Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor

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Capítulo III

Dos direitos básicos do consumidor

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado.)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

I – DOUTRINA

Consumidor como titular de direitos fundamentais: O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos. A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não iguais, de vulneráveis, pode ter conotações pós-modernas fortes (Minda, Postmodern legal movements, p. 74). No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988). O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

Inciso I

Proteção contra riscos e a teoria da qualidade: A doutrina brasileira mais moderna está denominando teoria da qualidade (Benjamin, Comentários, p. 38 e ss.) o fundamento único que o sistema do CDC instituiria para a responsabilidade (contratual e extracontratual) dos fornecedores. Isto significa que ao fornecedor, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprido este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso). A teoria da qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC , na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17). O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito. Esta terminologia nova, porém, é muito didática, ajudando na interpretação do novo sistema de responsabilidade.

A esclarecedora apresentação da teoria da qualidade por seu iniciador no Brasil, Antônio Herman Benjamin (Benjamin, Comentários, p. 38-43), e a sua perfeita adaptação às normas introduzidas pelo CDC no ordenamento jurídico brasileiro tornam desnecessária qualquer discussão sobre a utilidade desta teoria na interpretação e no entendimento do novo regime de responsabilidade.

Inciso II

Liberdade de escolha: A limitação da liberdade contratual vai possibilitar, assim, que novas obrigações, não oriundas da vontade declarada ou interna dos contratantes, sejam inseridas no contrato em virtude da lei ou ainda em virtude de uma interpretação construtiva dos juízes, demonstrando mais uma vez o papel predominante da lei em relação à vontade na nova concepção de contrato.

A nova teoria contratual, impregnada por uma visão total da relação e conforme a boa-fé, passa também a valorizar o tempo como elemento relevante. Na formação do vínculo, o tempo será considerado como aliado da racionalidade e reflexão na decisão dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a importância das novas técnicas de vendas, muitas delas agressivas, do marketing e do contrato como forma de informação do consumidor, protegendo o seu direito de escolha e sua autonomia racional, através do reconhecimento de um direito mais forte de informação (arts. 30 , 31, 33, 34, 46, 48 e 54 do CDC ) e um direito de reflexão (art. 49 do CDC ). A necessidade de proteção da liberdade do contratante mais fraco leva a impor novos riscos profissionais aos fornecedores, que não poderão ser transferidos aos consumidores por nenhuma manifestação válida da vontade, a redefinir o abuso.

Da mesma maneira, a nova concepção social levará a um renascimento do formalismo (assim, Malinvaud, p. 53), pois o dever de empregar determinadas formas para o nascimento de obrigações jurídicas representa uma proteção extra para os contratantes menos preparados. A forma leva o contratante a pensar na seriedade do ato que está empreendendo, contribui para que este conheça o teor da obrigação que está assumindo ou, pelo menos, protege e dá publicidade do ato para terceiros. Relembre-se aqui a legislação brasileira sobre o compromisso de compra e venda de imóveis não loteados (art. 22 do Dec.-lei 58/1937, com a redação determinada pela Lei 6.014/1973). Observe-se, também, que, de certa maneira, as novas leis intervencionistas vão ocasionar um renascimento da defesa da liberdade de contratar, da liberdade de escolha do parceiro contratual, através do novo dever de informação imposto ao fornecedor, para que o consumidor possa escolher o parceiro que melhor lhe convier (assim Malinvaud, p. 52).

Liberdade de escolha – Produtos transgênicos: O Dec. 4.680, de 24 de abril de 2003, que substituiu o Dec. 3.871/2001, regulamenta “o direito à informação”, assegurado pelo CDC , “quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis”. Impõe em seu art. 2.º um dever de informar aos consumidores sobre a presença de transgênicos nos produtos acima de 1%. Dispõe o art. 2.º, § 1.º, que a norma inclui produtos embalados e vendidos a granel ou in natura. Segundo os §§ 1.º e 3.º do art. 2.º, deve ser destacada, “no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça [v. Portaria do MJ 2.658, de 22 de dezembro de 2003, e Instrução Normativa Interministerial 1, de 1.º de abril de 2004], uma das seguintes expressões, dependendo do caso: ‘(nome do produto) transgênico’, ‘contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico (s)’ ou ‘produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico’”. Note-se que o Decreto, no seu art. 3.º, impõe inclusive a informação ao consumidor de que os animais utilizados ou que contribuam como ingredientes para os produtos foram alimentados com organismos geneticamente modificados, assim como permite uma rotulagem negativa (“livre de transgênicos”) em seu art. 4.º. Por fim, destaque-se que o próprio Dec. 4.680/2003 contribui para o “diálogo” das fontes, mandando aplicar em seu art. 6.º as sanções e penalidades do Código de Defesa do Consumidor. Também o art. 40 da Lei 11.105/2005 impõe que os “alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos”, tema regulamentado pela Instrução Normativa Interministerial 1, de 1.º de abril de 2004. Efetivamente, de forma a preservar os valores constitucionais envolvidos no caso da colocação no mercado de consumo de alimentos e ingredientes geneticamente modificados, quais sejam a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), o direito à vida (art. 5.º, caput, da CF/1988), à liberdade (que inclui a escolha alimentar) e à informação (art. 5.º, caput e XIV, da CF/1988) e à proteção dos interesses do consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988), mister informar o consumidor da transgenia existente ou possível no alimento e assim preservar seu direitos de escolha (art. 6.º, II, do CDC ). Parece-me extrair-se deste diálogo das fontes um direito fundamental à informação sobre gêneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados (direito derivado do art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966) derivado do direito básico à autodeterminação alimentar dos consumidores brasileiros (art. 5.º, caput e XXXII, da CF/1988 c/c art. 6.º, I, II e III, do CDC ).

