Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022

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Seção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Seção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

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Seção VI

Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

I – DOUTRINA

Bancos de dados. Espécies: Quanto aos bancos de dados sobre endividamento (hábitos de consumo e pagamento) dos consumidores, são estes também de vários tipos, hoje potencializados com a internet, a tecnologia de redes de intranet, de grupos de discussão etc., mas a todos devemos aplicar as regras do CDC . Já Effing (Banco de dados, p. 27 e ss.) os divide quanto à forma de coleta de dados, quanto à organização dos dados, quanto à continuidade da coleta, quanto à existência de requerimento para o cadastramento do consumidor, quanto à extensão dos dados, quanto à função das informações obtidas, quanto ao alcance da divulgação das informações, e distingue cadastros e bancos de dados (p. 27 a 46). Já Benjamin (Comentários, Forense, 7.ª, p. 365) relembra que todos os bancos de dados têm caráter público (art. 43, § 4.º, do CDC ), mas podem ser mantidos por entidades públicas (Bacen/Cadin) ou privadas (SPC). O CDC faz parte do microssistema de proteção de dados do consumidor e traz a regulamentação do banco de dados negativos. Temos ainda a LGPDLei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011).

Bancos de dados. Normas constitucionais relacionadas: Encontram-se hoje no direito constitucional brasileiro os princípios de proteção à privacidade (art. 5.º, X, da CF/1988 c/c Lei Complementar 105/2001, sobre sigilo bancário), do direito de acesso, direito de retificação e direito de complementação de suas informações (art. 5.º, XIV e XXXIII, da CF/1988 c/c com a lei sobre habeas data, Lei 9.507/1997), da defesa da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988) e da proteção especial do cidadão enquanto consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988) e agente econômico com direitos de personalidade (art. 170, V, da CF/1988 e Súmula 227 do STJ). Como ensina o STF: “Os arquivos de consumo são um dado inextirpável da economia fundada em relações massificadas de crédito” (Ementário, 3, in fine, ADIn 1790-5/DF). A atualização do CDC contém o direito à autodeterminação dos dados, assim como o direito à privacidade e proteção dos dados sensíveis, também presente em outros projetos de lei. A nova lei do cadastro positivo, Lei 12.414/2011 prevê em seu artigo primeiro uma aplicação em diálogo com o CDC e define banco de dados, em seu art. 2.º, I, como o “conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro”. Na ADI 6387 foi reconhecido o direito fundamental à proteção de dados em geral, e em especial os oriundos das relações de consumo.

Bancos de dados Negativos. Licitude. Parâmetros: A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre consumo não é proibida pelo CDC ; ao contrário, é regulada por este; logo, permitida. A lei fornece, porém, parâmetros de lealdade, transparência e cooperação e controla esta prática de forma a prevenir e diminuir os danos causados por estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que os utilizam no mercado. O direito de notificação do consumidor foi estabelecido pelo CDC , e objeto da Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Ao complementar 20 anos, este direito encontra-se bastante abalado frente à jurisprudência do STJ, que se consolidou no sentido de desnecessidade da carta AR – e pela simples juntada de uma lista de nomes enviados ao correio pelo fornecedor. Afirma a Súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”

Bancos de dados Negativos. Utilização ilícita: A prática recente brasileira demonstrou, porém, que estes bancos e a sua utilização, por vezes maliciosa, outras vezes negligente, por fornecedores estão a causar grandes e reiterados danos aos consumidores. Muitas vezes, apesar de o consumidor estar discutindo judicialmente o valor da dívida, estes bancos de dados já o incluem como inadimplente, causando claro dano moral, já identificado em todas as instâncias, inclusive no STJ.

Bancos de dados. Dano moral: Reclama-se do nascimento de uma “indústria do dano moral” no Brasil, mas não se pondera e almeja, sinceramente, modificar as práticas comerciais dos fornecedores que alimentam estes bancos e que são solidariamente responsáveis, ou modificar as práticas comerciais dos próprios organizadores destes bancos públicos e privados, também solidariamente responsáveis perante os consumidores (posição majoritária é de que o protesto de título sem causa gera abalo de crédito e o dever de indenizar danos materiais e morais). Trata-se de solidariedade resultante da cadeia de causalidade, ou, como explicita a doutrina argentina, de dano resultado de uma atividade ou intervenção plural. Nosso alerta é, pois, no sentido de tratar-se, em essência, de uma prática comercial perigosa, muitas vezes abusiva, regulada a contrário pelo CDC , que impõe deveres e limites à possibilidade de manter, organizar e usar estes bancos de dados de consumo. Se esta prática causar danos aos consumidores, materiais ou morais, deverão estes ser ressarcidos e, mais ainda, deverá a aplicação da lei consumerista ser de tal ordem que pedagogicamente modifique as práticas hoje existentes no mercado. De nada vale a lei (law in the books) se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio de situações de poder (Machtpositionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas.

