Direito Civil: Obrigações

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7.3 Contratos benéficos

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7.3 Contratos benéficos

  • DOUTRINA

Conceito de doação (principal tipo de contrato benéfico)

A solenidade do contrato de doação, que impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio, nem testemunhal, nem os meios de prova em geral admitidos em direito, bem como a necessidade de destaque patrimonial efetivo são dados que impedem a qualificação do negócio como oferta de doação. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante.

O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente. Não existe negócio sem forma, embora nem todo negócio seja formal. Na doação ocorre a peculiaridade de que a forma seja da substância do ato. Tal fenômeno ocorre também nos títulos de crédito abstratos, por exemplo, dado que neles inexiste uma prestação, dada como nos contratos reais unilaterais –, ou prometida como nos contratos sinalagmáticos em geral.

Essa exigência é até mesmo abrandada, no Brasil, comparativamente ao que ocorre em outros sistemas, porque aqui se aceita que essa declaração seja feita por instrumento público ou particular (art. 541, caput, do CC/2002 ). Na Itália, por exemplo, exige-se forma pública sempre. Ela deve ser feita por instrumento público, sob pena de nulidade (art. 782 do CC italiano). No Brasil, pode-se fazer doação por instrumento público ou particular e todas as partes devem declarar, na mesma forma, a vontade de assumir o vínculo obrigacional, desta maneira específica exigida pela lei, sob pena de inexistência do ato.

No Brasil, por exigência legal, um ato gratuito que não se vista da forma exigida pela doação, é inexistente. A sanção é total, caso o ato seja feito desta maneira, como seria uma promessa verbal de doação de vultosa quantia em dinheiro, ou parcial, atingindo apenas aqueles que assim não declararam, se respeitada a regra da forma, prevista no art. 541, caput, do CC/2002 , por quem oferece doação. Advirta-se que, como não se trata, no caso, de coisas móveis de pequeno valor, não rege o art. 541, parágrafo único, do CC/2002 parágrafo único, que, saliente-se, é uma falsa exceção ao regime da forma, porque exige entrega efetiva, real. É um caso em que a doação é contrato real e em que a entrega a tradição –, substitui a forma neste papel de formação do contrato. Eis o teor do art. 541 do CC/2002 :

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição’.”

Nery Junior, Nelson. Doação pura, preliminar de doação e contratos de gestão. RDPriv 25/7, jan. 2006.

A doação pode conter nuances que lhe dão contorno peculiar, conforme a vontade do doador. Daí a classificação que a doutrina dá para essas várias possibilidades:

a) pura: não se subordina a condição ou encargo; é a liberalidade completa;

b) condicional: depende de acontecimento futuro e incerto (v.g., CC, art. 546).

c) remuneratória: é a que se faz para recompensar serviços prestados. Não pode ser revogada por ingratidão (CC, art. 540);

d) mista: tem traços de compra e venda que descaracterizam sua natureza inteiramente gratuita (venda de coisa por valor irrisório);

e) com cláusula de reversão: (CC, art. 547, caput) é uma espécie de doação condicional. …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853179/73-contratos-beneficos-7-inadimplemento-das-obrigacoes-direito-civil-obrigacoes