Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.7.2 Recebimento de uma coisa por outra

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6.7.2 Recebimento de uma coisa por outra

  • DOUTRINA

Recebimento de uma coisa por outra e as legislações diversas

A dação em pagamento, chamada datio in solutum, tem a sua origem no direito romano. A entrega de coisa diferente da contratada para o cumprimento da obrigação, aliud pro alio, é admitida na legislação brasileira, como forma de adimplemento e extinção da obrigação, sendo prevista nos arts. 356 a 359 do CC/2002 .

Segundo César Fiúza:

Existem efeitos diretos e indiretos em uma obrigação contratada. Os efeitos diretos seriam o adimplemento, o inadimplemento e o atraso no adimplemento da obrigação; e os efeitos indiretos seriam os direitos conferidos pela lei, ao credor, para obter a satisfação da obrigação’. 1

Regra geral, o devedor de uma obrigação somente se desobriga a ela, oferecendo a coisa devida. o credor de uma obrigação não é obrigado a receber outra coisa que não a devida, pois, segundo os ditames do direito, o devedor deve pagar, fazer ou não fazer, aquilo que precisamente contratou. É o pacta sunt servanda, locução latina que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. Os contratos devem ser cumpridos na forma pactuada. Assim determina o art. 313 do CC/2002 :

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa’.

Também, no mesmo sentido, o Código Civil francês prescreve, no seu art. 1.243, o seguinte:

O credor não poderá ser constrangido a receber outra coisa que não seja aquela que lhe era devida, embora o valor da coisa ofertada fora igual ou inclusive superior’. Da mesma forma, a matéria é tratada em diversas legislações, podendo citar o Código Civil de vários países.

Diz o Código Civil do México, em seu art. 2.012:

O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra mesmo que seja de maior valor’.

o Código Civil da Argentina traz, em seu art. 725:

O pagamento é o cumprimento da prestação que se faz com o objeto da obrigação, tanto se trate de uma obrigação de fazer, quanto de uma obrigação de dar’.

E o do Uruguai, em seu art. 1.448, prescreve:

O pagamento é o cumprimento por parte do devedor, com entrega da coisa ou do fazer que foi objeto da obrigação’.

O Código Civil brasileiro determina que até mesmo no caso de prestação mais valiosa, mas diversa da que foi contratada, não é o credor obrigado a receber. Comentando o art. 313 do CC/2002 , diz Mário Luiz Delgado Régis:

‘O devedor se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos’. 2

Santos, Francisco José Rezende dos. A dação em pagamento e o novo Código C…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853140/672-recebimento-de-uma-coisa-por-outra-67-efeitos-da-dacao-em-cumprimento-direito-civil-obrigacoes