Bancos de dados. Anotação irregular sem dano moral. Muita polêmica causou a linha jurisprudencial que considera que uma anotação regular na vida do consumidor bastaria para retirar-lhe “a honra” e a partir do momento no tempo em que o consumidor tiver uma anotação negativa legitimamente validada, todas as demais, mesmo que irregulares, ilegítimas ou abusivas não lhe causam qualquer dano. Esta posição restou sumulada pelo STJ, nos seguintes termos: Súmula 385 do STJ. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Parece-me, particularmente, que esta orientação sumular não foi a melhor interpretação do sistema do CDC , que impõe ao fornecedor o dever de regularidade de todos os seus cadastros, frente a todos os consumidores. A Súmula 385 acabou por criar excludente para o fornecedor que efetivamente erra e ainda uma excusa de antemão de todos os erros dos fornecedores e da abertura de cadastros irregulares (que ficam sem qualquer punição), caso o consumidor tenha um – e somente um – problema anterior, em que se considerou “legítima” a inscrição “preexistente”. O foco do CDC é na regularidade do cadastro e pressupõe – parece-me – que mesmo o consumidor superendividado ou com anteriores e preexistentes problemas de cadastro negativo tem honra (ou quid) e sofre dano moral (o quantum é que poderia ter sido diminuído), ou teria feito esta exceção. A Súmula ressalvou o direito de cancelar o erro do fornecedor, mas não trouxe qualquer incentivo para que os fornecedores cuidem com os registros “irregulares” que fazem e denigrem a imagem do consumidor. Também não contribui para que os fornecedores respeitem e cooperem com o consumidor superendividado, por exemplo, que perderia sua “honra” já na primeira “legítima inscrição”. Qualquer erro do fornecedor com relação ao consumidor superendividado passa a ficar impune. Fica a pergunta, se o consumidor superendividado restabelecerá sua honra ao final dos 5 anos previstos como tempo máximo no CDC , ou a perde para sempre. Parece-me que a Súmula deveria ter reservado também esta ideia que a preexistência da anotação regular tem a mesma duração do máximo da anotação válida. A dúvida nasce do espírito da Súmula 323 do STJ:” A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.” Aqui o prazo menor não foi usado a favor do consumidor, daí a necessidade de esclarecer-se quando a “honra” ou o dano moral do consumidor por erro comprovado do fornecedor se restabelece. De qualquer maneira, destaque-se que a prática de mais de 4 anos no tratamento do superendividamento no projeto piloto do TJRS demonstrou que o cancelamento da inscrição é de capital importância para a população brasileira, em especial de baixa renda que só tem seu nome como capital, assim incentiva o consumidor a pagar suas dívidas, e a retirada do seu nome do cadastro é como a sua libertação, seu passaporte para a reinclusão com honras na sociedade de consumo... a interpretação dada pela Súmula 385 ao CDC parece indicar que não basta ter pago, ter superado este acidente da vida que o levou a ter um cadastro negativado um dia... com este único erro, este “suja” não só seu nome, mas consome sua honra para sempre..., ele como que perde sua honra e nunca mais sofrer qualquer dano moral frente a qualquer irregularidade. Tal posicionamento sumular merece – data máxima vênia – ser repensado, ainda mais frente à atual valorização dos direitos humanos. A Súmula interessa ao “Anteprojeto de lei de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa física de boa-fé” (publicado na RDC 73), o qual visa à cooperação de todos os credores para que o consumidor possa pagar – através de um plano de pagamento – suas dívidas, tem como base a ideia de reinserção com dignidade do consumidor na sociedade de consumo se pagar as suas dívidas (incentivo), Neste sentido, esta espécie de falência do consumidor, deveria “restabelecer” a honra do consumidor superendividado, e de forma total, mesmo que anteriores cadastros legítimos tenham existido, cadastros irregulares não deveriam poder ser feitos contra ele.

Bancos de dados e superendividamento: Quanto ao vínculo destes bancos de dados com o problema do superendividamento das pessoas físicas, os estudos estão apenas iniciando. Estes bancos, positivos e negativos, são apenas a ponta do iceberg do endividamento, pois, assim como eles servem para “privar o consumidor do crédito”, servem para fazer comércio com as dificuldades e dados privados alheios, servem para monitorar os hábitos de consumo, servem para invadir a privacidade de consumidores especiais (ricos, idosos, homossexuais, doentes e pessoas cujos hábitos de consumo estão sendo monitorados) e servem para conceder mais crédito aos que já estão superendividados ou em vias de superendividar-se. Seja como for, na Europa, a regulamentação dos bancos de dados e dos cadastros está sempre unida às outras formas de combater ou …

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3 de Julho de 2022
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