Direito Civil: Obrigações

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6.6 Dação em pagamento

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6.6 Dação em pagamento

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Conceito de dação em pagamento

A dação em pagamento, chamada datio in solutum, tem a sua origem no direito romano. A entrega de coisa diferente da contratada para o cumprimento da obrigação, aliud pro alio, é admitida na legislação brasileira, como forma de adimplemento e extinção da obrigação, sendo prevista nos arts. 356 a 359 do CC/2002 .

Segundo César Fiúza:

Existem efeitos diretos e indiretos em uma obrigação contratada. Os efeitos diretos seriam o adimplemento, o inadimplemento e o atraso no adimplemento da obrigação; e os efeitos indiretos seriam os direitos conferidos pela lei, ao credor, para obter a satisfação da obrigação’. 1

A vida comercial nos mostra que muitas vezes é mais proveitoso ao credor receber coisa diversa da contratada do que, como acontece em grande número de ocasiões, nada receber. Em outras situações, devido a imprevistos que possam acontecer, como escassez da mercadoria primitivamente contratada, ou a outras circunstâncias que variam de acordo com os próprios interesses dos contratantes, é necessário mudar o objeto da prestação por outro, com a entrega de uma coisa por outra. O instituto da dação em pagamento é o que regula essa substituição. A substituição dá-se do objeto da obrigação, ou da coisa, e não da obrigação contratada.

Regra geral, o devedor de uma obrigação somente se desobriga a ela, oferecendo a coisa devida. Já o credor de uma obrigação não é obrigado a receber outra coisa que não a devida, pois, segundo os ditames do direito, o devedor deve pagar, fazer ou não fazer, aquilo que precisamente contratou. É o pacta sunt servanda, locução latina que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. Os contratos devem ser cumpridos na forma pactuada.

(...)

Ocorre a datio in solutum, ou a dação em pagamento, quando é feito expressamente um acordo liberatório entre credor e devedor para a substituição da coisa objeto do contrato e, consequentemente, o credor recebe outra coisa no lugar daquela que lhe era originalmente devida aliud pro alio; e assim, ao receber esta, ocorre o pagamento e o credor a quitação. Como resultado, dá-se a extinção da obrigação.”

Santos, Francisco José Rezende dos. A dação em pagamento e o novo Código Civil. RDI 64/47, jan. 2008.

Na dação em soluto, ao invés de efetivar a prestação devida, o devedor substitui-a por outra, com a concordância do credor, visando efeito liberatório. Há dação em soluto, vista sob o ângulo do interesse do credor, quando este recebe uma prestação, que não a devida, como cumprimento da obrigação assumida pelo devedor.

O devedor devia prestar X; em lugar de prestar X, presta Y, concordando o credor em recebê-la em lugar de receber X, liberando o devedor do vínculo obrigatório. José deve a Pedro a importância de R$ 1.000,00, por empréstimo, ou a título de compra. E como não pode pagar, presta, com o consentimento do credor, uma peça de móvel usado” (Fikentscher, Das Schuldrecht, p. 151, trad. livre).

A dação em cumprimento, portanto, verifica-se no plano do adimplemento. 2

Adiers, Moacir. Dação em cumprimento. RDPriv 31/2014, jul. 2007.

O Código Civil brasileiro de 2002 não traz a definição de dação em pagamento, cuidando da matéria nos arts. 356 a 359, que compõem o Capítulo V (Da dação em pagamento) do Título III (Do adimplemento e extinção das obrigações) do Livro I (Do direito das obrigações) da Parte Especial do Código citado.

Segundo o art. 356, ‘o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida’.

Ao comentar tal dispositivo, bem observou Hamid Charaf Bdine Jr. que, ‘ao contrário do art. 995 do Código revogado, o presente dispositivo admite a dação em pagamento mesmo nas dívidas que não sejam em dinheiro – embora tal providência fosse admitida, pois se insere nos limites da autonomia privada’ (op. cit., p. 345).

Flávio Tartuce definiu a dação em pagamento como ‘(…) uma forma de pagamento indireto em que um acordo privado de vontades entre os sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional por outro (…)’ (op. cit., p. 188).

Washington de Barros Monteiro traz outra definição:

A dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, por via do qual aquiesce o primeiro em receber do segundo, para desobrigá-lo de uma dívida, objeto diferente do que constituíra a obrigação’ (Curso de direito civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. vol. 4, p. 291).

Assim, como lecionou Silvio Rodrigues, ‘(…) ocorre a dação em pagamento quando o devedor entrega em pagamento ao seu credor, e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida (…)’ (op. cit., p. 195).

Como consequência, se o credor concordar, a entrega de prestação diversa da pactuada tem o condão de extinguir a obrigação.

O instituto da dação em pagamento é de grande utilidade, como explica Silvio de Salvo Venosa:

(…) Sua utilidade é grande no comércio jurídico, mormente quando há falta de numerário por parte do devedor ou escassez de mercadoria originalmente prometida. É mais conveniente para o credor receber coisa diversa do que nada receber ou receber com atraso’ (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2001. p. 260).

Se não bastasse isso, a dação em pagamento é considerada um meio de recuperação judicial da empresa, nos termos do art. 50, IX, da Lei 11.101, de 09.02.2005. Porém, somente terá esse efeito se for feita nos autos do procedimento judicial, sob pena de haver ineficácia do ato em relação à massa falida a dação fora dos autos, consoante impõe o art. 129, II, da mesma Lei.

Nesse sentido, a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

(…) Se a sociedade empresária falida havia pago, mesmo no …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853131/66-dacao-em-pagamento-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes