Artigos 87 e 88

Seção VI - Do registro cadastral

Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

A lei estabelece que os licitantes serão catalogados em um registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP 1 , nos termos de regulamento a ser editado.

O PNCP é um sítio eletrônico oficial que concentrará todos os atos de contratação pública, desde sua fase inicial até o término dos contratos firmados, contendo planos de contratação anuais, registro dos licitantes, catálogos eletrônicos de padronização, editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos, atas de registro de preços; contratos e termos aditivos e notas fiscais eletrônicas, quando for o caso (art. 174).

O registro cadastral é, pois, um procedimento auxiliar conhecido e amplamente utilizado nos certames licitatórios. Tem previsão no artigo 34 da Lei nº 8.666, de 1993, no artigo 31 da Lei nº 12.462, de 2011 (RDC), e no artigo 65 da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais).

O sistema de registro cadastral unificado pretende ser um …