Direito, Processo e Tecnologia - Ed. 2022

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Internet e Limites da Jurisdição: Uma Breve Análise à Luz do Direito Processual Civil

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Flávio Luiz Yarshell

Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo.

Adriano Camargo Gomes

Professor de Direito Processual Civil da Universidade Positivo. Doutor em Direito Processual pela USP e Mestre em Direito pela Universidade de Oxford – Reino Unido. Advogado em Curitiba e São Paulo.

1. Introdução

A internet pode ser definida como uma “rede de comunicações descentralizada e automantida”. 1 As características dessa rede reduzem significativamente a relevância do aspecto territorial nas interações humanas: as conexões são estabelecidas “sem fronteiras”. 2 Do ponto de vista jurídico, em particular com relação à tutela jurisdicional, essas características têm um impacto não apenas quantitativo, mas também qualitativo. Quanto ao primeiro, o significativo aumento de interações entre os indivíduos potencializa o surgimento de conflitos; quanto ao segundo, a falta de aderência territorial faz com que essas interações frequentemente extrapolem fronteiras, produzindo efeitos em uma multiplicidade de países. 3 Essas interações, pois, não costumam ser apenas transnacionais, mas multinacionais. 4

Considerando que a territorialidade é um elemento constitutivo das concepções de jurisdição 5 e, também, de soberania, esses impactos geram questionamentos a respeito de suas limitações em relação à internet. 6 Afinal, a existência de quase 200 países, com profundas diferenças entre si, contrasta com o fato de que em todos eles se compartilha de uma única internet. 7 Assim, diante desses questionamentos, tem proliferado na doutrina jurídica nacional e, principalmente, estrangeira, textos que abordam a relação entre a internet e os limites da jurisdição nacional.

Em verdade, ao menos na doutrina estrangeira, essa relação é analisada de forma bastante ampla, envolvendo temas como a capacidade regulatória dos Estados, a legislação aplicável às disputas, a existência de jurisdição para julgá-las e, por fim, a possibilidade de efetivar aquilo que é decidido. O objeto do texto é a análise das duas últimas questões sob a perspectiva do direito processual civil brasileiro.

Partindo do pressuposto de que se trata de um tema complexo, o objetivo do texto não é oferecer uma resposta (muito menos definitiva) aos problemas que emergem da relação entre a internet e os limites da jurisdição nacional. Em lugar disso, a contribuição que se pretende oferecer é (i) analisar essa relação à luz do direito positivo e em conformidade com as categorias construídas pela doutrina do direito processual civil; e, a partir dessa análise, (ii) compreender as dificuldades advindas dessa relação. Trata-se de uma abordagem cautelosa diante dos desafios colocados pelo advento da internet em relação à forma como a noção de jurisdição costuma ser tratada. 8 Assim, em vez de supor que as qualidades particulares da internet impõem uma descentralização incompatível com o modelo de jurisdição estatal, 9 o artigo parte do pressuposto de que a realidade revela uma contexto distinto, “[...] com Estados atualmente aplicando consistentemente regras tradicionais, baseadas na territorialidade, para atividades online e geralmente se recusando a tratar a internet como algo além de sua competência”. 10 A partir dessa abordagem, acredita-se, será possível contribuir para que outros pesquisadores enfrentem, com maior profundidade, as complexas questões colocadas aos estudiosos do direito processual civil a partir dessa relação.

O artigo se divide em 4 partes: (i) “função jurisdicional e seus limites”, no qual são analisadas as duas atividades características do exercício da função jurisdicional (cognição e execução) e os limites existentes em relação a cada uma delas; (ii) “limites para a atividade cognitiva em questões relacionadas à internet: a concorrência entre jurisdições nacionais”, no qual são analisadas as regras do direito brasileiro que lidam com o tema do conflito de jurisdições e estabelecem as hipóteses de atuação da justiça brasileira; (iii) “limites para a atividade executiva em questões relacionadas à internet: a efetividade das decisões judiciais e a soberania”, no qual são analisados os limites para efetivação das decisões judiciais que produzam efeitos fora dos limites territoriais da jurisdição; e (iv) as considerações finais, que apresentam as principais questões relativas à relação entre internet e limites da jurisdição a partir de um enquadramento teórico-conceitual que permite sua análise à luz (dos limites) do processo civil e indicam possíveis dificuldades que precisarão ser enfrentadas pela doutrina no futuro.

2. Função jurisdicional e seus limites

O Estado, de modo geral, veda a autotutela e monopoliza o uso legítimo da força. Assim, a tutela de direitos é tratada como uma função precipuamente estatal, relacionada ao exercício de poder pelo Estado. A função estatal voltada à tutela de direitos é denominada de jurisdição. 11 Segundo a lição clássica de Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade: o Estado se substitui às partes na tarefa de dizer qual delas tem razão e de, a partir disso, tomar medidas concretas para satisfazê-la. 12

Conquanto se trate de conceito complexo e, principalmente, controvertido, 13 para os fins do artigo importa apenas reconhecer que essa função estatal é dedicada à tutela do direito material e, principalmente, que envolve essencialmente duas atribuições: o poder de decidir 14 e o de executar. 15 É por meio delas que a jurisdição desempenha, no âmbito dos processos judiciais, 16 sua finalidade de conferir tutela ao direito material, 17 reconhecendo direitos e dando-lhes concreta efetivação. 18

