Direito Civil: Obrigações

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6.2 Pagamento a credor putativo

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Teoria da aparência no direito Evolução histórica

A teoria da aparência, tal como a encaramos neste trabalho, é de criação inegavelmente recente.

Não resta dúvida que já no direito romano e no direito medieval situações formais, ‘aparentavam’ realidades jurídicas. Já vimos que a formalização foi a primeira manifestação concreta da aparência. Mas nesse caso o fenômeno manifestante – a situação formalizada – era a expressão pura e simples de uma situação real e verdadeira, sendo a formalização, apenas, fruto de uma preocupação de certeza nas relações jurídicas.

a partir do último século, como reação à excessiva ‘formalização’ de certas situações – que apesar de formalizadas passaram a não corresponder à realidade jurídica e, portanto, a não mais atender à necessidade de certeza – é que surgiu a teoria da aparência do direito. Segundo a expressão de De Los Mozos (p. 264) ‘a aparência se defronta com a aparência’, ou seja, a exterioridade formal, o fenômeno manifestante, se coloca frente a frente com a realidade manifestada – que por sua vez pode ser, apenas, uma ‘aparência’, um novo fenômeno, real, mas não verdadeiro.

Assim nasceu no direito alemão a teoria da aparência, da qual O. von Gierke é um dos iniciadores.

Muitos autores pretendem encontrar no direito romano situações de aparência de direito, tal como hoje as entendemos. São, muitas vezes, citados os exemplos do funcionário aparente (Lex Barbaríus Philippus) ou da capacidade: aparente, lembrados, por exemplo, por Mário Moacyr Porto.

Vicente Ráo, ao analisar o direito antigo, afirma (p. 240) que ‘das fontes romanas, comumente se destacam os textos do D.I. 14, 3, De oficio praetorum, o das Institutos II, 10, 7 e o do D. 14, 6, 3, entre outros’. O primeiro diz respeito à famosa Lex Barbarius relativa ao escravo que, fazendo-se passar por livre, conseguiu eleger-se pretor descoberto, mais tarde, o seu verdadeiro estado, apesar disto os atos por ele praticados como pretor foram mantidos. O texto das Institutos assim rezava: “quando alguma das testemunhas, ao tempo da confecção do testamento, era considerada livre, mas mais tarde se apurou ser escravo, tanto o imperador Adriano em escrito a Catão Vero, quanto, mais tarde, os imperadores Severo e Antonino, decidiram, por sua liberalidade, validar o testamento, para que como tal se considerasse desde o começo. E isso porque ao tempo da confecção do testamento, aquela testemunha era considerada livre, não havendo quem lhes contestasse o estado civil”. O ter…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853116/62-pagamento-a-credor-putativo-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes