Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

6.9.1 Compensação em matéria tributária

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6.9.1 Compensação em matéria tributária

  • DOUTRINA

Compensação de tributos federais

“Os vários planos econômicos que o Governo Federal implantou nos últimos anos têm afetado sobremaneira a saúde financeira de muitas empresas, com reflexos negativos os mais diversos, entre os quais muitas delas tiveram que reestruturar-se (fechamento de agência, filiais, demissão de empregados) para poderem sobreviver.

Ante tal situação, na medida em que o STF foi declarando a inconstitucionalidade de certas exigências tributárias, as empresas começaram a examinar e procurar a melhor forma de reaver esses tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, especialmente com pedidos judiciais de restituição em vista de, em processos administrativos, não lhes era concedida a correção monetária.

No âmbito federal, a correção monetária somente passou a ser concedida com a superveniência da Lei 8.383/1991, em vista da instituição da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), utilizável como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros, aplicável, inclusive, a créditos que o contribuinte possui contra a União, e, no respeitante à compensação, essa lei estatuiu:

‘Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.

§ 1.º A compensação poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

§ 2.º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

§ 3.º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.

§ 4.º O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo’.

As instruções a que se refere o § 4.º foram objeto da IN-DpRF 67/92 (DOU 27.05.1992) que, a par de admitir a correção monetária em relação às compensações ou restituições atinentes a pagamentos indevidos ou a maior de tributos ou contribuições efetuados a partir de 01.01.1992 (em obediência à Lei 8.383/1991), não a permite quando se trate de pagamentos efetuados antes de 01.01.1992 (o que, a meu ver, a Lei 8.383 não proíbe expressamente), dizendo que em tais casos o valor originário do crédito (que o contribuinte possui contra a União) deve ser convertido em quantidades de Ufir, mediante a divisão pelo valor desta em 02.01.1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 6.º, II da IN-DpRF 67/92).

Bem se pode imaginar o enriquecimento sem causa por parte da União, proibido pelo nosso ordenamento jurídico, especialmente na medida em que o pagamento indevido retroage a dois ou três anos, considerando os altos índices inflacionários que ultimamente se têm verificado.

Por isso mesmo, e apesar do respeito e a grande consideração que tenho com juristas de prol, do digno parecerista e dos aprovadores desse Parecer, não posso deixar de discordar de alguns aspectos, mas concordando plenamente com a maioria deles.

Também me parecem acertados os entendimentos segundo os quais:

a) para ter direito à compensação, não basta o sujeito passivo entender que pagou o tributo ou a contribuição indevidamente ou a mais que o devido. É necessário que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo (remeto, aqui, o Leitor, à IN-DpRF 67/92, a qual prevê hipótese de compensação sem consulta ao Fisco) (item 34 do Parecer);

b) o efeito de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública poderá, também, advir na hipótese de reconhecimento legal do indébito, posterior ao pagamento ou recolhimento do gravame, ou no caso do STF declarar a inconstitucionalidade de norma legal, que exigia o tributo ou a contribuição em ação direta de inconstitucionalidade, ou, mesmo não sendo parte, no caso de ato do Senado Federal suspendendo a execução do preceptivo declarando inconstitucional por decisão definitiva do Excelso Pretório, decorrente de recurso extraordinário, ou, por fim, na hipótese de extensão administrativa, devidamente autorizada, dos efeitos de decisões judiciais pacíficas e caudalosas, que tenham admitido a inconstitucionalidade total ou parcial da exigência fiscal, o que causaria o reconhecimento dos respectivos créditos dos contribuintes contra o Erário (item 37);

c) créditos líquidos e certos do imposto de renda das pessoas físicas poderão ser compensados com créditos supervenientes ao pagamento ou recolhimento indevido ou a maior do imposto de renda das pessoas físicas (aqui, apenas não vejo motivo para não se permitir a compensação com créditos anteriores) (item 42, 1.ª parte);

d) deve existir a identidade entre o titular do crédito compensável e o sujeito passivo do crédito fiscal, sendo vedada a transferência desse crédito a outro contribuinte ou a outro estabelecimento (item 50);

e) com fundamento no art. 166 do CTN, não poderão ser objeto de compensação créditos decorrentes de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro, salvo se o interessado demonstrar haver assumido o referido ônus, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-lo. São os chamados tributos indiretos como, por exemplo, o IPI. (itens 51 e 52)

Discordo, contudo, quando afirma que, com base no art. 4.º do CTN, tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1.º, da Lei 8.383/1991) são os que possuem a mesma hipótese de incidência (itens 40 e 41), para concluir que créditos do Finsocial somente serão compensados com créditos do Finsocial, créditos do PIS com créditos do PIS (item 42). Não pode o contribuinte pretender a compensação de créditos de um imposto com débitos de outro imposto (Isof com IR). Créditos de uma contribuição com débitos de outra contribuição (Finsocial com Cofins) (item 46).

Entendo como tive oportunidade de dizer 2 que, quando o art. 66…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853156/691-compensacao-em-materia-tributaria-69-compensacao-direito-civil-obrigacoes