Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.8.3 Aval

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.8.3 Aval

  • DOUTRINA

Conceito de Aval

“O aval é uma garantia sui generis que mais se refere ao título do que à pessoa avalizada da qual, de certo modo, faz abstração, segundo Bedarridi, apud João Eunápio Borges. 1

É uma instituição de direito cambial, que tem por objetivo garantir o pagamento de título de crédito cambiário, e dos cambiariformes, assimilados aos cambiais.

Enquanto a função de garantia é um simples acessório das outras declarações cambiais, como o endosso, cuja função é a transferência da posse do título, a função específica e única do aval é a garantia do pagamento. O aval é a garantia tipicamente cambiária, literal e expressa. 2

O aval é a obrigação cambial, formal e substancialmente independente de qualquer outra; sua garantia é dada objetivamente à cambial e não a qualquer pessoa determinada.

Assim, o aval é uma garantia própria dos títulos de credito cambiários e dos cambiariformes, os equiparados aos cambiários, que não se confunde com as demais garantias dadas nos títulos de crédito, sendo, igualmente, diversa das garantias de direito comum, tais como fiança, penhor, hipoteca etc. 3

Moraes, Mauro Delphim de. O título de crédito: o endosso, o aval e o novo Código Civil.

Doutrinas essenciais de direito empresarial 5/1049, dez. 2010.

“O aval é obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio ou outro título cambiforme nas mesmas condições de um outro obrigado. 5 É a declaração cambial cuja finalidade única é a de garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória e de outros títulos (cheque, duplicata), em parte assimilados aos cambiais. 4

O aval é garantia tipicamente cambiária. 5 A função do aval é garantir o pagamento de obrigação alheia cambialmente constituída.

O aval é instituto tratado, embora de forma equânime, em diversas legislações esparsas, entre as quais, as principais, são a seguir referidas: (i) arts.. 14 e 15 do Dec. 2.044, de 31.12.1908 (Lei Saraiva); (ii) art. 25 e ss. do Dec. 57.595, de 07.01.1966 (LUG); (iii) arts. 30 e ss., e 77, in fine, do Dec. 57.663, de 24.01.1966 (LUG); (iv) art.12, e seu parágrafo único, da Lei 5.474, de 18.07.1968 ( Lei das Duplicatas); (v) art. 29 e ss. da Lei 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque); e, atualmente, (vi) art. 897 e ss. do CC/2002 .

O novo Código Civil, ao tratar das disposições gerais relativas aos títulos de crédito, dispôs sobre o instituto do aval, sem alterar, todavia, as normas acerca de referido instituto estabelecidas em legislação especial.

A seguir indicam-se algumas novidades no instituto do aval introduzidas pela Lei 10.406, de 10.01.2002.

A primeira novidade relativa às regras concernentes ao aval refere-se à vedação à limitação do aval. O art. 897, parágrafo único, do CC/2002 , veda o aval parcial. Contudo, a legislação especial permite a limitação do aval (art. 30, primeira alínea, do Dec. 57.663, de 24.01.1966; art. 29 da Lei 7.357, de 02.09.1985).

A segunda novidade introduzida pela Lei 10.406, de 10.01.2002, e relativa ao aval refere-se à validade e eficácia do aval póstumo, que é o aval prestado em título de crédito após o seu vencimento. Na doutrina, havia três posições em relação ao aval prestado em título de crédito após o seu vencimento: (i) sem nenhum efeito, nada significando; (ii) sem efeitos cambiais, mas de fiança (civil ou mercantil); (iii) com os mesmos efeitos cambiais. O art. 900 do CC/2002 adotou a última posição, que já era seguida pela Lei de Duplicatas (art. 12, parágrafo único, da Lei 5.474, de 18.07.1968).

A terceira novidade relativa ao aval refere-se à necessidade de outorga conjugal, isto é, autorização conjugal, para a sua validade e eficácia. Atualmente, o cônjuge, se casado pelo regime de comunhão parcial, ou de comunhão universal ou de participação final do aquesto, excetuado, portanto, o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar aval sem a autorização do outro, consoante o art. 1.647, III, do CC/2002 . O novo Código Civil, portanto, estendeu a disposição, antes restrita à fiança, da necessidade da outorga conjugal, ou autorização conjugal, para a validade da garantia prestada por aval. 6 Ante as regras norteadoras do direito cambiário, a autorização conjugal deve ser prestada no próprio título, em obediência ao princípio da cartularidade. Pode ocorrer, todavia, ou a impossibilidade de o cônjuge conceder a autorização ou a sua negativa, sem motivo justo. Nestes casos, o suprimento da autorização conjugal ocorre mediante novel procedimento de jurisdição voluntária instituído pelo art. 1.648 do CC/2002 .

A garantia por aval prestada sem a autorização conjugal ou sem o suprimento judicial é anulável (art. 1.649 do CC/2002 ). Entretanto, embora a ausência de autorização conjugal ou a falta de suprimento judicial tornem anulável o aval, este negócio pode vir a ser confirmado posteriormente (art. 172 do CC/2002 ), bastando que o ato de confirmação contenha a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo (art. 173 do CC/2002 ).

A execução voluntária do negócio anulável dispensa a expressa confirmação, nos termos dos arts. 174 e 175 do CC/2002 . 7

Não autorizado o aval, não sendo caso de suprimento, nem ocorrendo posterior confirmação, expressa ou tácita, o cônjuge prejudicado tem legitimidade para pretender o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico (art. 1.649, caput, do CC/2002 ), além dos herdeiros (art. 1.650 do CC/2002 ). O prazo para o exercício da pretensão de anulação do aval por ausência de autorização ou falta de suprimento judicial – que é decadencial (art. 178, caput, do CC/2002 ) – é de dois anos, contados estes a partir do término da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.649, caput, do CC/2002 .

Por fim, ainda em relação ao instituto do aval, o novo Código Civil tratou de cuidar da questão relativa ao direito intertemporal, estabelecendo que os títulos de crédito – incluindo-se aí as regras concernentes ao aval – …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853149/683-aval-68-novacao-direito-civil-obrigacoes