Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

4.4.1 Créditos cedíveis e incedíveis

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4.4.1 Créditos cedíveis e incedíveis

  • DOUTRINA

Cessão de créditos penhorados e consequência jurídica

“‘Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direitos’. 1

A cessão, portanto, é negócio jurídico de alienação, translativo da propriedade ou de outros direitos. Importa alienação porque ‘não confere simplesmente a qualidade de representante do cedente ou o mero exercício do direito deste; ao contrário, faz o cedente desde logo perder todo o direito ao crédito cedido’.129

Nos juízos de primeiro grau tem sido reconhecida a cessão aqui estudada como negócio jurídico ineficaz relativamente às execuções nas quais o crédito cedido havia sido penhorado quando da celebração da cessão.

O v. acórdão da C. 4.ª Câm. de Direito Privado, relatado pelo eminente Des. Jacobina Rabello, modificou esse entendimento e reconheceu a nulidade da cessão, entendendo incidir o CC, arts. 166, VII, 168 e 298, dando provimento ao agravo interposto pelos credores-exequentes.

A redação do CC, art. 298 talvez tenha provocado o decreto de nulidade, dado que nenhum vício intrínseco existe no negócio jurídico de cessão realizado entre a Santa Maggiore e Márcio Augusto.

A regra é a cedibilidade do crédito; a exceção é a incedibilidade. Como normas de exceção, os dispositivos legais que proíbem a cessão de crédito hão de ser interpretados restritivamente, conforme regra basilar de hermenêutica. Assim, os CC, arts. 286 e 298, que indicam casos de incedibilidade, merecem interpretação estrita.

Ainda assim, é necessário fazer-se distinção entre a incedibilidade do crédito por convenção das partes (pacto de non cedendo), pela natureza da obrigação ou do direito (v.g. crédito de alimentos) ou em virtude de proibição legal (v.g. CC, art. 298 e CPC, art. 671, II).

A incedibilidade significa a impossibilidade legal, de iure e de facto, de determinado direito ou bem poder ser objeto de cessão. Entram nessa categoria os bens fora do comércio, os bens impenhoráveis 2 bem como os intransmissíveis (e.g. crédito de alimentos). O fundamento da incedibilidade é a impossibilidade de esses bens e direitos ser alienados ou onerados pelo cedente. Se não os pode alienar ou onerar, não os pode ceder, porque a cessão é espécie de alienação, quer dizer, de transferência de titularidade, de translação de propriedade.

O CC/1916 , art. 1.065 trata da incedibilidade referindo-se à natureza da obrigação, à lei e à convenção com o devedor (pactum de non cedendo): ‘Os créditos litigiosos podem ser cedidos. Apenas a cessão é ineficaz com relação ao litigante ou litigantes contrários. De modo que o demandado pode ser condenado, se o cessionário também vai contra ele. Na ação em que se fez litigioso o crédito cedido após a litispendência, o cessionário pode ser admitido como assistente equiparado ao litisconsorte, ao lado do cedente. A sentença tem eficácia de coisa julgada contra o cedente e contra o cessionário, que é sucessor.’ 3

Pontes de Miranda dá como exemplo de incedibilidade legal: ‘O crédito absolutamente impenhorável é, de regra, incedível ( CPC, art. 941); os bens inalienáveis por força de lei (art. 942, I) e os gravados de inalienabilidade: os vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo dos militares, os salários e soldadas, salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, se o credor foi condenado a prestá-los (art. 942, VII); as pensões, tenças e montepios, percebidos dos cofres públicos, de estabelecimentos de previdência, ou provenientes de liberalidade de terceiro, e destinados ao sustento do credor ou da família (art. 942, VIII); a prestação do seguro de vida (art. 942, XIV); os rendimentos de bens inalienáveis destinados ao sustento de incapazes, mulheres viúvas ou solteiras (art. 943, I). Se o crédito é incessível por ser impenhorável, mas só o é em parte, pode ceder-se o que escapa à impenhorabilidade.” 4 - 5

O art. 298 do CC/2002 não estabelece impossibilidade de iure de cessão do bem penhorado; apenas impõe restrição em benefício do credor do bem penhorado. O negócio jurídico de cessão, portanto, é válido. Porém, perante a execução e o credor que executa o bem penhorado, a cessão é ineficaz, isto é, pode sofrer a execução até seu ato final, que é o de alienação do bem penhorado, cujo produto da venda será revertido para o pagamento da dívida executada.

Não é porque a lei proibiu a cessão de determinado crédito que a infringência a essa disposição, automaticamente, tornaria o negócio nulo, como indica a leitura apressada do CC, art. 166, VII. É que o sistema do direito positivo brasileiro admite: (a) a alienação de coisa litigiosa ( CPC, art. 42); (b) a alienação ou oneração de bem ou direito penhorado ou na pendência de ação capaz de levar o alienante ou cedente à insolvência (Código de Processo Civil).

A…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853092/441-creditos-cediveis-e-incediveis-44-cessao-de-credito-direito-civil-obrigacoes