Direito Civil: Obrigações

Direito Civil: Obrigações

9. Responsabilidade por perdas e danos

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9 RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS

  • DOUTRINA

“O instituto da responsabilidade civil, assim como a própria ciência do direito, evoluiu concomitantemente com a sociedade. Os seus conceitos, requisitos e teorias surgiram em razão da exigência social, por isso, para melhor compreensão, faz-se necessária uma abordagem histórica sobre o tema.

Segundo José de Aguiar Dias, a responsabilidade civil relaciona-se com toda manifestação da atividade humana, destacando-se cada vez mais com a evolução das relações sociais. 1

O sentimento de reação natural e espontâneo que surge na vítima ao sofrer um dano é intrínseco à própria natureza humana.

Com efeito, nos primórdios da civilização, momento em que passaram a existir os grupos ou clãs, quando ocorria lesão a um indivíduo, utilizava-se como meio de punição ao ofensor e reação da vítima, a vingança coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo. 2

Posteriormente, passou a ser adotada a vingança privada, em que a própria vítima reagia contra o agressor. Nesta época surgiu a pena de Talião, quando a justiça era realizada pelas próprias mãos.

Adotando esta pena, tem-se também o Código de Hamurabi, Manu e Hebreu.

Destaca-se no direito romano, no qual residente as raízes da responsabilidade civil, a Lei das XII das Tábuas (ano 452 a.C.) que não modificou os costumes da época, como se verifica pela expressão: si membrum rupsit, ni cum e o pacit, talio esto (se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se existiu acordo). 3

Ainda, trazia a possibilidade da composição tarifada, fixando para cada caso concreto um valor pecuniário devido pelo ofensor em favor da vítima, 4 base para a atual noção de indenização por reparação de danos.

Posteriormente, surgiu a ‘Lex Aquilia de damno’ (ano 286 a.C.), a qual tinha como objetivo assegurar o castigo à pessoa que causasse dano a outrem. 5 Foi nesta época que a ideia de reparação pecuniária firmou-se definitivamente.

Neste momento, surgiram os três elementos embasadores da responsabilidade civil, quais sejam, o damnum, ou lesão da coisa; a iniuria, ou ato contrário ao direito; e a culpa, quando o dano resultava de ato positivo do agente, praticado por dolo ou culpa. Note-se que a ideia de dolo foi estabelecida apenas na idade média, com a elaboração de uma dogmática da culpa.

A doutrina francesa também exerceu uma grande influência como modelo e inspiração para os demais países. O jurista francês Domat foi de suma importância para a legislação moderna, ao estabelecer em seu livro Lois Civiles, Liv. VIII, Seção II, art. 1.º, o princípio geral da responsabilidade civil, sendo contrário ao sistema antes adotado de enumeração dos casos em que haveria a composição obrigatória. 6

Domat estabeleceu a culpa como elemento ensejador da responsabilidade penal do agente, perante o Estado e da responsabilidade civil, perante a vítima. A culpa contratual foi estabelecida como sendo aquela decorrente do descumprimento das obrigações, além de existir a culpa decorrente da negligência ou imprudência.

Estes fundamentos foram adotados pelo Código de Napoleão, que influenciou todas as legislações modernas no âmbito da responsabilidade civil. As novas formulações teóricas e práticas são baseadas na noção de culpa, trazida pelo referido diploma legal.

Contudo, no início do século XX, surgiram diversas discussões acerca da teoria da culpa, em virtude de existirem casos em que esta não resolvia satisfatoriamente os problemas atinentes à responsabilidade civil.”

“A responsabilidade civil pressupõe elementos essenciais que são: conduta culposa, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

A conduta do ofensor poderá ser positiva (ação) ou negativa (omissão). Sendo relevante ressaltar que esta conduta deverá ser contrária ao ordenamento jurídico, assim como voluntária.

Em virtude da utilização e atualidade das teorias objetivas, em determinados casos, não será analisada a conduta do agente.

Assim como há necessidade de uma conduta ilícita, será necessária a existência de um dano para caracterizar a responsabilidade civil. 7 Isto porque a obrigação de ressarcir deve estar fundada onde haja algo para reparar. 8

O dano é o prejuízo causado à vítima. Ressalta-se que, atualmente, pode ser considerado tanto o dano patrimonial, quanto o moral. A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que ambos os danos, mesmo decorrentes do mesmo fato podem subsistir, conforme disposto na Súmula 37 do STJ: ‘São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato’.

