Direito Civil: Obrigações

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8. Mora e sua purgação

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8 MORA E SUA PURGAÇÃO

  • DOUTRINA

“‘Mora’ – define Teixeira de Freitas – ‘é a falta do devedor, não cumprindo sua obrigação, ou no dia do vencimento do prazo dela, ou no dia do cumprimento da condição dela; ou, não havendo tempo marcado, no dia de seu efeito por motivo de interpelação judicial’ (Vocabulário jurídico, São Paulo: Saraiva, 1983, 2 t., t. 1. p. 218).

Mora accipiendi ou mora creditoris é a mora do credor, quando, sem motivo justificado, impede ou atrasa o cumprimento pontual de sua obrigação.

Mora solvendi ou mora debitoris é a mora do devedor, quando se lhe atribui a culpa pela demora por não satisfazer o cumprimento da obrigação na data prevista para o vencimento.

Quando ocorre a mora solvendi ou do devedor, o credor usa das ações apropriadas para exigir o cumprimento da obrigação. Mas nos casos de mora do credor, mora accipiendi, o devedor está autorizado a servir-se da ação de consignação em pagamento.”

Ferreira, Pinto. Ação de consignação em pagamento com a minirreforma do Código de Processo Civil de 1976. RePro 98/197, abr. 2000.

“À base de semelhante posição está o argumento de que a purgação da mora equivale a autêntico pagamento, sendo esta, na verdade, sua natureza jurídica, e como o pagamento, para ter eficácia liberatória plena, há de ser completo, deve compreender também, no caso, as custas e os honorários advocatícios do adversário, pouco importando que o solvens seja pessoa juridicamente pobre e, nessa qualidade, beneficiário da assistência judiciária.

Enfocada dessa forma, a purgação da mora seria única e exclusivamente instituto do direito material, posto assimilável a pagamento, que, sem dúvida, é instituto do direito substancial.

Sucede, todavia, que, olhada de uma outra perspectiva, a purgação da mora pode ser vista também como instituto de direito processual, pois é indubitável que ao purgar a mora o devedor não está pagando e extinguindo a obrigação mas, ao fazê-lo, está também reconhecen…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853182/8-mora-e-sua-purgacao-direito-civil-obrigacoes