Direito Civil: Obrigações

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6. Pagamento e sua eficácia

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6 PAGAMENTO E SUA EFICÁCIA

  • DOUTRINA

Histórico da instituição do pagamento

A circulação de bens e serviços existe desde o início da humanidade e, ao longo da história, diversos mecanismos foram desenvolvidos para permitir e incrementar essa circulação. As primeiras trocas de bens e serviços eram realizadas de forma direta, por meio de escambo, sem a utilização de um instrumento de pagamento, o que apresentava uma série de inconvenientes. Ao longo do tempo, as sociedades passaram por um processo de monetização, com a criação de moedas e o surgimento dos bancos, até chegarmos à emissão de papel-moeda pelos Estados, instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento econômico das sociedades.

Além disso, esses meios de pagamento representam uma importante ferramenta de crescimento econômico e inclusão financeira. Muitos veem o celular como um dispositivo com grande potencial para viabilizar, a um baixo custo, a inclusão financeira da parcela da população ainda não bancarizada, diante do número expressivo de aparelhos no Brasil. De acordo com dados do Ministério das Comunicações, quase 90% dos domicílios brasileiros possuem pelo menos um celular.

A partir do crescimento da indústria de meios eletrônicos de pagamento, a regulamentação desta indústria passou a ser inevitável. A ausência de uma regulação específica no passado gerava uma grande insegurança jurídica para o desenvolvimento efetivo da atividade de pagamentos móveis no país, ensejando discussões acerca da caracterização da atividade de emissão de meios de pagamento como atividade privativa de instituição financeira. Ao mesmo tempo, havia uma grande preocupação com a assimetria regulatória, apesar dos constantes esforços para a implementação da autorregulação.

Esse trabalho culminou na edição, em 17.05.2013, da MedProv 615, primeira regra a tratar dos ‘arranjos de pagamento’ (conjunto de regras que disciplinam a utilização de instrumentos de pagamento aceitos por mais de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853111/6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes