Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

4.4.3 Acessórios do crédito

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4.4.3 Acessórios do crédito

  • DOUTRINA

Conceito de fiança

“Na definição objetiva do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 255), fiança, que vem do latim fiducia, é o ‘contrato acessório pelo qual terceira pessoa (fiador) se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso não seja cumprida por esse’. O instituto, importante no campo do direito obrigacional, é disciplinado no Brasil tanto no Código Civil como no Código Comercial.

O Código Civil, no art. 1.481, assim define a fiança: ‘Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra’.

tivemos a oportunidade de assinalar que a fiança é um contrato acessório e unilateral (Arnoldo Wald, Obrigações e contratos, 9. ed., São Paulo: Ed. RT, p. 398). E acessório uma vez que a sua sorte depende diretamente da obrigação principal, extinguindo-se com a extinção daquela e somente tornando-se exigível com o seu descumprimento. A unilateralidade é resultado da criação de um dever do fiador para com o credor, sem que haja, no caso, qualquer reciprocidade.

A fiança tanto pode ser gratuita quanto onerosa, sendo certo que, em geral, a fiança civil é gratuita e a comercial é onerosa (Arnoldo Wald, op. cit., p. 401). Vale aqui recorrermos ao conceito do art. 256 do CCom., pelo qual ‘para que a fiança possa ser reputada mercantil, é indispensável que o afiançado seja comerciante, e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante’.

Lauro Laertes de Oliveira, em monografia sobre o tema, acrescenta que o contrato de fiança ‘é contrato solene, por ter que, obrigatoriamente, revestir-se de forma escrita’ (Da fiança, São Paulo: Saraiva, 1981, p. 7-8). De fato, tanto o art. 1.483 do CC como o art. 257 do CCom. exigem que a fiança dê-se por escrito. Os mesmos 2 artigos de lei definem uma outra característica fundamental: o contrato de fiança não com porta interpretação extensiva (CC, art. 1.483 e CCom, art. 257).

Finalmente, a fiança pode ser legal, judicial ou convencional. No caso, nos interessa apenas a fiança convencional, que tivemos a oportunidade de definir da seguinte maneira: ‘A fiança convencional é a que decorre de vontade das partes necessariamente manifestada por escrito, em contrato próprio ou no contrato principal cujas obrigações se garante, também podendo constar de simples carta ou declaração na qual seja inequívoca a vontade do fiador de garantir o pagamento de dívida alheia’ (Arnoldo Wald, op. cit., p. 401).

A fiança convencional prestada por banqueiro chama-se corriqueiramente de fiança bancária e se rege pelo direito comercial, aplicando-se, também, por analogia, o direito civil.”

Wald, Arnoldo. Da exoneração do fiador em virtude de acordo celebrado entre locador e locatário. RDCiv 68/131, abr.-jun. 1994.

Efeitos da fiança

“Ao prestar fiança, o fiador estabelece duas relações: uma externa, como credor, e outra dita interna, com o devedor (Arnoldo Wald, op. cit., p. 401-402). Em sua relação com o credor, o fiador pode opor o chamado benefício de ordem (CC, art.

1.491 e CCom., art. 261), que consiste em, quando demandado pela dívida, exigir a execução prévia dos bens do devedor, indicando-lhes à penhora até a contestação da lide.

Por outro lado, quando são vários os fiadores, e cada um é responsável por apenas uma quota-parte da dívida, pode ser invocado o benefício da divisão, pelo qual o fiador não é responsável em parte maior do que a sua proporção (CC, art. 1.493).

Um dos efeitos mais significativos do instituto da fiança é que, paga a dívida principal pelo fiador, sub-roga-se este nos direitos do credor contra o afiançado (CC, art. 1.495 e CCom., art. 260).

Ao fiador que paga asseguram-se as seguintes pretensões contra o devedor: (a) obter o ressarcimento de todas as perdas e danos resultantes do pagamento; (b) ser indenizado dos prejuízos sofridos em razão da fiança; (c) ser reembolsado dos juros correspondentes ao capital que desembolsou para pagar a dívida.

Assistem-lhe os seguintes direitos: (a) promover andamento da execução iniciada contra o devedor pelo credor, se este, sem justa causa, a retardar; (b) exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ainda antes de haver pago; (c) exigir que o devedor

o exonere da fiança, desde que lenha decorrido o prazo dentro do qual se obrigou a libertá-lo” (goMes, Orlando. Contratos, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 496).

Efetivamente, aquele que presta fiança o faz na presunção de que o afiançado quitará a dívida garantida. E considerando-se que o fiador não se beneficia da dívida original, é perfeitamente lógico e justo que possa demandar, do devedor, o reembolso do que foi obrigado a pagar.