Igualdade e sinalagma: Efetivamente, com o advento do CDC o contrato passa a ter seu equilíbrio, seu conteúdo ou sua equidade mais controlados, valorizando-se o seu sinalagma. Segundo Gernhuber, sinalagma é um elemento imanente estrutural do contrato, é a dependência genética, condicionada e funcional de pelo menos duas prestações correspectivas, é o nexo final que, oriundo da vontade das partes, é moldado pela lei (Gernhuber, p. 52). Sinalagma não significa apenas bilateralidade, como muitos acreditam, influenciados pelo art. 1.102 do Code Civil francês, mas sim contrato, convenção. É um modelo de organização (Organisationsmodell) das relações privadas (etimologicamente, a palavra grega significa contrato ou convenção e só no direito romano e em sua interpretação na Idade Média passou a ser considerada sinônimo de bilateralidade perfeita nos contratos). O papel preponderante da lei sobre a vontade das partes, a impor uma maior boa-fé nas relações no mercado, conduz o ordenamento jurídico a controlar mais efetivamente este sinalagma e, por consequência, o equilíbrio contratual.

Igualdade contratual e desequilíbrio econômico: Concentrar-se no desequilíbrio apenas econômico do contrato de consumo seria uma visão limitada da noção de equidade contratual (Vertragsgerechtigkeit) imposta pelo CDC e pelo princípio da boa-fé objetiva. A noção há de ser mais ampla, pois o que se quer é o reequilíbrio total da relação, inclusive de seu nível de tratamento leal e digno, única forma de manter e proteger as expectativas legítimas das partes, que são a base funcional que origina a troca econômica.

Igualdade contratual e boa-fé: Ao visualizar, sob influência do princípio da boa-fé objetiva, a obrigação como uma totalidade de deveres e direitos no tempo e ao definir também como abuso a unilateralidade excessiva ou o desequilíbrio irrazoável da engenharia contratual, valoriza-se, por consequência, o equilíbrio intrínseco da relação em sua totalidade e redefine-se o que é razoável em matéria de concessões do contratante mais fraco (Zumutbarkeit). O desequilíbrio significativo de direitos e deveres, em detrimento do consumidor, na relação contratual vista como um todo passa a ser indício de abuso, a chamar a ação reequilibradora do novo direito contratual em sua visão social.

Inciso III

Direito à informação e princípio da transparência – origem constitucional: O princípio da transparência rege o momento pré-contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35) ou um defeito (arts. 12, 13 e 14). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de informar o consumidor. O STJ, com relatoria de Antonio Herman Benjamin, assim ensina: “O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5.º, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC ” ( REsp. 586.316 /MG).

Direito à Informação, vulneravilidade e princípio da igualdade – um direito de todos os consumidores: O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. 5.º, I e XXXII da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto a próprio contrato, no tempo e conteúdo. Neste sentido, ensina o STJ que todos os consumidores tem direito à informação e que o homo medius pode ser um parâmetro, mas não o único, pois muitas vezes o consumidor do próprio produto (ex: medicamentos, alimentos) ou serviço (ex: médico, educacional, recreacional infantil, geriátrico) é um consumidor hipervulnerável ( REsp. 586.316 /MG). A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidores-crianças. Ensina o STJ: “O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo...”. E conclui: “No campo da saúde e da segurança do consumidor (e com maior razão quanto a alimentos e medicamentos), em que as normas de proteção devem ser interpretadas com maior rigor, por conta dos bens jurídicos em questão, seria um despropósito falar em dever de informar baseado no homo medius ou na generalidade dos consumidores, o que levaria a informação a não atingir quem mais dela precisa, pois os que padecem de enfermidades ou de necessidades especiais são frequentemente a minoria no amplo universo dos consumidores... Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a “pasteurização” das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna... Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador... O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos” ( REsp. 586.316 /MG).

