Direito Civil: Obrigações

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9.4 Juros legais moratórios

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9.4 Juros legais moratórios

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“‘Chamam-se juros’ – no magistério do saudoso Caio Mário da Silva Pereira, emérito civilista falecido em janeiro último – ‘as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora frequentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária’. 1

Costuma-se classificar os juros em: convencionais ou legais, moratórios, compensatórios e remuneratórios. Há quem também faça meão a juros restauratórios, mas estes, de ordinário, possuem a mesma função teleológica dos compensatórios, pois, ao restaurar-se uma lesão contratual ou extracontratual, não como a um tempo não compensar o credor da obrigação. Mais a mais, os juros compensatórios também são devidos pelo dano emergente e pelos lucros cessantes.

Há quem queira dizer que os juros compensatórios estão subsumidos nos remuneratórios, razão pela qual apenas se deveria manter nessa categoria a denominação ‘juros remuneratórios’. Todavia, a remuneração é mais ligada ao mútuo ou ao negócio que lhe é assemelhado, enquanto os juros compensatórios estão mais voltados para a composição dos danos em geral, como, por exemplo, ocorre nas ações expropriatórias.

Os juros legais são aqueles definidos em lei; os juros moratórios, aqueles que visam a compensar o retardamento ou o inadimplemento de uma obrigação, vale dizer, a tardança em solver o principal; os compensatórios, tidos por muitos como verdadeira verba indenizatória, têm como escopo cobrir eventuais perdas e danos e lucros cessantes, ainda que potenciais; os remuneratórios são, por assim dizer, o próprio preço do dinheiro; por fim, os convencionais são os decorrentes da exteriorização da livre vontade das partes.

Embora tal classificação esteja voltada ao fim a que se destina ou ao seu fundamento (moratórios, compensatórios e remuneratórios), os juros, contudo, não mudam de figura (natureza) quanto ao destino dado pelo tomador do dinheiro. Assim é que para o direito, analisada a questão exclusivamente sob esse prisma, pouco se lhe dá que o dinheiro tenha sido empregado, por exemplo, para tratamento de saúde, para uma viagem de deleite, para reforma de um bem ou para determinada aplicação lucrativa. (...)

Para não embaralhar esse tema com aqueles de outros conferencistas, esta dissertação vai ater-se à segunda parte do art. 406 do CC/2002 : quando não convencionados, ou convencionados sem taxa, ou provenientes da lei, ‘serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional’.

Qual, então, essa taxa de juros?

a) a prevista no art. 161, § 1.º, do CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), isto é, 1% ao mês, ou 12% ao ano;

b) a taxa em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853198/94-juros-legais-moratorios-9-responsabilidade-por-perdas-e-danos-direito-civil-obrigacoes