Direito Civil: Obrigações

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9.1 Prejuízos efetivos

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9.1 Prejuízos efetivos

  • DOUTRINA

Do dano moral

Existem certos conceitos que, pela sua amplitude, comportam interpretações extremamente subjetivas e extensivas, de modo que podem gerar as mais variadas perspectivas. Moral é um desses conceitos genéricos. O que é moral no plano jurídico? O que é moral no plano filosófico? E no plano psicológico? Parece-nos que o conceito de moral supera o aspecto jurídico. Antes de estar previsto em lei, o problema moral é uma preocupação que remonta à própria origem da civilização humana. De Platão e Aristóteles, passando pela Bíblia, pelo Renascimento, pelo Iluminismo, pelo Modernismo até chegar aos dias atuais, sempre se discutiu o problema moral. Pela natureza do assunto, como veremos a seguir, a discussão perdurará ad infinitum.

Mas, para limitar a discussão à situação histórica brasileira, comecemos com algumas prescrições das leis vigentes, em rápida síntese.

A Constituição de 1988 apenas assinala em seu art. 5.º, V e X, que existe a possibilidade de reparar o dano moral. O art. 186 do CC/2002 , no, trata os danos morais como ato ilícito. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no art. 6.º, VI e VII, do CDC também trata da reparação do dano moral. A Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) há várias décadas prevê no art. 49 a indenização pecuniária do dano moral, estabelecendo, no entanto, um limite pecuniário de 20 salários-mínimos. Inexiste, porém, uma lei especial, no direito brasileiro, que dê parâmetros para aferir quando ocorre o dano moral e quais os meios adequados para repará-lo. Decorre dessa indefinição que o dano moral vem sendo tratado como uma vala comum, na qual entram variados tipos de interesses, abrangendo as mais diversas situações, dando margem às mais diferentes formas de reparação, especialmente as do tipo pecuniário, não raro envolvendo elevadas somas de dinheiro.

Procurando fazer uma média das opiniões, podemos dizer que o dano moral está ligado à violação da dignidade humana, causando dor e sofrimento anormais.

Para efeito de termos uma referência conceitual, é razoável o ponto de vista do Des. Sérgio Cavalieri Filho:

(...) deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CavalieRi, 2003, p. 99).

Portanto, o dano moral liga-se a um estado emocional e psicológico da vítima que sofre de maneira patológica, anormal, as consequências morais das atitudes ilícitas de terceiros.

A preocupação com a moral é relativa a situações sociais específicas. Conforme o tipo de ideologia da pessoa, das instituições, dos costumes, da religião, do povo (...) define-se um tipo ou outro de moral. Não existe moral absoluta e imutável.

É oportuno lembrar que o vocábulo ‘moral’ vem da etimologia latina mos, moris, que significa costume, uso.

O que é moral numa religião, num Estado, num sistema jurídico (...) pode não ser moral noutro. A moral é relativa aos costumes históricos de cada sociedade e, portanto, tem uma forte carga de subjetividade circunstancial.

o direito positivado, escrito, caracteriza-se pela procura da objetividade.

Na impossibilidade de relatar a história do conceito de moralidade, dentro dos limites desta reflexão, exemplifiquemos, apenas, com o pensamento de Kant, cuja filosofia influenciou muito o direito ocidental moderno.

Em Kant, a moral é fruto da razão, e não da observação empírica, pois a experiência não se…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853189/91-prejuizos-efetivos-9-responsabilidade-por-perdas-e-danos-direito-civil-obrigacoes