Direito à Informação e princípio da boa-fé – um dever positivo de informar: Informar é “dar” forma, é colocar (in) em uma “forma” (in-forma-r), aquilo que um sabe ou deveria saber (o expert) e que o outro (leigo) ainda não sabe (consumidor). A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito do consumidor (Art. 6.º, III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento positivo (caveat vendictor superando o caveat emptor), onde o silêncio é violação do dever ou enganosidade. Assim ensina o STJ: “A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e... em língua portuguesa. [...] A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão” ( REsp. 586.316 /MG). Efetivamente, o silêncio do fornecedor é uma violação de seu dever de informação e normalmente viola o standard de boa-fé objetivo por esta “subinformação”. Assim, em caso de atendimento privado de pessoas pobres em Hospital de caridade, hospital que tinha atendimento pelo SUS no mesmo local e que inicialmente não informou sobre esta possibilidade de internação e depois informou ser impossível a conversão, o TJ/RS considerou que a falta de informação da possibilidade de atendimento gratuito pelo SUS viola o princípio da transparência e que o dissenso de informação viola a boa-fé. Assim o art. 20 do CDC considera inadimplemento ou vício da informação esta “subinformação”. É direito do consumidor receber a informação, um dos direitos mais importantes de nossos tempos.

Direito à Informação e princípio da confiança – um dever positivo de segurança: O direito à informação é corolário do princípio da confiança, pois o produto e serviço que informe seus riscos normais e esperados é um produto que desperta uma expectativa de um determinado grau esperado de “segurança”. A utilidade do direito à informação inicia na efetividade do direito de escolha do consumidor (art. 6.º, II), como causa inicial do contratar, e acompanha todo o processo obrigacional, na segurança esperada por este equilíbrio informado dos riscos e qualidades, até seu fim, que é satisfação das expectativas legítimas do consumir um produto ou serviço sem falhas de segurança (causa final). Como ensina o STJ, “No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança... Informação adequada, nos termos do art. 6.º, III, do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor” ( REsp. 586.316 /MG).

Direito à informação e cláusulas abusivas: Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6.º, III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1.º do CDC ). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC/2002 ), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (arts. 24, 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/2002 ). Repita-se que a obrigação de bem explicar o plano, o contrato, o preço, os extratos ou o uso do objeto é do fornecedor, assim como a obrigação de entregar cópia do contrato, cópia dos documentos contratuais, manter documento de cancelamento do contrato, e informar o cancelamento da dívida aos bancos de dados, além da obrigação de preencher e ler bem os documentos contratuais (bancários).

Informação durante toda a relação de consumo, na formação, na execução do contrato e na cobrança de dívidas: O direito à informação, assegurado no art. 6.º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, 30, 31, 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual da publicidade, das práticas comerciais ou da oferta (arts. 30, 31, 34, 35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6.º, III), especialmente no momento da cobrança de dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6.º, III), ainda mais em contratos cativos de longa duração, como os de planos de saúde, os contratos bancários, de financiamento, securitários e de cartão de crédito, pois, se não sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Nestes momentos informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação) e boa-fé.

No V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor/Brasilcon, foram aprovadas conclusões neste sentido, voltadas para os contratos cativos de longa duração ou contratos relacionais, que perduram no tempo: “7. O princípio da informação adequada nos contratos relacionais de consumo envolve o dever de informar não apenas no momento da celebração contratual, mas durante todo o período da performance ou execução contratual (aprovada por unanimidade). 8. O CDC (arts. 6.º, incisos III e V; 20, § 2.º; 31; 36; 37; 46 e 66) constitui fundamento legal claro e suficiente para obrigar à informação adequada ao consumidor nos contratos relacionais de consumo (aprovada por unanimidade). 9. É dever do fornecedor nos contratos relacionais de consumo manter o consumidor adequada e permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, especialmente aqueles relacionados ao risco, qualidade do produto ou serviço ou qualquer outra circunstância relevante para a sua decisão de consumo, durante todo o período em que perdurar a relação contratual (aprovada por unanimidade)”.

Diálogo das fontes e as quatro categorias da informação no CDC : No leading case REsp. 586.316 /MG, referente à informação sobre o Glúten, o relator Min. Antonio Herman Benjamin desenvolve uma verdadeira teoria sobre a informação no CDC , não só no seu aspecto de novo vício (arts. 18 a 25) e defeito do produto e serviço (arts. 12 a 17), mas também em seu aspecto de direito positivo do consumidor e dever de conduta afirmativa imputada ao fornecedor (arts. 30, 31 e 35), isto é, como princípio imanente em todo o CDC . Esta ementa, referindo-se ao art. 31 do CDC , ensina que: “A obrigação de informação é desdobrada... em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço)... Embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência. Quem informa nem sempre adverte”. E destaca a necessidade de aplicação simultânea e coerente da legislação especial, alimentar e de saúde, que impõe deveres de informação, complementarmente ao CDC ; “Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência.O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela... Existência de lacuna na Lei 10.674/2003, que tratou apenas da informação-conteúdo, o que leva à aplicação do art. 31 do CDC , em processo de integração jurídica, de forma a obrigar o fornecedor a estabelecer e divulgar, clara e inequivocamente, a conexão entre a presença de glúten e os doentes celíacos” ( REsp. 586.316 /MG).

Inciso IV

Boa-fé e fase pré-contratual: Poderíamos afirmar genericamente que a boa-fé é o princípio máximo orientador do CDC ; porém, estamos destacando igualmente o princípio da transparência (art. 4.º, caput), o qual não deixa de ser um reflexo da boa-fé exigida aos agentes contratuais. O CDC preocupa-se tanto com os aspectos pré-contratuais como com os de formação e execução dos contratos de consumo.

Publicidade e boa-fé: Os arts. 36 a 38 do CDC constituem umas das inovações mais comentadas da lei de proteção ao consumidor. O interesse despertado explica-se, pois, até então, o direito brasileiro regulava a publicidade comercial somente em seus efeitos, como forma de concorrência desleal ou como criação autoral.

Com a entrada em vigor do CDC , vários aspectos da publicidade comercial passaram a ser juridicamente importantes. O efeito vinculativo (Benjamin, Comentários, p. 150, reconhece um “princípio da vinculação da publicidade”) que a publicidade passa a ter, seja contratualmente, como oferta (art. 30), seja como informação obrigatoriamente clara e correta, a responsabilizar quem a veicula (art. 35) e a responsabilizar solidariamente toda a cadeia de fornecedores (art. 18), tem como fim assegurar uma maior transparência nas relações de consumo, pois hoje ninguém duvida da forte influência que a publicidade exerce sobre a população brasileira.

No sistema do CDC , porém, a transparência, a informação correta, está diretamente ligada à lealdade, ao respeito no tratamento entre parceiros. É a exigência de boa-fé quando da aproximação (mesmo que extra ou pré-contratual) entre fornecedor e consumidor. Nesse sentido disciplina o CDC , em seus arts. 36 a 38, a informação publicitária para obrigar o fornecedor que dela se utilizar a respeitar os princípios básicos de transparência e boa-fé nas relações de consumo. O CDC prevê ainda efeitos e sanções administrativas e penais correlacionadas à publicidade.

Publicidade enganosa: As relações de consumo, mesmo em sua fase pré-contratual, ou, como preferem alguns, extracontratual, devem guiar-se pela lealdade e pelo respeito entre fornecedor e consumidor.

Nesse sentido, o Código proíbe a publicidade enganosa. Aquele fornecedor, que fizer veicular uma publicidade enganosa, estará a descumprir a proibição legal do art. 37; logo, juridicamente, estará cometendo um ato ilícito, pois o dano em caso de publicidade é difuso, mas facilmente presumível.

Publicidade abusiva: A publicidade conhecia, nas sociedades de massa, duas funções: informar os consumidores e estimular o consumo. São funções econômicas e que podem causar danos patrimoniais ao consumidor. Mas, e os danos morais causados pela publicidade? É inegável seu poder condicionante do comportamento dos consumidores. O próprio art. 7.º do Código de Autorregulamentação Publicitária reconhece que “a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população”, e completa sugerindo, em seu art. 2.º, que “todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir”. O art. 20 do Código de Autorregulamentação Publicitária esclarece que “nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade”.

Se o CDC pretendia disciplinar a publicidade de forma a coibir futuros danos aos consumidores brasileiros, não poderia restringir a sua tutela, protegendo, como ensina Benjamin (Comentários, p. 27 e ss.), a incolumidade econômica do consumidor e deixando de proteger a sua incolumidade física e moral. Portanto, optou o CDC por proibir também a chamada publicidade abusiva, pois ofensiva aos parâmetros obrigatórios de boa-fé e de respeito que devem guiar as relações de consumo.

Práticas abusivas: As práticas comerciais dos fornecedores de produtos e serviços encontravam disciplina somente nas normas de direito comercial e nos princípios éticos de cada profissão e de cada comerciante. A formação de poderosos conglomerados econômicos deu origem às regras sobre concorrência desleal. Todas estas normas, porém, tinham como ponto de partida a preservação da liberdade de mercado ou a manutenção de um nível mínimo de ética nas atividades da profissão. Nenhuma delas se preocupava com o destinatário destas práticas, o consumidor. Certo é que o consumidor era beneficiado com o afastamento de determinado profissional do ramo por práticas desleais, mas o prejuízo sofrido pelo consumidor só era juridicamente importante se pudesse ser reclamado com base na responsabilidade extracontratual prevista no art. 159 do CC/1916 . O CDC mais uma vez inova o ordenamento jurídico brasileiro e estabelece, nos arts. 39, 40 e 41, uma série de práticas comerciais que o legislador considera abusivas e, portanto, vedadas. Observe-se que hoje o CC/2002 traz várias cláusulas gerais que também podem ser usadas para coibir práticas abusivas, tais como os arts. 186, 927, 931, 421 e 422.

Cláusulas abusivas: O Código de Defesa do Consumidor inova consideravelmente o espírito do direito das obrigações, quanto à máxima pacta sunt servanda. A nova lei vai reduzir o espaço antes reservado para a autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas, impondo normas imperativas que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as legítimas expectativas que depositou no vínculo contratual.

A proteção do consumidor, o reequilíbrio contratual, vem a posteriori, quando o contrato já está perfeito formalmente, quando o consumidor já manifestou a sua vontade, livre e refletida, mas o resultado contratual ainda está inequitativo. As normas proibitórias de cláusulas abusivas são normas de ordem pública, imperativas, inafastáveis pela vontade das partes. Estas normas do CDC aparecem como instrumentos do direito para restabelecer o equilíbrio, para restabelecer a força da “vontade”, das expectativas legítimas, do consumidor, compensando, assim, sua vulnerabilidade fática. Se no direito tradicional, representado pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Comercial de 1850, já conhecíamos normas de proteção da vontade, considerada a fonte criadora e, principalmente, limitadora da força vinculativa dos contratos, passamos a aceitar no Brasil, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais como a equidade contratual e a boa-fé objetiva, os quais permitem ao Poder Judiciário um novo e efetivo controle do conteúdo dos contratos de consumo. A proteção contra cláusulas abusivas no CC/2002 é mais restrita nos arts. 423 e 424 (limitada a contratos de adesão intercivis e interempresariais), mas as cláusulas gerais dos arts. 421 e 422 do CC/2002 podem servir subsidiariamente à concretização do CDC no que for necessário.

Inciso V

Reequilíbrio do contrato e a nova teoria contratual: A visão “aberta” e fragmentada de contrato ou relação obrigacional é bastante pós-moderna e atual, com enorme potencial: identificar um contrato relacional onde há vínculo, mas não necessariamente contratual, como nas parcerias econômicas furtivas e momentâneas de hoje; identificar um contrato relacional em que o vínculo oficialmente já acabou, mas há relacionamento posterior, como em um contrato cumprido, não renovado, mas novado ou mesmo reescrito; identificar um contrato relacional em que existem vários contratos com várias e diferentes pessoas jurídicas, como os contratos com bancos múltiplos, seis contratos em um só ou um contrato com quatro pessoas diferentes – banco, corretora, financeira, seguradora ou fornecedora de serviços outros –, tudo em um só relacionamento finalístico de consumo; identificar um contrato de troca real em que há na teoria um contrato unilateral clássico, como no mútuo, destacando a reciprocidade intrínseca das prestações, dos direitos e deveres principais e anexos, faz com que o nexo (finalnexus) que liga a prestação oficialmente única e a contraprestação escondida (pagamento de juros pelo capital colocado a disposição e o tempo) reapareça, criando um sinalagma fantasma, uma bilateralidade real, relacional, ousada e absolutamente não clássica.

O modelo relacional é fascinante, mas desenvolvido tendo em vista problemas típicos da common law, que no direito brasileiro, em especial com base no CDC , podem ser resolvidos com a utilização dos princípios da confiança, da boa-fé, da acessoriedade das relações de pré-consumo ou pela teoria da aparência. Sendo assim, a mais importante contribuição desses estudos para a nova teoria contratual brasileira é a criação de um modelo teórico contínuo que engloba as constantes renegociações e as novas promessas, bem destacando que a situação externa e interna de catividade e interdependência dos contratantes faz com que as revisões, novações ou renegociações contratuais naturalmente continuem ou perpetuem a relação de consumo, não podendo estas, porém, autorizar abusos da posição contratual dominante, ou – pior – validar prejuízos sem causa ao contratante mais fraco ou tentar superar e descumprir deveres de cooperação, de solidariedade e de lealdade que integram a relação em toda a sua duração.

