Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

7. Inadimplemento das obrigações

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7 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

  • DOUTRINA

O Código Civil alemão, antes da reforma que sofreu no ano 2000, não possuía uma cláusula geral de inadimplemento, 1 tal como temos em nosso Código Civil de 2002 e possuíamos no Código Civil de 1916. O inadimplemento restringia-se a duas modalidades. Uma, (a) decorrente da impossibilidade da prestação (inadimplemento absoluto), e outra, (b) proveniente da mora. 2 Graças a essa restrição, Hermann Staub, constatando que existiam situações práticas, 3 as quais não eram contempladas pelas hipóteses de inadimplemento tipificadas pelo Código Civil alemão, 4 criou a teoria da violação positiva do contrato, com azo a alcançar essas situações”.

Haical, Gustavo Luís da Cruz. O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva. RT 900/45, out. 2010.

Este início de século foi marcado pela promulgação de dois importantes diplomas legislativos: Em 11.10.2001, foi aprovada na Alemanha a ‘Lei para modernização do direito das obrigações’ (Gesetz zur Modernisierung des Schuldrechts), que diante do atraso de seu arcabouço legislativo então vigente, 5 propunha-se a reformular partes vitais de seu Código Civil. 6 Poucos meses depois, em 10.01.2002, o novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002 foi promulgado, tendo como seu principal objetivo tornar o sistema civilístico nacional mais consentâneo com a realidade socioeconômica do País.

Embora a proximidade temporal das duas leis possa sugerir uma semelhança entre seus dispositivos, o que sobressai de um cotejamento é a certeza de que estes diplomas encontram-se em dois momentos distintos. Enquanto o alemão é uma verdadeira consolidação de quase um século de debates doutrinários e inovações judiciais, o Código brasileiro, em diversos momentos, parece ainda envolto de um inegável sabor do início do século passado...

Este descompasso é mais evidente quando analisamos a forma como a teoria do inadimplemento foi tratada.

Nesta matéria, o legislador alemão supera definitivamente com o modelo clássico de inadimplemento, 7 no qual as situações de não cumprimento das obrigações circundam as figuras da mora e da impossibilidade da prestação 8 – e cujos problemas eram apontados pela doutrina desde 1902, data de publicação inicial dos estudos de Hermann Staub. 9 Para tanto, é utilizado o conceito de ‘perturbação da prestação’ 10 (Leistungstörungen), cuja base encontra-se não no incumprimento do objeto principal da obrigação (onde o binômio anterior aplica-se de forma mais característica), mas na violação de um dever qualquer da relação jurídica.

Por outro lado, o Código Civil brasileiro não se aventurou tão longe. 11 Sem fazer qualquer referência à violação de deveres outros que não a prestação principal, e sem tratar do mais importante desenvolvimento da dogmática jurídica em matéria de inadimplemento, qual seja, o inadimplemento por violação de deveres laterais de conduta, o Código Civil mostra-se insuficiente para proteger as relações contratuais de todos os riscos de inadimplemento.

Isto porque o atual Código Civil continua a regular a teoria do inadimplemento com fundamento no aludido modelo clássico. E, ainda que a mora no direito brasileiro tenha contornos próprios, 12 em relação à maioria dos Países do sistema romano-germânico, isto, por certo, não atende satisfatoriamente às …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853169/7-inadimplemento-das-obrigacoes-direito-civil-obrigacoes