Direito Civil: Obrigações

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6.11 Remissão de dívida

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6.11 Remissão de dívida

  • DOUTRINA

Conceito de Remissão e a diferença da Remição

1. Não obstante a clareza e os precisos limites que informam os dois institutos, o da remição e o da remissão, previstos, desde muito, em nossa legislação adjetiva civil que é aplicável, igualmente, ao processo trabalhista, temos constatado; em várias oportunidades, a confusão que se estabelece entre a remição do bem penhorado, esta sob amparo do art. 787 do CPC, e a remissão na execução propriamente dita ou ‘remissão da dívida’ prevista no art. 794, II, do mesmo Diploma Legal.

2. Num primeiro momento, convém relembrar-se a diferença do significado entre os dois vocábulos cuja grafia, aliás, é diversa, inclusive nos dois artigos de lei antes mencionados. O primeiro deles, remição, significa o ato de remir ou adquirir de novo, resgatar, libertar, recuperar. O segundo, remissão, é o ato de remitir (do latim remittere) que tem o sentido de obter perdão, compensação ou conformidade, ou mesmo pagar, valendo-se o devedor de qualquer meio legalmente admitido.

3. Assim, a remição prevista no art. 787 do CPC é facultada ao cônjuge, ao descendente ou ao ascendente do devedor, e também a este, no prazo do art. 651 do CPC, e visa liberar o bem penhorado –, quando levado à hasta pública e até a assinatura do auto de arrematação ou a publicação da sentença de adjudicação, da constrição judicial e, com isso, afastá-lo da execução que apenas poderá prosseguir tendo em vista outros bens do executado, não mais o bem remido.

4. Em se tratando da remissão preconizada pelo art. 794, II, do CPC, o enfoque é totalmente diverso. Nesta o devedor, e especialmente ele, pode obter o benefício da remissão com força para extinguir a execução, valendo-se de várias alternativas, ou sejam, exemplificativamente, pelo perdão, pela compensação, pela novação, pelo pagamento, ou por alguma outra transação cabível que não é exaustivo o elenco das causas extintivas da execução constante do art. 794 do Código Processual. Aqui ocorre a remissão da execução ou remissão da dívida. Lá, na outra remição, remidos, liberados da constrição, são os bens, e apenas eles ou algum deles.

5. Veja-se que as duas hipóteses são bem distintas tanto na lei como nos escólios de todos os doutrinadores, incluindo-se o insigne Antonio Lamarca que, em seu Processo judiciário do trabalho, 2. ed., São Paulo: Ed. RT, p. 70 e 71, ensina verbis: ‘Remissão de execução e remissão de bens penhorados. Distinção. Aplicação do direito processual comum à Justiça do Trabalho. O fato de haver o executado, antes de realizada a praça do bem penhorado, requerido o depósito da importância a cujo pagamento fora condenado, importa no que, em técnica processual, se chama remissão da execução. Coisa diversa é a remissão de bens penhorados, ato processual que só terá cabimento depois de realizada a praça, até a assinatura do auto de arrematação ou a publicação da sentença de adjudicação. O exequente, ora agravante, parece confundir remissão de execução com remissão de bens penhorados, hipóteses, aliás, bem diferentes no sistema do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no foro trabalhista. A remissão de bens penhorados é um direito conferido ao executado e a pessoa de sua família, de retirar da penhora todos ou somente alguns dos bens, sem a finalidade de pôr termo à execução pela imediata solução da dívida ajuizada’.”

Fittipaldi, Antonio. A remição e a remissão na execução inclusive de sentença trabalhista. RDT 69/90, set. 1987.

(...) Não se pode confundir remição (com ‘ç’) com a palavra remissão (com dois ‘ss’), que diferentes são os sentidos, em que pese a mesma sonoridade na pronúncia.

Remissão (com dois ‘ss’) origina-se do verbo latino remittere ao passo que remição (com ç) vem d…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853164/611-remissao-de-divida-6-pagamento-e-sua-eficacia-direito-civil-obrigacoes