Direito à revisão do contrato e cláusula de renegociação: A cláusula que permite a renegociação bilateral benéfica ao consumidor nada tem de abusiva, ao contrário, procura melhorar e adaptar os contratos de consumo às regras existentes no ordenamento jurídico naquele momento. Infelizmente, a sua prática no mercado brasileiro foi perversa. Perversa, pois criou expectativas no consumidor de que na revisão iriam ser “excluídas” e “retiradas” “as cláusulas abusivas de cobrança de juros usurários ou mesmo juros sobre juros. Acabou, porém, preservando o abuso, consolidando-o em imensas e impagáveis dívidas. Perversa, pois, ao retirar do contrato atual as cláusulas abusivas, ao impor ao consumidor que confessasse a dívida oriunda do abuso, quase impossibilitou a atuação reequilibradora do Judiciário. Geralmente os fornecedores exigiam a assinatura de confissão de dívida total ou assinatura de títulos de crédito, preservando os juros já cobrados e o passivo deles resultante já existente, em ficta declaração de que o pagamento era devido, para só então elaborar a novação contratual, agora, sim, sem as cláusulas abusivas e em texto uniforme pré-elaborado unilateralmente.

Revisão do contrato e espécies de abusividade das cláusulas: A abusividade das cláusulas do contrato de consumo ou se dão por desequilíbrio das prestações, ou por violação ao princípio da boa-fé e aos direitos estabelecidos no CDC . A abusividade da cláusula contratual é o descompasso de direitos e obrigações entre os contratantes, direitos e obrigações típicos daquele tipo de contrato, é a unilateralidade excessiva, é o desequilíbrio contrário à essência, ao objetivo contratual, ao interesses básicos presentes naquele tipo de relação, é a autorização da atuação desleal, maliciosa, de má-fé subjetiva, que esta cláusula, se cumprida, irá ocasionar. A abusividade é, assim, potencial, abstrata porque ataca direitos ou impõe obrigações, lesões, que ainda não antecederam. A presença da cláusula abusiva no contrato celebrado ou na relação individual é que a torna atual; é a execução do contrato que vai esclarecer o potencial abusivo da previsão contratual. A cláusula abusiva é uma “bomba-relógio”, pronta para agir, para desequilibrar, para impedir a realização do objetivo do contrato, para lesar o contratante mais fraco. Em outras palavras, a estipulação de cláusulas abusivas é concomitante com a celebração dos contratos, mas a descoberta de sua abusividade é geralmente posterior, é atividade do intérprete do contrato, do aplicador da lei, face aos reclamos daquele que, ao executar o contrato, verificou o abuso cometido. Os arts. 51 a 54 do CDC estabelecem a lista de cláusulas abusivas e os cuidados que devem ter os fornecedores ao informar e alertar os consumidores sobre cláusulas que limitam ou reduzem seus direitos. O inciso V do art. 6.º do CDC traz este direito de revisão, de forma mais ampla do que o CC/2002 , seja porque não exige a vantagem excessiva do fornecedor (como o art. 478 do CC/2002 ), seja porque prevê que os contratos bilaterais e não só os unilaterais (e reais) como o mútuo previstos no art. 478 do CC/2002 , podem ser revisados. As cláusulas abusivas estão desde o início no contrato, mas muitas vezes sua “descoberta” se dá a posteriori, quando o fornecedor deseja dar eficácia a um seu direito, assegurado pelo CDC ou pelo standard de conduta objetiva da boa-fé e o fornecedor tenta fazer valer a cláusula prevista naquele contrato. A solução do sistema geral é geralmente de rescisão ou melhor resilição do contrato, mas o CDC (art. 51, § 1º) privilegia a continuidade do vínculo, daí ter assegurado ao consumidor este direito de revisão.

Inciso VI

Direito à reparação e cláusula limitativa: O dever de indenizar, ou melhor, a obrigação de indenizar imputada pelo CDC ao fornecedor nestas seções do CDC não pode, portanto, ser afastada por cláusula contratual. Trata-se de uma consequência lógica da força e hierarquia das normas do CDC , que são de ordem pública (art. 1.º), logo, indisponíveis. Dogmaticamente, este dever de indenizar imposto, sem possibilidade de exclusão contratual e regulado detalhadamente em lei, surge como decorrência da necessidade de repartir os riscos da vida social. O legislador do CDC , porém, concentrou suas atenções e previu uma linha de proibição genérica às cláusulas limitativas que atenuassem a responsabilidade por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços (arts. 25 e 51, I) e às que atenuassem a responsabilidade de indenizar prevista na seção sobre fato do produto ou do serviço e sobre qualidade de produtos ou serviços (arts. 24 e 25). Nestes casos, a regra, sem exceções, é a do direito a uma “efetiva” indenização “de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, previsto no art. 6.º, VI, do CDC .

