Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.9 Compensação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.9 Compensação

  • DOUTRINA

Conceito da Compensação

“A compensação regulada pela maioria das codificações modernas é a denominada compensação legal. Esta modalidade de compensação ocorre mesmo na ausência de um acordo entre o devedor e o seu credor quanto à sua ocorrência. O devedor não precisa obter o consentimento de seu credor para a realização da compensação. A técnica utilizada para a obtenção deste resultado não precisa ser a mesma. Alguns ordenamentos, entre os quais o brasileiro, consideram que os créditos recíprocos são extintos no momento em que um confronta o outro. Outros ordenamentos consideram que os créditos são extintos logo que o devedor manifesta, para o seu credor, o desejo de vê-los compensados. Este trabalho tratará desta modalidade de compensação.

A compensação convencional é aquela que resulta de um acordo entre as partes. O contrato de compensação tem grande relevância quando as partes queiram modificar o regime jurídico da compensação legal. Os limites do contrato de compensação são os limites gerais reconhecidos à autonomia privada. As regras contratuais gerais se aplicam ao caso. Não trataremos desta modalidade de compensação.

Finalmente, devemos distinguir a compensação (legal) da compensação realizada pelo juiz como resultado de uma demanda reconvencional (Widerklage/demande reconventionelle). 1 Esta é a denominada compensação judicial. Não trataremos desta modalidade de compensação.”

Ferreira, Flávio Henrique Silva. A compensação em perspectiva histórico-comparativa. RDPriv 20/103, out. 2004.

A despeito dos sistemas de compensação na falência e no Código Civil não se confundirem quanto a sua origem, temos que examinar o que vem a ser compensação, sendo que, para tanto, devemos partir do Código Civil, uma vez que ali temos dados fundamentais para a compreensão deste instituto.

A compensação está prescrita no Capítulo VII do Título III do CC, representando, portanto, para nosso legislador civilista, modalidade de adimplemento e extinção das obrigações.

De fato, conforme lecionava J. M. de Carvalho Santos, temos:

A compensação, portanto, extingue as duas obrigações recíprocas, que se consideram pagas, totalmente, se forem iguais, ou até a concorrência da menor, se forem desiguais’. 2

Destarte, não cabem maiores discussões no direito civil acerca do fato de que a compensação é modalidade de extinção das obrigações por pagamento. ‘Resta concluir que a compensação é um acto jurídico em sentido estrito que visa a extinção de créditos.’ 3

Na falência, conforme já afirmamos, este tema toma dimensão extraordinária, uma vez que, pela compensação, o credor poderá ver satisfeito seu crédito, desde que atendidos os requisitos prescritos no Código Civil.

Obviamente, parcela da melhor doutrina 4 propugna por uma diferenciação entre os requisitos para a compensação no Código Civil e na falência a fim de facilitar a compensação em caso de quebra; entretanto, assim não entendeu nosso legislador falimentar que, ao regular a matéria, autorizou-a, porém condicionou-a aos requisitos do Código Substantivo brasileiro.”

Gontijo, Vinícius José Marques. A compensação na falência: subclasse no quadro geral de credores. RT 883/57, maio 2009.

1. Eis instituto jurídico fecundo, mercê da grande utilidade que apresenta e da função econômica que desempenha. Constitui aplicação, no campo do direito, daquele princípio de economia, que exige, para maior facilidade das trocas, se efetuem com a menor circulação de moeda que for possível. Como exemplo frisativo, apontam-se, no comércio bancário, as câmaras de compensação, organizadas nos moldes da Clearing House, de Londres, em que os banqueiros, detentores de todas as obrigações comerciais exigíveis, regulam as operações entre si, por compensação, muitas vezes, sem desembolso de qualquer quantia.

A compensação ostenta ainda outras vantagens. Por meio dela evita-se o risco oriundo de eventual insolvência do credor pago. 5 Além disso, pela compensação, obtém-se sensível economia de tempo e dinheiro, com as despesas necessárias ao pagamento das dívidas antagônicas.

Trata-se, pois, de instituto da maior utilidade, digno do favor que desfruta em todas as legislações. Se lançarmos nossas vistas para o seu desenvolvimento histórico, lobrigaremos aspectos curiosos e inéditos.

Assim, muito tarde, surgiu a compensação no direito romano. A princípio, ela restringia-se a dois casos muito particulares: a deductio, imposta ao argentarius, obrigado a compensar seu crédito com as quantias que acaso devesse ao próprio devedor, e a deductio, também imposta ao bonorum emptor, que viesse a adquirir todo o patrimônio do devedor onerado.

Com o tempo, ampliou-se a deductio. Graças a uma exceção de dolo, devida a rescrito do imperador Marco Aurélio, generalizou-se o instituto. 6 Força convir, entretanto, que o direito romano relutou em acolhê-lo. Os romanos, sempre ciosos de sua liberdade, viam na compensação modo de pagamento forçado, atentatório daquele atributo. O direito romano apenas cedeu em atenção à equidade, 7 sob cujos influxos vive e se anima tal instituto jurídico.

Quer dizer, embora em seus primórdios a compensação tenha sido vista com reservas, paulatinamente foi acolhida pela legislação dos diferentes países, já que se trata de legítimo meio de extinção das obrigações – por meio do pagamento indireto e não forçado –, encontrando supedâneo na própria concepção moderna de direito, pois concorre para uma mais célere e efetiva satisfação de interesses que, antes antagônicos, se harmonizam por meio do princípio da reciprocidade das obrigações, dos critérios lógico-jurídicos a ela inerentes [economia de tempo e dinheiro], mas também de outros cânones aplicáveis à matéria.

Ao tratar do tema, embora admita a utilidade do instituto, Orlando Gomes rechaça a ideia da equidade como fundamento da deductio:

(...) As pessoas podem ter dívidas recíprocas. O fato não teria maior significado se a lei não determinasse, ou permitisse, o encontro dessas dívidas, com o fim de extingui-las, até a concorrente quantia. A esse modo de extinção dos créditos chama-se compensação.

Trata-se de modo extintivo tão aberrante, quando legalmente imposto, que chega a ser considerado anormal. A anormalidade revela-se: (a) na extinção das dívidas recíprocas antes de serem pagas; (b) no fracionamento de uma das dívidas. A última singularidade representa exceção ao princípio geral de que o credor não pode ser obrigado a receber a dívida por partes, ainda que a obrigação tenha por objet…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853154/69-compensacao-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes