Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

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Artigos 18 a 24

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Capítulo II - Da fase preparatória

Seção I - Da instrução do processo licitatório

Por Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I — a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II — a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III — a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV — o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V — a elaboração do edital de licitação;

VI — a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII — o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX — a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI — a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III — requisitos da contratação;

IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII — justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X — providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI — contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Entre a administração pública ideal e a realidade

O artigo 18 da Lei 14.133/2021 enfatiza em seu caput a importância do planejamento para a fase preparatória das contratações públicas. Elemento desse planejamento é a demonstração de aderência da contratação que se pretende firmar com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias.

O plano de contratações anual é definido por regulamento, a ser editado pelo órgão responsável pelo planejamento do respectivo ente federativo (art. 12, VII). O plano de contratações anual leva em consideração os documentos de formalização de demandas apresentados pelos diversos órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do respectivo ente federativo. O objetivo é conferir mais eficiência e economia nas contratações públicas, organizando conjuntamente as necessidades de cada unidade da Administração. O plano de contratações anual deve “subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias” (art. 12, VII, in fine). Portanto, trata-se de documento anterior à edição das leis orçamentárias e que será levado em consideração em sua elaboração, conquanto não seja vinculante para o legislador. Evidentemente, após a efetiva aprovação da lei orçamentária anual, o plano de contratações anual sofrerá as adequações decorrentes das opções legislativas.

A formalização de um plano de contratações anual pode ser vista como uma novidade da Lei 14.133/2021. Mas o dever de compatibilização das despesas provenientes das contratações que se …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440739669/artigos-18-a-24-secao-i-da-instrucao-do-processo-licitatorio-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentada-lei-14133-21-ed-2022