Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.1 Adimplemento da prestação

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6.1 Adimplemento da prestação

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Breve histórico sobre a teoria do adimplemento

No direito romano, anota Eduardo Luiz Bussatta 1 que não havia uma ação geral de resolução dos contratos quando houvesse descumprimento obrigacional por uma das partes contratantes. Em caso de descumprimento, a única alternativa que restava ao lesado seria a ação de cumprimento da obrigação. Apenas em alguns casos excepcionais, em decorrência da cláusula resolutiva expressa entre as partes, é que se permitiu a dissolução do vínculo contratual e restituição patrimonial.

O direito de resolver o contrato por inadimplemento de uma das partes (mesmo sem a cláusula resolutiva expressa), apenas foi reconhecido no direito canônico, tendo sido consagrado, finalmente, no direito francês, especialmente pela obra de Domat e Pothier, vindo a ser positivado no art. 1.184 do Código de Napoleão.

Uma vez estabelecida a possibilidade de ser resolvido o contrato ante o descumprimento de uma das partes, surgiu a questão de saber até que ponto o inadimplemento seria suficiente para ensejar tal reação.

Assim, se o dever descumprido fosse a própria condition, 2 a parte contrária possuía o direito de buscar a dissolução do vínculo contratual. Contudo, se o descumprimento atingisse a warranty, somente ficaria aberta a via das perdas e danos.

E essa teoria mantém-se até os dias de hoje. Oriunda do direito inglês, a teoria do adimplemento substancial entende que havendo descumprimento leve, se admite reclamar perdas e danos. Contudo, se o descumprimento for sério, lesivo, capaz de comprometer não só o sinalagma contratual, mas toda a economia do contrato, admite-se a resolução contratual.”

Gomide, Alexandre Junqueira. A teoria do adimplemento substancial e o princípio da segurança jurídica. RDPriv 45/71, jan. 2011.

Conceito de adimplemento

Com efeito, as limitadas noções do objeto da obrigação bem como do inadimplemento acabam por se colocar como importantes barreiras, menos à aceitação do instituto no direito brasileiro, e mais à correta identificação de seu fundamento e seus efeitos. Ademais, a análise formal do termo de adimplemento se erige como verdadeiro obstáculo à adequada abordagem da teoria, uma vez que concebe a prestação a termo como inexigível tout court, a despeito de qualquer consideração funcional do benefício. Daí, portanto, a regra segundo a qual ‘o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro’ (art. 939 do CC/2002 ).

É chegado o tempo de superar o misoneísmo e aceitar a inviabilidade de se aplicar a dogmática obrigacional clássica às relações obrigacionais contemporâneas. O jurista que não se despir de seus pré-conceitos nem se dispuser a olhar com olhos de ver as grandes mudanças, estruturais e funcionais, pelas quais vêm passando importantes institutos do direito das obrigações, certamente terá dificuldades de compreender as linhas seguintes.”

Terra, Aline de Miranda Valverde. O chamado inadimplemento antecipado. RDPriv 60/135, out. 2014.

Em um primeiro momento, parecem simples essas características que moldam os direitos e deveres primários. Mas, sem a visualização correta desses direitos e deveres, o intérprete pode não perceber a distinção correta entre os tipos contratuais, apresentados de forma imbricada em uma mesma categoria contratual e distintos apenas pela análise precisa dos direitos e deveres. Essa inadequada visualização acarreta a falta de critério interpretativo, de modo a não permitir que seja delimitado com exatidão o grau de intensidade do direito e dever quanto ao aspecto do adimplemento em um ou outro tipo contratual.”

Haical, Gustavo Luís da Cruz. O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva. RT 900/45, out. 2010.

Modalidades de inadimplemento

(...) O inadimplemento consiste na inexecução da obrigação imputável ao devedor.

Há, como se sabe, ao menos duas modalidades de inadimplemento, cada qual com suas próprias consequências jurídicas: o inadimplemento relativo, qualificado como mora, e o inadimplemento absoluto ou definitivo, também denominado inadimplemento propriamente dito ou inadimplemento stricto sensu.

O que determina se um dado evento ocorrido no curso da execução do contrato será ou não inadimplemento é a aferição se esse evento consiste ou não no descumprimento de um dever contratual: se o dever, seu não atendimento imputável à parte que se obrigou a realizá-lo será qualificado como conduta de inadimplemento.

Ainda que a ela não se limite, o inadimplemento diz respeito, sobretudo, à prestação principal de um dado contrato. Seria impensável que a não realização do adimplemento da prestação principal pudesse ser despida contratualmente de sua qualificação como inadimplement…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853114/61-adimplemento-da-prestacao-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes