer cientificação. 16 A notificação prevista no art. 290 do CC/2002 , em decorrência, sempre pode ser substituída pela citação judicial do devedor-cedido. 17

Deste modo, se o cedente não promove a notificação do devedor-cedido, 18 tampouco o cessionário providencia o ato, mesmo assim, a cessão poderá produzir efeitos perante o devedor-cedido.

D…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853088/44-cessao-de-credito-4-transmissao-da-obrigacao-direito-civil-obrigacoes