Direito Civil: Obrigações

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8.1 Obrigações provenientes do ato ilícito e mora

8.1 Obrigações provenientes do ato ilícito e mora

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8.1 Obrigações provenientes do ato ilícito e mora

  • DOUTRINA

Do dano aos juros de mora

“Quando entrou em vigor o art. 406 do CC/2002 , talvez esta tenha sido uma das principais discussões da doutrina que contou com a manifestação quase integral dos que se dedicam ao estudo do direito privado. (...)

Portanto, o objetivo do legislador, sem dúvida, foi deixar a taxa flutuante, que se adequasse à realidade de mercado.

É bem verdade que a ideia inicial dessa realidade era deixá-la vinculada às taxas que as instituições financeiras praticam com o consumidor final.

Entretanto, as complexas relações jurídicas bancárias têm uma ponta (para utilizar o jargão de mercado financeiro) do mercado interbancário com o Governo no que tange à remuneração dos títulos públicos.

Entretanto, a redação do art. 406 do CC/2002 traz a ideia de mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, o que trouxe uma imensa discussão sobre a incidência do Código Tributário Nacional, o que era reforçado pelo art. 192 da CF/1988, 1 até ter sido modificado pela EC 40, de 29.05.2003, que retirou o parâmetro de 12% ao ano.

Porém, parece-nos que a chave da questão está exatamente em não fixar a taxa, sendo um contrassenso reconhecer a incidência do Código Tributário Nacional exatamente pela sua inflexibilidade, pois estabelece taxa fixa.

A escolha do parâmetro de taxa flutuante para os juros de mora é a que mais se amolda aos princípios constitucionais e aos princípios do atual Código Civil, que, nesse particular, são idênticos à intenção do legislador.

Com este parâmetro há um destaque à ordem econômica e seus princípios estatuídos no art. 170 da CF/1988, bem como ao princípio da socialidade, pelo qual o indivíduo cede para o interesse social em benefício da própria sociedade, como forma, também, de proteção do próprio indivíduo, o que auxilia, em última análise, a atingir o objetivo da sociedade livre, justa e solidária preconizada no art. 3 da CF/1988.

Contudo, o fato é que a questão foi submetida ao Poder Judiciário, numa época em que a taxa Selic atingia o patamar de 19%, o que, somado às tabelas de correção dos tribunais, representava um ganho inigualável.

Portanto, a sanha do vil metal impulsionou a discussão, atropelando o adequado amadurecimento da questão, inclusive quanto à atualização monetária que já está embutida na taxa Selic, e não poderia ser novamente aplicada com as tabelas de correção dos tribunais.

Após idas e vindas, o STJ acabou por pacificar a questão, em julgamento unânime de seu Órgão Especial, cujo acórdão foi disponibilizado para publicação em 19.11.2008, no julgamento dos EDiv no REsp 727.842/SP, em que foi relator o Min. Teori Albino Zavascki, que reconheceu que, com o advento do atual Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque embutida no indexador. Ademais, a Selic é a taxa aplicável à mora relativa aos débitos com a Fazenda Nacional. É o que dispõem o art. 13 da Lei 9.065/1995, art. 84 da Lei 8.981/1995, art. 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995, art. 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996 e art. 30 da Lei 10.522/2002. 2

Com essa nova realidade, a questão que se põe é a da aplicação desse entendimento nas execuções em curso. 3

Todavia, parece-nos sem maior dificuldade a sua aplicação, bastando observar o título judicial transitado em julgado, ou não contestado neste aspecto. Em outros termos, se a sentença ou acórdão estabeleceu genericamente a incidência dos juros legais para a mora, a aplicação da taxa Selic é imperativa, pois a norma do art. 406 do CC/2002 é de ordem pública.

Entretanto, se há título judicial transitado em julgado estabelecendo 1% ao mês, não como desrespeitar a coisa julgada.

A distinção que consta do acórdão do STJ no julgamento dos EDiv no REsp 727.842/SP, e que merece ser reiterada, é a impossibilidade de cumular a atualização monetária com a taxa Selic, pois esta está inserida no seu cálculo.”

“Agostinho Neves de Arruda Alvim, em 1949, no prefácio da 1.ª edição de sua festejada obra da inexecução das obrigações e suas consequências, alertava para a interferência do Estado na liberdade das convenções. 4

O art. 406 do CC/2002 estabelece: ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’.

Dessa leitura surge a dúvida quanto ao limite para a fixação dos juros de mora. Isso porque será a taxa Selic quando não houver juros de mora convencionados, ou também será a taxa Selic quando for convencionado que haverá a incidência de juros de mora sem indicação precisa da taxa correspondente.

Mas se num determinado contrato as partes forem estabelecer os juros de mora, qual o limite dessa convenção?

