Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

5.1 Garantias especiais do devedor primitivo

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5.1 Garantias especiais do devedor primitivo

  • DOUTRINA

Assunção de dívida e solidariedade

Trata-se de assunção de dívida que convive harmonicamente com a solidariedade obrigacional voluntariamente assumida pela compradora, devedora cedente, frente aos credores no contrato de compra e venda de quotas.

Não se diga que a assunção, por contar com a anuência dos credores intervenientes, e conter item intitulado acordo integral e aditamentos, teria o condão de revogar a solidariedade expressamente assumida pela devedora cedente no contrato de compra e venda de quotas. O argumento não colhe, que os vendedores não são parte na assunção, limitando-se a com ela anuir, para fins de concordar com a substituição subjetiva.

Como se depreende do excerto, a cláusula de solidariedade obrigacional foi insculpida no contrato de compra e venda de quotas entre a compradora, devedora originária, e os vendedores, credores da obrigação de pagamento do preço. A assunção de dívida, ao revés, foi firmada entre partes distintas, o sucessor da compradora e o assuntor, integrantes de um mesmo grupo econômico. Assim sendo, o fato de as partes da assunção de dívida considerarem seu acordo de vontade exaustivo e substitutivo de qualquer outro ajuste não poderia alcançar os credores que desta avença não são parte, senão terceiros intervenientes, limitando-se a anuir para o fim específico de concordar, em boa-fé, com a cessão do débito.

Seria mesmo teratológico imaginar que os vendedores, escudados em cláusula contratual que assegura a solidariedade da compradora no que tange ao pagamento do preço, e tendo entregue em boa-fé as quotas objeto da compra e venda venham a concordar com a transferência do débito a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da compradora solidária e, com isso, perdessem a garantia da solidariedade obrigacional, mercê de acordo de vontade (que constitui a totalidade de entendimentos e avenças de contrato em relação ao qual são terceiros) do qual não foram parte. E isso porque na assunção, com a qual os credores anuíram, as partes devedora originária e assuntor afirmaram revogar contratualmente todos os entendimentos anteriores havidos entre estas e somente estas mesmas partes.

Não parece excessivo insistir: a totalidade de entendimentos a que alude mencionada cláusula refere-se exclusivamente às partes daquele contrato específico, sendo para os consulentes inteiramente irrelevante juridicamente, como consectário imperativo dos princípios da relatividade dos contratos e da segurança jurídica. Anote-se que…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853109/51-garantias-especiais-do-devedor-primitivo-5-assuncao-de-divida-direito-civil-obrigacoes