Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

Artigo 75

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Seção III - Da dispensa de licitação

Por Paulo Henrique Triandafelides Capelotto e Raphael Leandro Silva

Art. 75. É dispensável a licitação:

De início, cumpre o esclarecimento de que a dispensa de licitação é modalidade de contratação direta e, portanto, se insere nas exceções constitucionalmente previstas do dever de licitar. Trata-se, assim, de hipótese que, se configurado o permissivo, poderá — isto é, uma faculdade da administração — dispensar a realização do certame licitatório.

Do caput do art. 75 supra colacionado, portanto, denotam-se duas importantes informações: (i) trata-se de uma faculdade; e (ii) apenas as hipóteses previstas poderão dispensar a licitação. Ou seja, embora viável a competição, a discricionariedade do administrador permitirá, nas estritas hipóteses elencadas, deixar de realizar o certame licitatório. Como bem sustenta MARÇAL JUSTEN FILHO, “A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente protegidos pelo direito1 .

Portanto, a dispensa de licitação insere-se completamente na perspectiva da valoração do custo-benefício da realização ou não do certame licitatório, o qual envolve as fases interna e externa do procedimento, enquanto na dispensa, praticamente apenas haverá a fase interna, seja o custo-benefício de índole eminentemente econômica, seja ele de natureza a preservar outros interesses, como os de segurança nacional.

De mais a mais, embora as hipóteses previstas na Lei de Licitações aprovada pela Lei nº 14.133, de 2021, prevejam situações exaustivas de dispensa de licitação, é importante que se diga que as eventuais hipóteses que outras legislações nacionais prevejam de dispensa deverão ser respeitadas; aqui, não há uma derrogação das normas anteriores, tampouco há a proibição de que lei nacional, e somente ela, preveja novas hipóteses de dispensa de licitação.

No que diz respeito ao cotejo com o regime previsto pela Lei nº 8.666, de 1993, é importante considerar que as hipóteses previstas nos incisos X, XVI, XXII, XXIII, XXIV, XXX, XXXIII e XXXV, do art. 24, deixaram de existir no regime previsto na Lei nº 14.133, de 2021, que, por sua vez, institui hipóteses que não eram anteriormente previstas, quais sejam, incisos IV, alíneas ‘l’ e ‘m’ 2 , e XIII 3 .

Outra questão digna de nota é que o Decreto nº 10.024, de 2019, que já regulamentava a Lei nº 8.666, de 1993, também poderá ser aplicado aos demais entes federativos quando estiver envolvida transferência de recursos da União. O referido Decreto também estabeleceu a obrigatoriedade do uso de procedimento eletrônico, na forma do seu art. 1º 4 , desde que envolvam ­serviços comuns, independentemente do valor que envolverá a contratação.

I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

A primeira nota é que a dispensa por valor teve sua monta incrementada dos conhecidos R$ 8.000,00 para R$ 50.000,00 5 (inciso II do art. 75), quando está em vista a contratação de serviços e compras, exceto obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos, cujo valor passou a ser de R$ 100.000,00 (inciso I).

A elevação do valor, respeitada a vedação de parcelamento, tem por objetivo reduzir os custos da realização de uma licitação; a fixação do valor nos respectivos patamares de R$ 100.000,00, embora possa parecer excessivo, nada mais faz do que fixar um valor que permite ao administrador ter uma margem de discricionariedade para contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, notadamente em razão de sua baixa complexidade.

Por isso, no campo da discricionariedade, caberá ao administrador, respeitada a isonomia, adotar o procedimento (dispensa ou licitação) que melhor realizará a contratação do objeto desejado, da forma mais adequada e mais econômica.

Por fim, verifica-se que a limitação da utilização do critério valor é restrita às hipóteses de fornecimento de bens ou serviços expressamente previstos nos incisos I e II.

III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

O inciso III prevê a dispensa de licitação nas hipóteses de licitações desertas e de licitações frustradas. As licitações frustradas são aquelas nas quais tenha havido a inabilitação de todos os licitantes, enquanto as licitações desertas são aquelas em que tenha havido a desclassificação de todas as propostas.

De toda a sorte, é pressuposto a existência de uma licitação frustrada ou deserta anterior; não há como haver uma dispensa de licitação sem que não tenha havido um certame prévio. Outra questão importante a ser considerada é que vícios que possam permear a licitação não permitem a dispensa de licitação, sendo necessário que o certame tenha sido regularmente realizado.

A questão da dispensa se relaciona à falta de eficiência na medida em que um procedimento …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440739691/artigo-75-secao-iii-da-dispensa-de-licitacao-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-comentada-lei-14133-21-ed-2022