Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2022

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Capítulo 1. Sistema de Precedentes Brasileiro, Sob a Ótica do Cpc/2015: É Possível Considerar Vinculante o Acórdão Repetitivo, Proferido no Julgamento do Resp 1.120.295/Sp, que Definiu o Termo a Quo do Prazo Prescricional da Ação de Cobrança de Crédito Tributário?

Capítulo 1. Sistema de Precedentes Brasileiro, Sob a Ótica do Cpc/2015: É Possível Considerar Vinculante o Acórdão Repetitivo, Proferido no Julgamento do Resp 1.120.295/Sp, que Definiu o Termo a Quo do Prazo Prescricional da Ação de Cobrança de Crédito Tributário?

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Parte III - Prescrição e seus reflexos na cobrança do crédito tributário

Andreia Caetano Brito

Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP.

Advogada em São Paulo.

1. Introdução

Diante da intenção do legislador de uniformizar as decisões judiciais, trazendo maior segurança jurídica aos jurisdicionados, e das diferenças existentes entre as sistemáticas previstas pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – especialmente a potencial capacidade de afetar o julgamento de recursos repetitivos –, pretende-se, neste artigo, averiguar se, no caso específico do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.120.295/SP , em sede de recursos representativos de controvérsia, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, pode vir a adquirir a eficácia vinculante, hoje atribuída aos precedentes.

Levando em consideração a contribuição que o respeito e a obediência às orientações do Poder Judiciário são capazes de exercer no funcionamento do sistema jurídico, buscaremos demonstrar se os requisitos objetivos, que permeiam a criação de um precedente – formalmente vinculante 1 , a partir do CPC/2015 –, podem ser encontrados no referido acórdão, proferido em sede de recurso representativo de controvérsia, na sistemática anterior (CPC/1973). Dessa forma, pretende-se, também, examinar se é possível considerá-lo vinculante perante a nova ordem jurídica vigente.

Para que o presente artigo possa ser referência para a revisão das teses tributárias construídas em desacordo com o CPC/2015, importa esclarecer que optamos por realizar o diagnóstico prático do acórdão repetitivo proferido no julgamento do REsp 1.120.295/SP , haja vista que, a nosso ver, ele é um belo exemplar de precedente tributário, que guarda graves problemas sistêmicos em sua formação e por tratar do tema da prescrição tem toda relevância quando se fala em cobrança do crédito tributário, objeto da presente obra.

2. Diagnóstico prático – Da análise dos requisitos do CPC/2015 para o reconhecimento do efeito vinculante de acórdão proferido em sede de recurso repetitivo, na sistemática prevista no CPC/1973

Entre as diversas abordagens que a matéria suscita, optamos pela análise empírica, de modo a tornar o assunto mais próximo de nosso cotidiano.

Nesse contexto, partimos da premissa de que as regras trazidas pelo CPC/2015 são de aplicação obrigatória e, assim, têm grande impacto sobre a resolução das lides tributárias, especialmente no que se refere às exigências de motivação das decisões judiciais.

Isso pois, nas lides tributárias, em razão da complexidade técnica e quantitativa da legislação de regência 2 , é comum que a questão debatida tenha repercussão para milhões de contribuintes, que se encontram em situação idêntica ou semelhante. Por essa razão, são também lides facilmente sujeitas ao mecanismo dos recursos repetitivos e, consequentemente, à aplicação de decisões-modelo 3 .

Ao encontro dessa afirmação, estão os dados publicados nos sítios eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, de acordo com as estatísticas e os relatórios disponibilizados 4 , pesquisamos por ramo do direito e, dos 671 recursos com repercussão geral reconhecida, 228 são recursos em matéria tributária, dos quais 110 deles tiveram o mérito julgado, até a última data de atualização da planilha, qual seja, 22.04.2018. No STJ, foram encontrados 825 recursos afetados como recursos repetitivos, e, desses, 179 são referentes ao ramo do direito “Direito Tributário” e 183 casos já tiveram o mérito julgado 5 . Esses dados demonstram a relevância do tema, uma vez que os tribunais lidam com alto volume de processos num mesmo sentido, que podem ser solucionados, com qualidade, pela afetação e julgamento de temas repetitivos, na forma disciplinada pelo CPC/2015.

Diante da importância do julgamento de casos-modelo para as lides tributárias, a estabilização dos conflitos não pode se dar a qualquer preço e de qualquer forma. Se, para o problema da morosidade da justiça, o remédio foi a valorização dos precedentes; para a questão das decisões proferidas com baixa qualidade técnica, o remédio passa a ser a produção, a aplicação e o controle dos próprios precedentes, agora normatizados pelo CPC/2015 6 .

Sob essa perspectiva, a nossa preocupação é justamente a de que acórdãos repetitivos não sejam considerados vinculantes de forma mecânica, sem que sejam identificados os fundamentos determinantes e vinculantes da decisão e cumpridos os critérios estabelecidos pela nova ordem processual, para que sejam considerados precedentes judiciais.

Nesse contexto, tendo em vista que o CPC/2015 entrou em vigor há pouco mais de três anos e que, ainda, a maior …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440744214/capitulo-1-sistema-de-precedentes-brasileiro-sob-a-otica-do-cpc-2015-e-possivel-considerar-vinculante-o-acordao-repetitivo-proferido-no-julgamento-do-resp-1120295-sp-que-definiu-o-termo-a-quo-do-prazo-prescricional-da-acao-de-cobranca-de-credito-tributario