Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

7.2 Obrigações negativas

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7.2 Obrigações negativas

  • DOUTRINA

Objeto da obrigação negativa

As obrigações de não fazer, também chamadas obrigações negativas, constituem modalidade obrigacional recorrente em nosso direito, perceptível em um sem número de ocasiões cotidianas, como componente resultante das regras que disciplinam a vida em sociedade. A despeito de aparentarem ocorrer em casos reduzidos, as obrigações de não fazer estão presentes em diversos normativos, bem como em contratos variados, e, não raras vezes, são objeto de sentença, o que põe em destaque sua relevância jurídica e sua importância social.

Por sua natureza especial, diferente das obrigações de dar e fazer, que comportam um comando comissivo, as obrigações negativas regulam as abstenções necessárias por parte daqueles que devem um não fazer, ou seja, um comportamento omissivo em relação ao credor, que tem o direito de exigir que o devedor se abstenha de realizar certos atos.”

A obrigação tem por objeto uma prestação. E são três as formas de conduta humana que podem constituir objeto da prestação, as quais consistem em dar (coisa certa ou incerta), fazer e não fazer.

Álvaro Villaça Azevedo aponta o elemento objetivo da obrigação como sendo seu ‘componente material, físico; é o objeto, que se apresenta na prestação, sendo, sempre, de conteúdo econômico ou conversível economicamente. Quando quisermos saber qual o objeto de uma prestação, que pode ser, como vimos, positiva (de dar ou fazer) ou negativa (de não fazer), perguntamos: dar, fazer ou não fazer o quê? A resposta será, sempre, demonstrativa de alguma coisa (essa coisa será o objeto da prestação)’. 1

De longa data, Francesco Carnelutti asseverava que o objeto da obrigação era a prestação e não a coisa. 2

Versando sobre a prestação, enquanto objeto das obrigações, Antunes Varela assevera que o direito à prestação, de que se faz titular o credor, tem como Luiz Guilherme Marinoni, Novas linhas do processo civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 125, o lado oposto da relação obrigacional, o dever de prestar, a que o obrigado se encontra adstrito. E continua:

O dever de prestar é a necessidade imposta ao devedor de realizar a prestação, sob a cominação das sanções aplicáveis à mora ou ao inadimplemento (arts. 956 e ss. e 1.056 e ss., aos quais correspondem os arts. 387 e ss. do Projeto)’. 3

Esclarece, ainda, o autor, que a prestação se trata de um dever e não de um ônus; que é um dever jurídico e não simples dever resultante dos usos sociais; que tampouco se trata de um dever moral, como aqueles que servem de substrato às obrigações naturais; e que também não se identifica o dever de prestar com os meros deveres de cortesia ou de obsequiosidade, nos quais não incide tutela jurídica. 4

Mas em que consiste a prestação? A prestação poderá ser positiva ou negativa, se consistir, respectivamente, num facere ou non facere, o que vai exigir, pela diferença entre um caso e outro, regras jurídicas especiais, que atendam à natureza das prestações, segundo Pontes de Miranda, que aduz: ‘O abster-se exige que se leve em conta que a inatividade é não ser, em relação ao ato que é ser, sem que a negativa do ato seja a inação. A prestação pode ser única, ou de um jacto ou momento, trate-se de prestação positiva ou negativa; e pode ser reiterada ou repetida, especialmente periódica; ou contínua. A prestação contínua ou permanente pode ser negativa, ou positiva; e tais são a do que é dono do prédio serviente, a do locador de imóvel ou de móvel, a do depositário e a do administrador de bens’. 5

Seguindo a mesma diretriz, Orl…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853174/72-obrigacoes-negativas-7-inadimplemento-das-obrigacoes-direito-civil-obrigacoes