Direito Civil: Obrigações

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13. Obrigações no direito eletrônico

13. Obrigações no direito eletrônico

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13 OBRIGAÇÕES NO DIREITO ELETRÔNICO

  • DOUTRINA

Conceito

Ensina Andrade que o ‘contrato eletrônico é o negócio jurídico celebrado por meio de transferência de informações entre computadores, cujo instrumento pode ser declarado em mídia eletrônica’. 1

Portanto, para que possam ser celebrados ou executados, é indispensável que os contratos eletrônicos ocorram por meio eletrônico, pois se realizado de outra forma, não se pode afirmar que ocorreu um contrato eletrônico.

Deve-se deixar claro que eletrônica é a forma como este contrato foi firmado ou executado, e não o objeto que consta no contrato, pois o objeto pode ser de natureza eletrônica ou não.

Já, no Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, 2 foi definido o contrato eletrônico como sendo o acordo de vontade, celebrado ou executado por via eletrônica, que visa constituir, modificar, conservar ou extinguir direitos, obrigando aos respectivos acordantes cumprir o que foi estabelecido.

Ficou também ajustado que os contratos eletrônicos são divididos em duas categorias distintas, podem ser em stricto sensu aqueles contratos celebrados eletronicamente e em lato sensu, os contratos que não são firmados eletronicamente, mas que utilizam o meio eletrônico para realizar o que ficou firmado entre ambas as partes formadoras desse negócio jurídico.

Em suma, deverão ser considerados contratos eletrônicos, aqueles cujo meio utilizado para a manifestação e instrumentalização da vontade das partes é o computador, a Internet e, principalmente, o meio eletrônico”. 3

CAMARGO, Luan José Jorge; CAMARGO, Carolina Maria Jorge. Contratos eletrônicos: segurança e validade jurídica. RDPriv 48/247, out. 2011.

Não existe propriamente uma doutrina já bem elaborada, já bem polida a respeito, mas poderíamos trazer uma definição pretensamente jurídica, dizendo que são aqueles negócios jurídicos travados entre pessoas, utilizando-se da Internet, por intermédio da Internet ou de outro meio telemático, e que envolvam a convergência de vontades não materializadas, em princípio ou necessariamente, em suportes físicos.”

MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Contratos eletrônicos. RIASP 9/123, jan. 2002.

Contrato eletrônico é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas.

Dispensam assinatura ou exigem assinatura codificada ou senha.

A segurança de tais contratos vem sendo desenvolvida por processos de codificação secreta, chamados de criptologia ou encriptação.

Tal método vem sendo aperfeiçoado, porque foi verificado que certos técnicos, mal-intencionados, chamados em inglês hackers ou crackers, conseguem descobrir as senhas e penetrar nas contas ou operações secretas, inclusive transferindo dinheiro de contas bancárias.”

GLANZ, Semy. Internet e contrato eletrônico. RT 757/70, nov. 1998.

São contratos eletrônicos de compra e venda celebrados por meio da Internet através de sites, e-mail, chat-room e outros programas de conversação on-line, como o ICQ, MSN messenger.

Trazem obrigações às partes contratantes, são bilaterais na maioria, também podendo ser plurilateral, entre ausentes ou entre presentes, impessoal como também pessoal. Esses contratos trazem à tona a produção de efeitos jurídicos, como adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas que sejam de natureza patrimonial, de forma onerosa, com prestações recíprocas, importando um sacrifício patrimonial. Tem como regra liberdade de forma, com exceção quando a forma está vi…

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1407853219/13-obrigacoes-no-direito-eletronico-direito-civil-obrigacoes