Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.3.1 Depósito judicial insuficiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.3.1 Depósito judicial insuficiente

  • DOUTRINA

Complementação do depósito e mora

“(...) O autor por vezes deposita a importância que pretende dever, porém não em sua integralidade. Cabe então ao réu a possibilidade de levantar imediatamente a quantia ou a coisa depositada. Daí decorre a consequente liberação parcial do autor, mas resta uma parcela em controvérsia e então o processo continua quanto a esta parcela em discussão.

O consignatário pode cometer a relaxação de não efetuar integralmente o depósito. A lei processual também regula esse caso.

É possível que o consignante-demandante não efetue o depósito integral. Nesta hipótese, o juiz tomando ciência das alegações do réu e consignatário-demandado, concederá ao devedor (autor e consignado) o prazo de dez dias para completá-lo, complementação que deve ser efetuada no prazo previsto (de dez dias), e não sendo nada mais alegado na contestação, o credor deverá receber no lugar, hora e dia determinados pelo juiz. Mas se, ao contrário, o devedor consignante não fizer a complementação, por entender que o depósito foi efetivado na íntegra, ou deixar de cumprir o pedido na contestação no prazo de dez dias, o juiz proferirá o despacho saneador, marcando a audiência de instrução e julgamento, Prolatando a sentença, pode julgar a lide na forma dos arts. 330 e 331 do CPC, antecipadamente, dada a inexistência de provas a produzir.”

Ferreira, Pinto. Ação de consignação em pagamento com a minirreforma do Código de Processo Civil de 1976, 98/197, abr. 2000.

Insuficiência do depósito

“O autor por vezes deposita a importância que pretende dever, porém não em sua integralidade. Cabe então ao réu a possibilidade de levantar imediatamente a quantia ou a coisa depositada. Daí decorre a consequente liberação parcial do autor, mas resta uma parcela em controvérsia e então o processo continua quanto a esta parcela em discussão.”

Ferreira, Pinto. Ação de consignação em pagamento com a minirreforma do Código de Processo Civil de 1976, 98/197, abr. 2000.

“Nos casos em que o processo de consignação tem seu curso apesar da insuficiência do depósito, prescreve o Código que desde que o juiz tenha reunido elementos suficientes no curso do processo, poderá declarar o montante que remanesce devido pelo contribuinte. Embora a redação atribuída pela Lei 8.951/1994 ao art. 899, § 2.º, do CPC, prescreva que a sentença que declarar a existência de débito servirá como título executivo judicial a ser executado nos próprios autos, semelhante disposição, em nosso entendimento, afigura-se inaplicável aos créditos tributários, já que estes gozam de regime especial de formação do título executivo e também de processo próprio de execução. Logo, quando a sentença der…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853118/631-deposito-judicial-insuficiente-63-pagamento-em-consignacao-direito-civil-obrigacoes