Direito Civil: Obrigações

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9.3 Correção monetária

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9.3 Correção monetária

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A correção monetária constitui simples atualização da moeda. Não objetiva, a exemplo dos juros, a remuneração do capital, mas cuida apenas para que o crédito não seja devorado por inflação galopante que o reduziria à inutilidade.”

Oliveira, Francisco Antonio de. A correção monetária na justiça do trabalho. RDT 48/22, mar. 1984.

Bastante comum, todo dia acontece, nas vésperas de vencer o título o devedor pede alguns dias ao credor, dias que vão passando, convertem-se em meses até que, especialmente no caso de duplicatas, para acionar o credor necessita protestar o título, apontando-o quando o devedor o resgata pelo valor histórico bem inferior ao valor corrigido, resultando um ‘desconto’ para o devedor e consequente prejuízo para o credor.

Alegando que ao principal segue o acessório o devedor recusa-se a pagar a correção monetária aos credores, levando a juízo a discussão em torno da possibilidade ou não de ser cobrada a diferença.

Esses pedidos têm sido deferidos por dois fundamentos: um o ato ilícito do devedor de não pagar o que era devido, omissão reiterada no tempo e juridicamente relevante (art. 159 do CC).

Outro é o enriquecimento ilícito do devedor que usufrui dos valores sem pagar, com empobrecimento sem causa do credor, que arcou com todas despesas inerentes a compra ou serviços e mais, recolheu todos tributos sobre esses serviços; incide aí o CC, art. 964, além do Sistema de Direito que repudia o enriquecimento e empobrecimento sem causa, adotado em nossa CF, art. 5.º, § 2.º, sendo curial que a todo direito corresponde uma ação (art. 75 do CC).

A esse respeito prelecionou o TJSP: ‘(...) ainda que o legislador não houvesse introduzido no direito positivo a actio in rem verso, bastaria recordar que o art. 75 do CC enuncia o princípio de a que todo direito corresponde uma ação que o assegura’.

Não se há de negar que o enriquecimento sem causa é fonte geradora de obrigações. Anota Serpa Lopes que o ‘fato por si de um enriquecimento, de um deslocamento de uma parcela patrimonial e um núcleo que se empobrece para incrementar outro que se enriquece, este simples fato, uma vez cercado de determinadas circunstâncias, é o bastante para criar efeitos obrigacionais próprios daquele instituto’ (cf.; Curso de direito civil Fontes acontratuais das obrigações, vol. V, p. 64).

Se no início, no direito romano a ação de enriquecimento sem causa não era conhecido, ela surge, depois de lenta elaboração, no fim da República. A condictio passa a ser a fórmula para o enriquecimento sem justa causa, que sua consequência era o enriquecimento de um e o beneficio de outro. Com Justiniano essa doutrina atinge o conceito de regra geral.

É conhecida a vasta literatura sobre o tema e o direito comparado é valioso repertório de conhecimentos aos que nele pretendem penetrar com profundidade. Aqui vem apenas esta ligeira digressão para demonstrar que o direito brasileiro não baniu o princípio e a actio un rem verso que vem incrustada no art. 75 do CC’ (TJSP, ApCiv 91.934-1, 4.ª Câm. Civ., j. 05.11.1987, v.u., ADV/Coad 38.723).

Indiscutível, portanto, que é possível repetir o enriquecimento indevido, reparando o dano causado; resta saber, somente, se possível cobrar correção monetária anterior ao ajuizamento da ação.

Durante muito tempo distanciou-se o Poder Judiciário da Justiça, não sendo deferida correção monetária: a evolução da jurisprudência contudo, especialmente do STF como bem demonstra o Prof. Arnoldo Wald, 1 cristalizada na edição da Súmula 562, parcialmente foi tumultuada quando da edição da Lei 6.899/1981, pois esta aparentemente não autorizaria correção monetária anterior ao ajuizamento da ação, entendimento pouco a pouco posto de lado, na medida que a correção monetária não passa de mecanismo matemático para fazer Justiça, uma vez que sem ela a procedência seria meramente formal, sem fazer Justiça.

No aresto supra mencionado, por exemplo, o Tribunal paulista concedeu a correção monetária desde o momento do desembolso, afirmando que deferir apenas o valor histórico ‘(...) não teria sentido (...)’ (op. e loco cits., p. 6).

Em julgamento mais recente…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853193/93-correcao-monetaria-9-responsabilidade-por-perdas-e-danos-direito-civil-obrigacoes