A hipótese é de sub-rogação legal, tendo o fiador as mesmas ações e demais garantias que assistiam ao credor (Miguel Maria Serpa Lopes, Curso de direito civil, , 2. ed., Freitas Bastos, vol. 4/471). E como veremos adiante, o direito do fiador em sub-rogar-se é de tamanha importância que o seu simples embaraço é motivo suficiente de exoneração do fiador.”

Wald, Arnoldo. Da exoneração do fiador em virtude de acordo celebrado entre locador e locatário. RDCiv 68/131, abr.-jun. 1994.

Extinção da fiança

“Seguindo a mesma ordem adotada no Código Civil, passamos agora a apreciar as formas pelas quais o contrato de fiança se extingue. Parte da doutrina divide as formas de extinção da fiança em três: (a) por via indireta, ou por via de consequência; (b) por via direta ou principal; e (c) por via especial.

A extinção por via de consequência é aquela na qual extingue-se a obrigação afiançada, principal. Extinta aquela, automaticamente desonera-se o fiador, pela aplicação do princípio acessorium sequitur principale. O caso de extinção por via direta se na hipótese da extinção da fiança, em si, por qualquer dos meios ordinários de extinção das obriguei ws. Finalmente, a extinção por via especial seria aquela em que, por fato do credor, a lei desonera o fiador.

Com efeito, o art. 1.503 e os respectivos incisos do Código Civil disciplinam a exoneração do fiador de suas obrigações quando o credor conceder moratória ao devedor, sem o seu consentimento, quando, por fato do credor, quedar-se impossibilitada a sub-rogação, ou, ainda, quando o credor aceitar do devedor coisa diversa da que fora pactuada.

De uma forma ou de outra, fato é que, embora possa se discutir a classificação das maneiras pelas quais se extingue o contrato de fiança, elas são essencialmente as mesmas.

As modalidades ordinárias extintivas das obrigações extinguem a fiança tanto se incidirem sobre ela quanto se incidirem sobre a dívida principal (acessório segue o principal). Clóvis Beviláqua lista, neste sentido, o pagamento, a novação, a compensação, a confusão, o advento de termo, a remissão, a prescrição e a anulação (ob. e loc. cit.).

A interpretação restritiva do contrato de fiança, consequência da natureza do instituto, como vimos mais acima, faz com que só se possa responsabilizar o fiador estritamente nos termos em que este se obrigou. Se ele garantiu uma obrigação, não pode ser chamado a pagar pelo inadimplemento de outra ou até pela obrigação inicial quando modificada ou procrastinada, sem a sua anuência.

É assim que, mesmo não se extinguindo a obrigação principal, sendo esta de alguma forma modificada, alterada ou prorrogada, opera-se a extinção da garantia fidejussória. É o caso, já mencionado, da concessão de moratória ao devedor, sem a anuência do fiador ( CC, art. 1.503, I e CCom., art. 262), pois a prorrogação significa uma alteração do prazo de vencimento da obrigação inicial.

Também na hipótese de transação entre credor e devedor, sem a interveniência do fiador, extingue-se, automaticamente, o contrato acessório de fiança. A regra é expressamente prevista no art. 1.031, § 1.º, do CC, o qual determina que a transação ‘concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador’.

Assim, se do fiador só pode ser cobrado aquilo que especificamente se comprometeu a honrar, não pode o credor, em hipótese alguma, exigir-lhe a garantia de algo diverso. E feita a transação, a obrigação original se modifica, representando a subsistência da fiança a própria ineficácia da transação, o que não tem lógica, como salientou com brilhantismo o Min. João Luiz Alves. Pouco importa a extensão da transação. A lei não faz exceções, e qualquer transação, ainda que mero acerto de contas, extingue a fiança.

Na mesma linha é a conclusão de que o fiador fica desobrigado também quando, sem a sua anuência, o credor concede moratória ao devedor (CC, art. 1.503, I). O fundamento é o mesmo. A moratória representa uma modificação substancial da obrigação original e, portanto, extingue ipso iure o contrato acessório de fiança.

Os efeitos extintivos da moratória sobre a fiança não são reconhecidos em todos os países, porém representam uma solução adequada e justa adotada pelo direito brasileiro, considerando-se a natureza do contrato.”

Wald, Arnoldo. Da exoneração do fiador em virtude de acordo celebrado entre locador e locatário. RDCiv 68/131, abr.-jun. 1994.

Renúncia ao direito de exoneração da fiança

“Estabelece o art. 1.500 do CC: ‘O fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853098/443-acessorios-do-credito-44-cessao-de-credito-direito-civil-obrigacoes