Cumulação de danos morais e materiais: O ressarcimento do dano moral foi assegurado ao consumidor pelo art. 6.º, VI, do CDC , mas não se limita ao ressarcimento de danos morais em relações extracontratuais. No novo sistema de direito brasileiro, a jurisprudência está aceitando a cumulação de pretensões de indenização de danos materiais (entrega de produto falho) e de danos morais (envio do nome do cliente para o SPC durante as conversações para o conserto do produto ou durante a discussão judicial da dívida). Reconhece-se, assim, que a origem de ambos os danos pode ser violações de deveres principais (prestação adequada) e deveres anexos (por exemplo, de cuidado). Várias súmulas do STJ cuidaram da questão, permitindo esta cumulação, sendo que agora já se cumulam espécies de danos ressarcíveis, como especifica a Súmula 387 : “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Note-se que se não é regra que todo o descumprimento contratual per se cause dano moral ao consumidor, forçoso concluir que sim – e muitas vezes – o descumprimento contratual causa dano moral, como por exemplo no caso de falha, vício ou defeito na qualidade do fornecimento de um serviço ou produto, que afete à imagem, ao crédito, ao nome do consumidor na praça ou que tenha vínculos com à sua saúde e segurança do consumidor e de sua família. Nos serviços bancários, tal entendimento restou sumulado (Súmula 388 do STJ: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”). E mais recentemente, em relação de consumo de transporte de idosos, aceitou o dano moral coletivo puro, assim ensinando: “1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos” ( REsp 1.057.274 ).

Inciso VII

Recall administrativo: A prática destes mais de 25 anos de CDC e a regulamentação pelos decretos acabaram suprindo esta prática, e hoje o recall administrativo (chamado de “voluntário”, pois há termo de compromisso com a empresa), ordenado após processo no Ministério da Justiça (DPDC na SENACON), já está assentado e é praticado com grande seriedade e cooperação das empresas, após denúncia de consumidores, associações ou iniciado ex officio pela SENACON (com a criação da SENACON em 2012 a Port. MJ 789/2001 foi substituída pela Portaria MJ 487/12 , que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) mantém em seu site o sistema online de recalls. ( http://portal.mj.gov.br/recall )

Inciso VIII

Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6.º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC , sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor. Assim, se o profissional coloca máquina, telefone ou senha à disposição do consumidor para que realize saques e este afirma de forma verossímil que não os realizou, a prova de quem realizou tais saques deve ser imputada ao profissional, que lucrou com esta forma de negociação, ou de execução automática, ou em seu âmbito de controle interno: cujus commodum, ejus periculum! Em outras palavras, este é o seu risco profissional e deve organizar-se para poder comprovar quem realizou a retirada ou o telefonema. Exigir uma prova negativa do consumidor é imputar a este pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco no preço pago e no dano sofrido. Daí a importância do direito básico assegurado ao consumidor de requerer no processo a inversão do ônus da prova. Note-se igualmente que não podem as partes, através de contrato ou qualquer acordo, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, VI , do CDC ). Além desta possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do juiz, o CDC inverte ex vi lege a prova em vários outros artigos, como, por exemplo, nos arts. 12, § 3.º, e 14, § 3.º.

Inciso X

Adequação e eficácia. Conclusões do Congresso Brasilcon: Dentre as conclusões do V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 2 de maio de 2000, no painel referente ao Direito Básico de Acesso ao Consumo, as Conclusões 2, 3 e 4, aprovadas por unanimidade, afirmam: “2. Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime da concessão, cabendo ao intérprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços. 3. O princípio da continuidade é de ser observado na prestação dos serviços públicos concedidos, sendo imposto tanto pelas normas de proteção do consumidor como pelas regras do direito administrativo. O descumprimento do dever de continuidade gera, além de sanções administrativas, a reparação dos danos causados, incidindo responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. 4. Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor, desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do dano; b) o nexo da causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a ocorrência do dano; c) o montante do prejuízo”.

Inciso XI

Nova ordem pública para o mercado e direitos dos consumidores: Trata-se de nova ordem pública de proteção do consumidor superendividado de boa-fé, que foi imposta pela Lei 14.181/2021 e reforça a ordem pública de proteção já presente no CDC , agora focada a proteção especial do consumidor pessoa natural (Art. 5º, VI do CDC ), na garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e prevenção e tratamento de situações de superendividamento. Dessa ordem pública ressaem 3 direitos do consumidor: o crédito responsável, que se consubstancia no reforço da informação, com informação obrigatória do Art. 52 agora completado pelos Artigos 54-B, na oferta de crédito, seja nas proibições do Art. 54-C, em especial do assédio de consumo, e nas exigências de condutas avaliativas e de informação e esclarecimento do art. 54-D, cerne do crédito responsável, mas também nas práticas consideradas abusivas, em complementação o Art. 39 e que agora estão presentes no Art. 54-G. A educação financeira, mencionada também no Art. 4º, IX e que se soma às linhas de educação já mencionadas no Art. 6º, IV, de educação e informação de fornecedores e consumidores sobre seus direitos e Art. 6º, II, educação em geral, sendo agora específica para a educação financeira.