Para caracterização da responsabilidade civil, dever-se-á ter por caracterizado ao menos um deles dano material ou moral.

No entendimento de Paulo Roberto Ribeiro Nalim, o dano é pressuposto inafastável para a reparação. Quer seja contratual ou delitual, deverá ocorrer. 9

Ainda, dentre os pressupostos para a reparação, existe a necessidade de comprovação da relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano existente.

Este elemento possui grande relevância nas demandas que envolvem a responsabilidade civil, pois a sua ausência acarreta a impossibilidade de imputar ao agente o dever de indenizar, ainda que exista uma conduta culposa, bem como um dano. Esse foi o entendimento da 10.ª Câm. Civ. do TJRJ, no julgamento de um caso de erro médico em que se decidiu pela ausência de culpa do profissional médico, porque a prova pericial produzida afastou a existência de nexo causal entre a cirurgia realizada e o dano alegado pela apelante. 10

No entender de Silvio Rodrigues, é necessária a existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima; em caso de não se evidenciar que resultou do comportamento ou atitude do ofensor, o pedido de indenização deverá ser julgado improcedente. 11

A jurisprudência também se manifesta neste sentido, como se depreende do julgamento realizado pela 4.ª Câm. Civ., também do TJRJ, que decidiu em ação indenizatória por erro médico, que, por não ter sido comprovada a ação dos médicos por imperícia ou negligência, não foi possível caracterizar o nexo causal, impondo-se o desacolhimento da pretensão ajuizada”. 12

“O dano é pressuposto inafastável para a responsabilidade civil, quer seja contratual ou delitual, deve estar sempre presente, 13 conforme anteriormente mencionado.

Durante longo tempo, surgiram diversas discussões acerca do fundamento da responsabilidade civil, tendo como ponto central a culpa do agente. Todavia, conforme mencionado no item 2.2, acerca das teorias objetivas, denota-se que em determinados casos específicos, a análise da conduta do ofensor possui menor relevância.

Com isso, percebeu-se que o elemento primordial do instituto da responsabilidade civil é o dano. Isto porque, o que se pretende é a reparação da lesão, ou seja, objetiva-se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico ocasionado pelo ofensor. 14 Assim, a obrigação de ressarcir deve estar sempre fundada onde algo para reparar. 15

Corroborando este entendimento destaca-se a decisão proferida pelo Des. Octávio Stucchi, da 1.ª Câm. Civ. do TJSP, ao definir que o dano é um pressuposto ‘necessário e imprescindível’ para fundamentar o pleito indenizatório. 16

Este elemento, de suma importância, pode ser definido de forma ampla e genérica como a lesão sofrida pelo indivíduo. Todavia, esta lesão, para ser juridicamente relevante, deve ocorrer contra o patrimônio da vítima, ou aos seus interesses tutelados pelo direito.

Tais considerações são de extrema relevância, pois como bem define Antonio Lindbergh Montenegro, o dano é composto por dois elementos, quais sejam, um de fato e outro de direito. Aquele se entende como o prejuízo sofrido em decorrência da conduta do agente, sendo que este é a lesão jurídica sofrida pela vítima. 17

O autor conclui o seu entendimento definindo que ‘nem todo o prejuízo, portanto, rende azo à indenização. Preciso é que a vítima demonstre também que o prejuízo constitua um fato violador de um interesse juridicamente tutelado do qual seja ela o titular’. 18

Para José de Aguiar Dias: ‘A ideia do interesse (id quod interest) atende, no sistema da indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio realmente existente após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não se tivesse produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação’. 19

A definição de dano não é unânime na doutrina. Existe a noção naturalista ou normativa do dano, a qual entende que os interesses lesados devem ser correspondentes ao patrimônio da vítima, 20 excluindo qualquer lesão ocasionada aos interesses subjetivos do ofendido, o que atualmente não pode ser admitido.

Com efeito, a honra, os sentimentos e a personalidade do ser humano devem ser protegidos pelo ordenamento jurídico, acarretando a proteção aos interesses subjetivos do lesado, com consequente reparação.

Assim, admite-se a proteçã…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853187/9-responsabilidade-por-perdas-e-danos-direito-civil-obrigacoes