Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.3.2 Atualização do depósito: responsabilidade do depositário

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6.3.2 Atualização do depósito: responsabilidade do depositário

  • DOUTRINA

Defesa do credor alegando que o depósito não é integral

“A disposição normativa deste inciso permite a defesa do credor, que no caso é o réu, porque o depósito não foi feito integralmente, deixando de corresponder à integralidade da dívida, faltando, por exemplo, a correção monetária ou falta de tal correção, faltando também uma parte do principal, ou alguma outra coisa. Trata-se de defesa de mérito que o réu ou credor da ação consignatória expõe deduzindo em juízo.

Tal defesa dá margem a um procedimento procedimental especial: é a possibilidade de o devedor autorizar a complementação do depósito conforme o art. 899.

(...).”

Ferreira, Pinto. Ação de consignação em pagamento com a minirreforma do Código de Processo Civil de 1976. RePro 98/197, abr. 2000.

Mora, suas características e consequências

“O cumprimento injustificado de prestação além do prazo pactuado ocasiona a mora (cessatio, frustratio), cujo vocábulo latino significa demora em nosso vernáculo.

A mora representa um atraso culpável à execução da obrigação, atribuível tanto ao devedor como ao credor. Esta demora não se circunscreve exclusivamente ao simples atraso material, caracteriza ainda um retardamento culposo, porque impõe uma falta, levando-se em conta a irresponsabilidade pessoal pelo caso fortuito.

Segundo a afirmação de Huvelin, 1 ‘a palavra mora indicava, primitivamente, um simples retardamento. Somente a partir de Celso, filho, a expressão moram facere se tomou em seu sentido técnico (começos do século II)’. Para os juristas da época clássica o seu uso ainda possuía ambos os sentidos. Maynz 2 nos diz que ‘em sentido técnico, o vocábulo mora significa demora ocasionada pela falta de um dos fatos mas sem consideração à causa que lhe provocam’.

De Francisci 3 a qualifica como ‘um comportamento especial ilícito no campo da execução das obrigações’; May 4 a observa como o ‘fato de não executar suas obrigações fixadas pela convenção’; Von Mayr 5 procurou sintetizá-la na locução ‘dilação culposa no cumprir’ e Chironi 6 , ainda mais, no ritardo nella esecuzione; Bonfante, 7 mais amplo, a entende como ‘o não cumprimento culpável da obrigação em seu devido tempo, ou a não aceitação da prestação’.

Predomina na conceituação da mora que o inadimplemento contratual seja injustificado. ‘Esta falta diz Van Wetter 8 pode ser cometida pelo devedor ou pelo credor; existe uma demora do devedor (mora debitoris vel solventi) e uma demora do credor (mora creditoris vel accipiendi).

Mora debitoris’ ou ‘insolvendo’

‘Teoricamente, acentua Villers, 9 a obrigação resultante de um acordo unilateral deve ser executada na data fixada pelas partes, aquela que se origina de um acordo sinalagmático no dia em que se entrega a contraprestação.’

Partindo do pressuposto geral de que a culpa – elemento reconhecidamente característico da mora consiste num ato positivo ou simples inação, cuja comprovação deve ser judicialmente verificada, o jurisconsulto Pompônio e o Imperador Antonino Pio, em um rescrito, insistiam na ideia de que era impossível formular uma definição da mora do devedor. Considerando-se uma questão de fato a ser dirimida pelo juiz, mais que uma questão de direito, 10 tornando-se indispensável uma minuciosa investigação judiciária, em cada caso concreto, para determinar-se se houve ou não um retardamento injustificável imputado ao devedor. Procurava-se assim, apreciar a conduta particular ou o comportamento do devedor. 11

Para que o devedor incorresse em mora exigia-se o concurso das seguintes circunstâncias:

5.1.1 Existência de uma obrigação civil, quer dizer, sancionada pelo direito civil (leis, senados consultos, constituições imperiais), ou, ao menos honorária, dotadas de ação conforme o ordenamento jurídico. Sem uma actio torna-se impossível reclamar o cumprimento da prestação e, consequentemente, não se caracteriza a mora do devedor. Mesmo existindo e sendo exercida a ação, não incorre em mora aquele que pode defender-se com uma exceptio legítima: requer-se que não tenha sido retardada pelo exercício de qualquer exceptio (meio de defesa antes da contestação), por parte do devedor ou declarada extinta por uma exceção

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853121/632-atualizacao-do-deposito-responsabilidade-do-depositario-63-pagamento-em-consignacao-direito-civil-obrigacoes