Lei 14.181/2021 como lei do crédito responsável e do combate ao superendividamento do consumidor: A Lei 14.181/2021 é um verdadeiro ‘divisor de águas’ do Direito Privado ao re-valorizar o microssistema do CDC , em tempos de ‘Liberdade Econômica’ e crise da COVID-19, sistematizando no código as normas sobre os novos paradigmas de informação, de concessão responsável de crédito, que preserve o mínimo existencial e previna o superendividamento, aumentando os direitos do consumidor, incluindo a educação financeira, a preservação do mínimo existencial, a revisão e a repactuação da dívida, enfim reconhecendo o superendividamento (individual) do consumidor como um fator de exclusão social e um problema coletivo de política econômica e jurídico, que deve ser tratado como qualquer outro mal da sociedade de consumo, com boa-fé, com informação e esclarecimentos específicos, com restrições para o marketing agressivo, com cooperação e cuidado para com os leigos, combatendo as práticas comerciais abusivas e o assédio de consumo, possibilitando identificar erros e fraudes, cooperando para o bom fim dos contratos que são seus pagamentos, enfim, reforçando a prevenção do superendividamento do consumidor pessoa física.

Crédito responsável e educação financeira: A melhor maneira de prevenir o superendividamento é o crédito responsável, que vem instituído na Lei 14.181/2021 com a avaliação da capacidade de reembolso do consumidor, para instituir a cultura do pagamento e combater práticas abusivas contra idosos, analfabetos e pessoas com vulnerabilidade agravada, combatendo o assédio de consumo em nosso mercado. As novas regras do CDC trazidas pela Lei 14.181/2021 visam prevenir o superendividamento dos consumidores através de práticas de crédito responsável e educação financeira, a partir de novas regras sobre: “a garantia de práticas de crédito responsável” (Arts. 4º, X , 6º, XI e 54-D do CDC ), com informações obrigatórias prévias e manutenção da oferta por 48 horas (Art. 54-B), com controle da publicidade “para não ocultar os ônus e riscos da contratação de crédito e venda a crédito” e combate ao assédio de consumo no crédito, em especial ao “consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (art. 54-C) e sanção para o descumprimento deste novo paradigma de crédito responsável, recomendado pela OECD (Art. 54-D e seu parágrafo único).Também a OECD, em julho de 2019, alertou sobre a necessidade de práticas responsáveis de crédito. Pablo Stolze e Carlos Elias, destacam na Lei 14.181/2021 os princípios do crédito responsável, que “exige do devedor um comportamento prudente e em consonância com a boa-fé objetiva ao assumir dívidas para evitar futura inadimplência”, o da boa-fé qualificada pela informação, cooperação e cuidado com o consumidor pessoa natural, o princípio da essencialidade, sem proteção às dívidas oriundas de produtos e serviços de luxo, o princípio do patrimônio mínimo, com a preservação do mínimo existencial, o da atuação administrativa para prevenir e tratar o superendividamento e, como diretriz de uma nova política pública. (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi).

Crédito responsável’ como avaliação, ‘esclarecimento’, ‘informação obrigatória’: o respeito à lealdade e à transparência no mercado de crédito de consumo – Avaliar de forma responsável a condição do consumidor de pagar o crédito (Art. 54-D), tendo em vista suas características pessoais é somente a ponta do iceberg do que significa o paradigma do crédito responsável, imposto pela Lei 14.181/2021 e incluído no CDC , em linha com a Recomendações da OECD. Trata-se de informar e esclarecer sobre a natureza do crédito, a sua modalidade, os custos incidentes, as informações obrigatórias dos Artigos 52 e 54-B do CDC , além de informar sobre as consequências genéricas (o nome sujo nos bancos de dados negativos e positivos, o próprio superendividamento!) e específicas (conexão de contratos, com vencimento antecipado previsto neles!) do inadimplemento e a identidade do agente financiador (ex vi Art. 54-C). A Lei 14.181/2021 em muitos de seus artigos destaca a necessidade de transparência (nova regra bancária da ‘disclousure’ e dos conflitos de interesses ou compliance, principalmente dos intermediários e pastinhas, pagos por comissão), por exemplo considerando prática comercial abusiva ‘ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito e da venda a prazo’ (Art. 54-C, III). Destaque-se que o § 1º do Art. 54-G bem menciona também a existência geral de deveres: dever de informação e esclarecimento e de entrega da minuta do contrato na concessão de crédito e especiais, no crédito consignado. Destaque-se também a regra do Art. 54-G sobre contratos de adesão, que esclarece que estas informações obrigatórias podem estar em outras legislações que o CDC , em verdadeiro novo diálogo entre as fontes. A regra do Art. 54-G determina também a entrega da cópia do contrato: “§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440743420/art-6-capitulo-iii-dos-direitos-basicos-do-consumidor-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor