Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.3 Pagamento em consignação

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6.3 Pagamento em consignação

  • DOUTRINA

Definição de consignação em pagamento

O modo natural da extinção das relações obrigacionais é o adimplemento. Chama-se, tecnicamente, de pagamento, o cumprimento da obrigação.

Há no entanto, outros modos de extinção, que se fundem na técnica jurídica e produzem o resultado do pagamento: a compensação, a confusão, a novação, a consignação, a remissão, a sub-rogação, a doação e a prescrição’. 1

A ação de consignação em pagamento consiste em poder o devedor depositar coisa móvel ou imóvel, ‘objeto da prestação devida, em favor do credor, e, por esse meio, liberar-se de sua obrigação’. 2 Ou, nas palavras de Pontes de Miranda, ‘na ação de consignação em pagamento, o autor pretende com a oblação real, liberar-se. A oblação real supõe efetiva (a) apresentação da coisa e (b) depósito. Desde (b), cessam os interesses que o devedor acaso pudesse ter e a coisa fica a risco do credor’. 3 Esse caráter de forma substitutiva de pagamento imprime à ação consignatória a peculiar característica de não apenas as leis de processo, mas como também o Código Civil, ‘em curioso paralelismo’, regularem a matéria. Diversos autores, em virtude desse entrelaçamento, consideram que a consignatória tem sua sede no direito material.

Esse entendimento não parece razoável apesar das respeitosas opiniões em contrário, principalmente após o Código de Processo Civil de 1973, pois, como ensina Clóvis do Couto e Silva, ‘no direito brasileiro, a consignação em pagamento é, sobretudo, instituto de direito processual, e o depósito possui natureza procedimental’.

Não se trata de direito público, nem de direito privado, mas de fase de procedimento especial, e, por isso, não se vislumbra natureza contratual entre o depositário e o depositante. Há, evidentemente, a transferência da posse do bem ao Estado, mas como necessidade ditada pelo procedimento, decorrendo daí obrigações específicas para o órgão a quem se deferia competência para recebê-lo. São os depositários judiciais, órgãos criados pelos Códigos de Organização Judiciária...’ 4

A consignação em pagamento, pelo que ficou dito, é antes de tudo instituto de direito processual, apesar de não se poder negar a íntima vinculação com o direito material.

3.1 Hipóteses de cabimento

Segundo o art. 890 do CPC, a consignação em pagamento se efetiva ‘nos casos previstos em lei’. Na esfera do Código Civil, o seu art. 973 elenca quando a consignação terá lugar:

I Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

II Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.

III Se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.

IV – Se ocorrer dúvidas sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

V Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este foi incapaz de receber o pagamento.

Apreciando o conteúdo do artigo verificamos que ‘as hipóteses clássicas de consignação em pagamento são a mora do credor e também incerteza sobre quem deva receber a prestação. O nosso Código enumera ainda outros casos, ou seja, se houver litígio sobre o objeto do pagamento, ou se houver concurso, ou ainda, se o credor foi incapaz de receber o pagamento. Essas hipóteses são especificações daqueles dois casos clássicos’. 5

3.2 Classificação da ação de consignação em pagamento

Em regra, o devedor pretende com a consignação em pagamento ver extinta sua obrigação, adimpli-la.

Esse modo de cumprimento da obrigação se faz através do depósito judicial da coisa devida, que equivale ao adimplemento. Assim, o autor pede é que se declare ter o depósito a ser efetuado o mesmo efeito liberatório que teria o pagamento.

Desta forma, o que extingue (ou não) a dívida é o depósito, onde a sentença declara que este preenche (ou não) os requisitos legais para considerar extinta a obrigação.

Percebe-se, desta maneira, que a ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória. Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, as lições de Pontes de Miranda, Tratado das ações, 1971, vol. I, p. 157; Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, 1977, vol. XI, t. I, p. 21-22 e 47; Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 1980, vol. VIII, t. III, p. 48.

Importante observar que ‘o depósito, in thesi, não teria necessidade de ser judicial, e sistemas em que o procedimento não é de jurisdição contenciosa e sim administrativa, integrante da jurisdição voluntária’. 6 Quanto à última hipótese, informa Wilson de Souza Campos Batalha: ‘ao invés …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853117/63-pagamento-em-consignacao-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes