Direito Civil: Obrigações

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10.2 Astreintes

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10.2 Astreintes

  • DOUTRINA

Conceito

“De início, deve restar assentada uma premissa básica: as astreintes só podem ser fixadas quando se tratar de imposição de obrigações de fazer (ou não fazer) e de entregar coisa, sendo absolutamente vedada sua cominação para eventual recalcitrância no pagamento de quantia, por manifesta incompatibilidade lógico-procedimental.

Ontologicamente, a imposição da multa por descumprimento deve funcionar como meio coercitivo apto a influenciar o devedor da prestação ao adimplemento da obrigação judicialmente determinada.”

Machado Bisneto, Luiz. Repensando o instituto da multa pecuniária por descumprimento de ordem judicial. RePro 215/429, jan. 2013.

Com o Código de 1973 e, principalmente, em face do novo art. 461 do CPC, tudo mudou. O que está por detrás das multas dos arts. 287, 461 e 644 do CPC como diz a doutrina atual é uma verdadeira obsessão pela efetividade da tutela dos direitos. A doutrina é unânime em admitir que a multa, quando imposta para fazer valer a sentença condenatória (ou mandamental), pode exceder ao valor da obrigação. Registre-se, apenas, por exemplo, a seguinte passagem de conhecido ensaio de Barbosa Moreira:

O CPC/1973, no art. 644, referindo-se expressis verbis à multa progressiva (‘pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento’), abstém-se de estabelecer limite de valor. A doutrina interpreta o silêncio do texto como exclusão de tal limite: à semelhança do que se nas astreintes do direito francês, fonte inspiradora do legislador nacional, o montante exigível pode ultrapassar o valor da obrigação: nisso precisamente se revela a índole coercitiva, e não de ressarcimento, que tem a imposição’.

Poderiam ser lembrados, ainda no mesmo sentido, os entendimentos de José Joaquim Calmon de Passos (José Joaquim Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1977, vol. 3, p. 252), Alcides de Mendonça Lima (Alcides de Mendonça Lima, Comentários

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853210/102-astreintes-10-clausula-penal-direito-civil-obrigacoes