Não por acaso, o próprio processo judicial costuma ser estruturado a partir dessas atribuições, por meio da divisão entre atividades de conhecimento (cognição) e de execução. Em algumas situações a atividade cognitiva resulta em proteção suficiente ao direito material (sentenças declaratórias ou constitutivas), mas na maioria delas também é necessária a atividade executiva: quando a satisfação do direito depende de atos práticos que não são realizados voluntariamente, é necessária a atuação forçada sem (execução direta) ou com participação do executado (execução indireta). No primeiro caso, o Estado toma “[...] as providências que deveriam ser tomadas pelo executado [...]”; no segundo, “[...] força, por meio da coerção psicológica ou de promessa de recompensa judicial, a que o próprio executado cumpra a prestação”. 19

Embora frequentemente se combinem no exercício da jurisdição, as atividades de conhecimento e execução são logicamente distintas: as decisões que permitem o acertamento da controvérsia não se confundem com a efetivação dessas decisões na realidade. Essa distinção tem grande relevância para o estabelecimento dos limites da jurisdição nacional.

Qualquer Estado tem, em tese, a possibilidade de conhecer quaisquer questões apresentadas ao seu Poder Judiciário. É por esse motivo que, limitando a jurisdição à atividade cognitiva, Carnelutti entendia que a jurisdição não possui limite lógico, não sofrendo restrição temporal ou espacial ao seu exercício. 20 Essa teórica ausência de restrições esbarra justamente no exercício de soberania dos demais Estados, entendida como “[...] poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno”. 21 Afinal, concretamente, do ponto de vista espacial, esse poder, supremo e exclusivo, é definido pelo território. 22 De um lado, porque ele representa um limite para o uso legítimo da força; de outro, porque a jurisdição do Estado em seu território é exclusiva, salvo se o próprio Estado permite outra jurisdição ou se foi privado do controle de seu território. 23

Desse modo, respeitada a soberania dos outros Estados sobre seus respectivos territórios, o problema dos limites da jurisdição se relaciona com a efetividade: a possibilidade de um Estado soberano efetivar uma decisão sua, fora dos limites do seu território, depende de outro Estado soberano. 24 O monopólio do uso da força nos limites do território, porém, não impede que a jurisdição de um Estado reconheça decisões de outra jurisdição. Observadas determinadas normas, o Estado homologa decisões estrangeiras (ver art. 963, CPC), passando, então, a aceitar que produzam efeitos em seu território e se dispondo a executá-las. 25 Assim, de um modo geral, o respeito à soberania exclui outras jurisdições apenas quanto à realização da atividade executiva: um Estado pode decidir a respeito de temas que se relacionem com outro Estado, mas não pode, sob pena de violar a soberania deste, praticar atos concretos de força em território estrangeiro.

Como é possível perceber, o exercício da jurisdição – como aliás as próprias noções de Estado e soberania – está profundamente relacionado ao território. Quanto à atividade cognitiva, a existência de alguma conexão com o território costuma ser utilizada como critério para avaliar o interesse da jurisdição em adjudicar. Quanto à atividade executiva, o território é o próprio limite para o exercício da força: um Estado não pode exercer sua força no território de outro sob pena de violação à soberania.

As relações jurídicas entre pessoas situadas em diferentes países não é algo novo para o direito internacional privado, basta pensar, por exemplo, nos desafios que são colocados pela atuação de empresas multinacionais. Contudo, como a quantidade e a qualidade dessas relações é substancialmente modificada com a internet, 26 as dificuldades existentes na sua relação com a jurisdição nacional têm outra dimensão. A primeira é a dificuldade de saber quem tem jurisdição e qual o respectivo objeto; a segunda é, mesmo quando isso é definido e há uma relação clara com o território do Estado, determinar a capacidade do Estado de impor (ou executar) aquilo que é decidido. 27 Para melhor compreendê-las é preciso entender como essa relação se dá tanto no que diz respeito às atividades cognitivas quanto às atividades executivas.

3.. Limites para a atividade cognitiva em questões relacionadas à internet: a concorrência entre jurisdições nacionais

Respeitada a soberania de outros Estados, a “concorrência” entre jurisdições se limita, como visto, à atividade cognitiva. Em determinados casos mais de uma jurisdição pode ter a possibilidade de adjudicar a controvérsia; a efetivação de decisões, porém, deve respeitar a soberania do Estado em seu território.

Há poucos casos em que o ordenamento jurídico interno expressamente exclui, em favor da jurisdição nacional, a possibilidade de reconhecimento das decisões estrangeiras. São os casos de jurisdição nacional exclusiva, em que a atividade cognitiva realizada no âmbito da jurisdição de outro Estado não é sequer reconhecida. No direito brasileiro, especificamente, há poucas situações em que isso ocorre. 28 Nenhuma delas é particularmente relevante para temas relacionados à internet.

Nas demais situações, é aceita a “concorrência” de outras jurisdições. 29 Na falta de regras específicas em matéria de internet, 30 são os arts. 21 e 22 do CPC 31 que estabelecem as situações que podem ser apreciadas tanto pela jurisdição nacional quanto pela jurisdição …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440744020/internet-e-limites-da-jurisdicao-uma-breve-analise-a-luz-do-direito-processual-civil-direito-processo-e-tecnologia-ed-2022