Se estivermos tratando de mútuo a fins econômicos, o art. 591 do CC/2002 estabelece o limite da taxa Selic, ressalvando que estaremos tratando de relações entre particulares que não envolvem instituições financeiras, cujo regime jurídico é distinto.

Entretanto, se for um contrato de outra natureza, como um contrato de locação, qual o limite para a fixação dos juros de mora?

Imaginamos duas respostas para a questão: (a) limite da taxa Selic; (b) incidência do art. 5.º do Dec.-lei 22.626/1933 (Lei de Usura), ou seja, 1%.

Antes de discorrer sobre os fundamentos que justificam tecnicamente uma tomada de posição, é imprescindível identificar se estamos diante de uma lacuna jurídica, pois, se assim o for, os caminhos para resposta estarão no art. 4.º da LINDB.

As duas respostas acima se encaminham, então, de forma distinta: se houver lacuna, aplicaremos a analogia; se não houver lacuna, é porque incide a Lei de Usura.

Tratando sobre o tema, Luiz Antonio Scavone Jr. entende que a Lei de Usura é lei especial, portanto a salvo de revogação temporal pelo Código Civil de 2002 (lex posterior generalis non derogat priori speciali). 5

Entretanto, não nos parece que em relação aos juros de mora ela esteja em vigor, exatamente por não ter, nesta matéria, a natureza de lei especial.

Isso porque as razões que justificaram a edição do Dec.-lei 22.626/1933 estão nos considerandos da norma: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior da economia do País não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras (...)’.

O Código Civil de 1916 tinha adotado uma posição liberal, que se coadunava com o mercado à época de sua discussão e promulgação.

Contudo, com a quebra da bolsa de Nova Iorque em 1929, houve uma desvalorização dos produtos nacionais, em especial o café, havendo uma crise de liquidez que aumentou sobremaneira os juros praticados pelo mercado, o que, portanto, justificou a edição do Dec.-lei 22.626/1933.

O atual Código Civil, diferentemente do Código de 1916, estabeleceu um parâmetro, ou seja, a taxa Selic, cujas razões foram acima apresentadas.

Portanto, o atual Código Civil estabeleceu uma diretriz em seu art. 406, inclusive quanto ao mútuo no art. 591, que é a adoção da taxa Selic.

Dessa forma, no que tange aos juros de mora, entendemos que houve a revogação do art. 5.º do Dec.-lei 22.626/1933 pelo art. 406 do CC/2002 , que é norma de ordem pública. Mas uma lacuna jurídica quanto ao limite das taxas convencionadas, lacuna essa que pode ser suprida pela analogia às regras do próprio art. 406, reconhecendo que o limite é a taxa Selic, como o é quando não se estipula a taxa.

Não haveria sentido que a taxa de juros de mora convencionada fosse menor daquela que não o é.”

Ribeiro, José Horácio Halfeld Rezende. Os juros de mora no direito dos danos. RDB 51/99, jan. 2011.

Da extinção dos contratos em virtude do inadimplemento

“O inadimplemento pode levar à extinção prematura do vínculo contratual através de sua resolução. Segundo Agostinho Alvim, a resolução é a parte patológica do direito obrigacional e em nenhum outro campo o juiz encontra melhor oportunidade de executar o poder discricionário que a lei lhe concede.”

“A resolução é o modo de extinção da relação obrigacional estabelecida em contrato bilateral, com a retirada de sua eficácia pelo exercício do direito formativo-extintivo, do qual é titular o credor não adimplente, fundado no incumprimento definitivo do devedor e imputável a este.

O Código Civil de 1916 tratava da resolução, enganosamente denominada da rescisão no parágrafo único do art. 1.092 juntamente com as exceções non adimpleti contractus e non rite adimpleti contractus que eram tratadas no caput do mesmo Dispositivo. Confira-se: ‘Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou garantia bastante de satisfazê-la.”

O novo Código Civil de 2002 adotou melhor técnica legislativa, localizando o instituto no capítulo dedicado à Extinção do Contrato e regulando-o na seção ‘Da cláusula resolutiva’, separada das exceções supracitadas que foram contempladas em seção autônoma: ‘Da Exceção do Contrato não Cumprido’. Assim dispõe o art. 475:

‘A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos’. O novo Dispositivo Legal, segundo Araken de Assis, se assemelha ao parágrafo único do art. 1.092 porque manteve o caráter facultativo do remédio, além de invocar o inadimplemento regulando seus efeitos. E diverge do modelo anterior em pontos expressivos: a localização da regra deixa claro que há dissolução do contrato, não se inferindo, por idêntico motivo, que

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853186/81-obrigacoes-provenientes-do-ato-ilicito-e-mora-8-mora-e-sua-purgacao-direito-civil-obrigacoes