Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

4.4.4 Cessionário de crédito hipotecário

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4.4.4 Cessionário de crédito hipotecário

  • DOUTRINA

Separação entre crédito e hipoteca

“Considerando-se a confissão de dívida e o contrato hipotecário como sendo vinculados e constituindo o segundo o acessório do primeiro, não há como não reconhecer que cada um deles pode ser cedido, separadamente.

Assim, é possível que haja crédito sem hipoteca e hipoteca sem crédito garantido (no caso de abertura de crédito). Pode o credor ceder o crédito sem ceder a hipoteca, tanto assim que a forma de transferência de ambos é distinta. O crédito é cedido por instrumento particular e a garantia hipotecária por escritura pública. Quando o devedor não é proprietário do imóvel hipotecado (como ocorre no caso) é possível que a dívida se extinga por confusão (entre credor e devedor), sem que haja desaparecimento automático da

Embora a legislação brasileira não trate de modo específico da matéria, entende-se que, não sendo a hipoteca um bem fora do comércio, pode ser cedida, não havendo norma alguma que o impeça.

O novo Código Civil português trata da cessão de hipoteca, admitindo a transferência da garantia sem necessidade de simultânea modificação da titularidade do crédito. Determinam os arts. 727.º e 728.º do CC português vigente que:

‘Art. 727.º (cessão da hipoteca). 1. A hipoteca que não for inseparável da pessoa do devedor pode ser cedida sem o crédito assegurado, para garantia do crédito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observância das regras próprias da cessão de créditos; se, porém, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, é necessário o consentimento deste. 2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito pode cedê-la à mesma pessoa e na sua totalidade’.

‘Art. 728.º (valor da hipoteca cedida). 1. A hipoteca cedida garante o novo crédito nos limites do crédito originariamente garantido. 2. Registrada a cessão, a extinção do crédito originário não afeta a subsistência da hipoteca’.

Assim sendo, concluímos que, aplicando os princípios gerais do direito, nada impede que se utilize, no Brasil, a cessão de hipoteca, que, em certos casos, pode constituir um instrumento útil e fecundo para a solução de problemas específicos.”

Wald, Arnoldo. Cessão de hipoteca. RDI 9/16, jan. 1982.

Securitizadoras e garantia hipotecária

“Conforme mencionado no art. 2.º, III, da Res. 2.493/1998, ocorrida a cessão dos créditos pela instituição financeira cedente à companhia securitizadora, as eventuais garantias adicionais vinculadas aos títulos e valores mobiliários também são transferidas, estando a companhia securitizadora habilitada, ainda que não seja instituição financeira, a exigir do devedor que quite seu débito, inclusive, podendo executar as respectivas garantias adicionais.

Este é o caso, por exemplo, de títulos e valores mobiliários cujo pagamento está garantido por alienação fiduciária, hipoteca, penhor, entre outras garantias. É plenamente aceitável que, caso os devedores não cumpram com suas obrigações, constates dos títulos e valores mobiliários, a companhia securitizadora tenha plena legitimidade para cobrá-los, uma vez que não houve novação da dívida e, consequentemente, as garantias permanecem válidas.”

Stuber, Walter Douglas. O instituto da securitização de créditos no Brasil. RTRib 32/177, maio 2000.

Cessão do crédito hipotecário

“O crédito hipotecário pode ser objeto de cessão, que a matrícula recebe por averbação. Observe-se que a natureza imobiliária do direito real de hipoteca torna obrigatório, para a validade da cessão, o consentimento do cônjuge do cedente. 1

O registro da hipoteca sujeita-se à regra pela qual acessorium sequitur principale e se extingue pelo desaparecimento da obrigação principal. 2 Assim, ‘sendo a hipoteca um direito acessório, criado em garantia de obrigação principal, desaparecendo esta, aniquila-se o acessório’. 3 Sob esse fundamento, o TJSC decidiu que é nula cláusula pela qual, após o pagamento da dívida, a hipoteca de…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853100/444-cessionario-de-credito-hipotecario-44-cessao-de-credito-direito-civil-obrigacoes