Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

Da proteção contratual

Seção I

Disposições gerais

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

I – DOUTRINA

Âmbito de aplicação. Dever de “oportunizar”, dever de informar: Artigo de nítida inspiração no Código Civil italiano de 1942 (veja hoje o Codice dei Consumo), o art. 46 introduz no Brasil o dever de informar sobre o conteúdo do contrato a ser assinado. A melhor expressão é “dever de oportunizar” o conhecimento sobre o conteúdo do contrato, mas, por uma questão sistemática, usaremos aqui também o “dever de informar”, o que em última análise não deixa de ser o dever instituído pelo art. 46.

O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será: ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação deste, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato; o contrato de consumo como que não existe; é mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor!

Finalidade educativa da norma: Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a ratio do art. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de vendas agressivas, seja levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato. É o caso do consumidor que assina proposta de plano de saúde, ou de contrato de seguro, sob as promessas do vendedor de que receberá após, em casa, pelo correio, o texto do contrato, ou o carnet de pagamento com o valor da prestação atual. Como também é o caso do consumidor que estaciona o carro em garagem, ou que deixa roupas na lavanderia, e, quando retorna e paga o serviço, recebe no verso do recibo a lista de cláusulas que regulavam a relação contratual, incluindo uma de não responsabilização pelos eventuais danos aos seus bens.

Dever de clareza na redação e dever de destaque: Se lidos em conjunto, os arts. 46 e 54, especialmente os §§ 3.º e 4.º deste último, impõem aos fornecedores de serviços e produtos no mercado brasileiro um dever de clareza na redação dos contratos de consumo, em especial nos contratos por adesão, e um dever de destacar aquelas cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores, sem prejuízo que sejam estas mais tarde consideradas abusivas ou não (art. 51, I , do CDC ).

O art. 46 trata do descumprimento deste dever, isto é, traz uma sanção para o fornecedor que não alcançar a referida “clareza”, pois os seus instrumentos contratuais foram “redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” (art. 46, in fine), qual seja: que o contrato não obriga o consumidor. Já o art. 54 traz estes dois deveres de forma positiva, impondo-os àquele fornecedor que utilizar o método de contratação por adesão ou contratos de adesão.

A jurisprudência brasileira já uniu estes dois artigos, com o seguinte resultado: em caso de descumprimento dos deveres impostos nos §§ 3.º e 4.º do art. 54, impõe-se a sanção do art. 46 do CDC , qual seja que as cláusulas (não o contrato como um todo, como à primeira vista parece resultar do art. 46 do CDC ) que não forem devidamente “claras”, “redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” ou “destacadas” devidamente, não obrigam os consumidores!

Aqui vale também o determinado pelo art. 47 do CDC , de que todas as cláusulas (as obscuras, as claras, as destacadas e as não destacadas) devem ser interpretadas pelo aplicador da lei a favor do consumidor, isto é, dando preferência às claras e destacadas, pois foram estas que criaram a confiança, as expectativas legítimas nos consumidores (art. 30 do CDC ).

Informação-obrigatória em matéria de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano, a nova Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que dispôs sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, cria novas informações obrigatórias que devem estar em um “quadro-resumo” no contrato e “as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 o CDC , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente” (novo art. 35-A da Lei de Incorporações). Porém, já no § 1º a Lei cria um direito do fornecedor “sanar” a falta de informação obrigatória por 30 dias, depois que o consumidor identificar a sua falta, sem especificar se é em juízo ou extrajudicialmente. Por meio do diálogo das fontes é possível utilizar o art. 46 do CDC e alegar que a liberdade de escolha do consumidor foi afetada, caso essas informações obrigatórias e as cláusulas limitativas (art. 46 c/c art. 54) não forem claras, assim se trataria não de caso de “resolução” do consumidor e sim de contrato que “não obriga” o consumidor, o que regularia a volta ao status quo ante.

Proteção da “autonomia racional” e da livre decisão do consumidor no art. 46 e o reforço do dever de informar e entregar cópia do contrato de crédito na Lei 14.181/2021: O art. 46 do CDC protege a autonomia racional (a expressão autonomia da vontade racional é de CHARDIN, Nicole. Le contrat de consommation de credit et l’autonomie de la volonté. Paris: LGDJ, 1988, p. 19 e seg.) do consumidor, aquele que é informado pelo próprio contrato e tem oportunidade de entender os ônus e os riscos de uma contratação, inclusive através dos instrumentos da contratação. O CDC já trazia uma regra especial sobre o contrato de adesão no art. 54 (“§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”) e outra sobre os deveres do fornecedor de crédito e as informações obrigatórias, prévias e adequadas, que deveriam conter a oferta e os instrumentos da contratação do crédito, no art. 52 (“No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento”) do CDC . A atualização do CDC através da Lei 14.181/2021, que visa prevenir e tratar o superendividamento do consumidor, trouxe um importante reforço destes deveres de informar, em especial o art. 54-C, que este dever de informar e esclarecer o consumidor deve realmente visar a compreensão do sentido e do alcance da contratação, sem pressão, sem assédio aos mais vulneráveis, sem ocultar nada, nem dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação para o consumidor, como sempre afirmou o art. 46 do CDC . Neste sentido, a regra nova é interpretativa e pode ter aplicação imediata a todos os contratos. O art. 54-B, introduzidos pela Lei 14.181/2021 no CDC , complementa o art. 52 quanto aos deveres de informação obrigatórios e traz agora uma sanção pelo seu descumprimento, que se encontra no parágrafo único do art. 54-D. O inciso III do art. 54-D bem esclarece que “oportunizar” o conhecimento do conteúdo como previa o art. 46 do CDC desde 1990 incluída a entrega da cópia do contrato ao consumidor e neste sentido, encontra aplicação imediata.

Abuso da “fraqueza” do idoso, vedação ao assédio, a dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação e o cartão de crédito consignado para idosos: O art. 46 do CDC pode ser usado no caso dos cartões de crédito consignado para idosos. A jurisprudência tem tido muito trabalho em virtude destas contratações sem informações suficientes em que os idosos são “alvo” de contratações que ocultam a verdadeira natureza da contratação, que não é um crédito consignado e sim um cartão de crédito,– com juros diferenciados do consignado – em que se paga apenas o mínimo, levando a dívidas impagáveis. Aqui o art. 46 do CDC pode ajudar face à dificuldade de entendimento desta contratação pelos idosos, tanto na oferta pelos intermediários, comissionados e “pastinhas”, como pela redação truncada de forma a dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação, tendo como resultado desta aplicação que o referido crédito “não obrigará” o consumidor idoso. A Lei 14.181/2021 veio ajudar nesta “interpretação” do art. 46 do CDC e por isso pode ter aplicação imediata (conforme o art. 5º da referida Lei)às práticas anteriores, que já violavam o art. 46 (combinado com o artigos 30, 31, 33, 34, 39, IV, 48, 51, IV e 54) do CDC . Neste sentido, o art. 46 atua como sanção às práticas abusivas contra consumidores especialmente vulneráveis, como os idosos, sujeitos a proteger segundo a Constituição (art. 230 da CF/1988) tanto como idosos, como consumidores (art. 5º, XXXII, da CF/1988). A atualização do CDC esclarece a figura já prevista no art. 39, IV do CDC do assédio de consumo aos mais fracos (“prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”); e esclarece agora no art. 54-C que o assédio não é só “impingir” produtos, mas são técnicas de venda e marketing dirigido, que “distorcem” a compreensão da contratação, ‘pressionam’ os mais vulneráveis entre os consumidores (o consumidor idoso, analfabeto, com deficiência, ingênuo, doente ou em estado de necessidade) ou exercem “influência indevida” na liberdade de contratar, que deveria ser “informada”, “esclarecida” e racional. Assim o art. 54-C introduzido pela Lei 14.181/2021, que se aplica desde o dia 2 de julho de 2021 aos efeitos atuais dos contratos em curso (art. 3º da Lei) também ajuda a interpretar as regras antigas do CDC , quando afirma que viola a boa-fé o fornecedor de crédito que: “III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”. O caso do cartão de crédito consignado para idosos não é diferente e merece que se utilize o art. 46 do CDC para impedir que esta prática abusiva de contratar com idosos dívidas impagáveis, que eles acreditam ser um crédito consignado e saques e valores que são depositados em suas contas (sem que saibam que deveriam imediatamente devolver em sua totalidade), perenize-se no país.

II – JURISPRUDÊNCIA

Direito do consumidor a contrato claro também para cegos – Braille – Direito à informação de todos os consumidores

Recurso especial – Ação civil pública – Consumidor – Pessoa portadora de deficiência visual – Hipervulnerável – Contratos bancários – Confecção no método braille – Necessidade – Dever de informação plena e adequada – Efeitos da sentença – Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu – Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional – Indivisibilidade do direito tutelado – Dano moral coletivo – Inocorrência. 1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( CDC , art. 6 º, III) e, na oferta, que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa (art. 31), devendo as cláusulas contratuais ser redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). 3. A efetividade do conteúdo da informação deve ser analisada a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito à contraparte. 4. O método Braille é oficial e obrigatório no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e a sua não utilização, durante todo o ajuste bancário, impede o referido consumidor hipervulnerável de exercer, em igualdade de condições, os direitos básicos, consubstanciando, além de intolerável discriminação e evidente violação aos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente. 5. É cabível, em tese, por violação a direitos transindividuais, a condenação por dano moral coletivo, como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). 6. Na hipótese, apesar de a forma de linguagem, por meio da leitura do contrato, não ser apta a exaurir a informação clara e adequada, não decorreram outras consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que se sentiu pessoalmente constrangido ou discriminado, haja vista que a instituição financeira seguiu as diretrizes emanadas pelo próprio Estado, conforme Resolução 2.878/2001 do Bacen. 7. Os efeitos e a eficácia da sentença, na ação coletiva, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes. 8. A sentença prolatada na presente ação civil pública, destinada a tutelar direitos difusos e coletivos stricto sensu, deve produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que litiguem ou venham a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 9. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ, REsp 1349188/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T. j. 10.05.2016, DJe 22.06.2016).

Capitalização diária – Clareza necessária nos contratos – Dever de clareza ex vi art. 46 do CDC

Recurso Especial – Civil e processual civil – Cédula de crédito bancário – Capitalização diária – Taxa não informada – Descabimento – Violação a dispositivos constitucionais – Descabimento. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS ). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle a posteriori. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. , inciso III, combinado com os arts. 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 1568290/RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T. j. 15.12.2015, DJe 02.02.2016).

Agravo interno - Agravo em recurso especial - Ação revisional de contrato bancário - Arts. 46, 52, II, V, 54, § 3º, do código de defesa do consumidor e 359, i, do código de processo civil de 1973 - Ausência de prequestionamento - Súmula n - 282 do STF - Limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Reexame contratual e fático dos autos - Súmulas n - 5 e 7 do STJ - Capitalização dos juros - Juros compostos - Tarifa de cadastro - Tarifa de registro - Cabimento - Mora configurada. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"( REsp 973.827/RS , Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 5." Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros ". ( AgInt no AREsp 800.605/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1595931/RS , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020).

Apelação cível - Contratos de cartão de crédito - Ação revisional - Preliminar de inépcia da inicial. A parte autora discriminou na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso, satisfazendo, assim, as exigências do art. 330, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Prefacial desacolhida. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp. 973.827/RS ). Na espécie, ante a ausência de cláusula expressa e informações sobre as taxas de juros anuais pactuadas, deve ser mantido o afastamento da capitalização mensal dos juros. APELAÇÃO DESPROVIDA, PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021).

Dever de informar e oportunizar a compreensão dos “ônus” da contratação

Recurso especial - Direito civil, processual civil e do consumidor - (En - 3/STJ) - Cédula de crédito bancário - Capitalização diária de juros remuneratórios - Taxa diária não informada - Violação ao dever de informação - Abusividade. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ, REsp 1826463/SC , Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020).

Apelação cível. Contratos de cartão de crédito. Ação revisional. - preliminar de inépcia da inicial. Na espécie, ante a ausência de cláusula expressa e informações sobre as taxas de juros anuais pactuadas, deve ser mantido o afastamento da capitalização mensal dos juros. Apelação desprovida, preliminares rejeitadas. unânime.(TJRS, Apelação Cível, Nº 50004354520178212001 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021).

Direito do consumidor de informação prévia, destaque e oportunidade de tomar conhecimento das limitações contratuais – Art. 46 c/c o art. 54, § 4.º do CDC

Recurso especial – Indenização decorrente de seguro de vida – Acidente automobilístico – Embriaguez – Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado – Abusividade – Infringência ao art. 54, § 4.º do CDC – Recurso especial provido. 1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4.º do Codecon e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do “manual do segurado”, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao art. 54, § 4.º, do CDC . 3. Nos termos do art. 46 do CDC : “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. 4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. 5. Recurso especial provido. (STJ – REsp. 1.219.406/MG – rel. Luis Felipe Salomão – j. 15.02.2011 – DJ 18.02.2011).

Alteração unilateral de plano de saúde não comunicada – Ineficácia

Civil e processual civil – Plano de saúde – Alteração unilateral do contrato – Internação em hospital não conveniado – CDC – Boa-fé objetiva. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1.º do CDC . Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 418.572/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2009).

Rede conveniada de plano de saúde – Dever de transparência – Direito à informação completa, gratuita e útil

Consumidor – Plano de saúde – Rede conveniada – Alteração – Dever de informação adequada – Comunicação individual de cada associado – Necessidade. 1. Os arts. 6.º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440743442/art-46-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2022