Direito Civil: Obrigações

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10. Cláusula penal

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10 CLÁUSULA PENAL

  • DOUTRINA

Conceito

Mas acaba de ser enriquecida por um valioso estudo do Prof. R. Limongi França, Raízes e dogmática da cláusula penal, dissertação com que venceu galhardamente o concurso para provimento de cargo de Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Definindo-a como ‘um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou em declaração à parte’, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel e exato cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, ressalta esfera extrajudicial, do princípio fundamental de que as obrigações devem ser fielmente cumpridas, e, do ponto de vista extrínseco, por ser da maior generalidade no cotidiano jurídico, não se restringindo ao campo do direito privado, mas adentrando na esfera do direito público, nos tratados internacionais e no direito internacional privado’.”

Chaves, Antônio. Cláusula penal. Revista de Direito Civil 77/18, jul.-set. 1996.

A definição que melhor encerra os elementos estruturais e ontológicos da cláusula penal foi elaborada pelo saudoso Rubens Limongi França, 1 nos seguintes termos, verbis:

É um pacto acessório, ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração de vontade, ou em declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor, ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constitua-se pré-avaliação das perdas e danos e punição do devedor inadimplente’.

É oportuno esclarecer que, ao contrário do que ocorria no Código Civil de 1916, onde era disciplinada entre as modalidades de obrigações (acessórias), a cláusula penal recebeu, no bojo do Código Civil de 2002 , o devido tratamento normativo, na medida em que inserida no título do inadimplemento das obrigações. 2

A cláusula penal encontra amparo legal no pressuposto de que as partes, dispondo de sua liberdade contratual ou livre arbítrio, assegurem o implemento da obrigação e a possível antecipação das perdas e danos. 3 É o ato pelo qual o devedor promete ao credor uma prestação para o caso de inadimplemento ou o não cumprimento devido de uma obrigação, a qua…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853203/10-clausula-penal-direito-civil-obrigacoes