Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2022

Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2022

Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2022

Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2022

19. Esg e Seus Reflexos na Proteção de Dados no Brasil

19. Esg e Seus Reflexos na Proteção de Dados no Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte VI. ESG e Proteção de Dados

Bianca de Carvalho Guida 1

Cinthya Mara Rolim da Silva Marques 2

Cristiane Peixoto de Oliveira Marrara 3

Kamila Brochado Jorge 4

Rafaela Carla dos Santos 5

Raquel A. Pereira 6

Renata Fonseca de Andrade 7

1. Introdução

A nova 8 forma de avaliação das empresas, identificada pela sigla ESG ­(Environmental, Social and Governance), que em português diz respeito às práticas ambientais, sociais e de governança, está sendo muito discutida atualmente, em razão da importância de se ter corporações atuando de forma correta para atrair investimentos.

Várias startups estão focando em soluções tecnológicas para trazer economias para as empresas, com base no ESG, conforme reporte da empresa Distrito (que possui plataforma e o maior banco de dados sobre startups e inovação do Brasil), que mapeia, identifica e classifica as empresas que têm esta finalidade.

A atuação de empresas que se preocupam com o meio ambiente, área social e governança também serve para a retenção de talentos.

Quando nos deparamos com a proteção de dados, certamente uma corporação que investe em tais práticas terá mais transparência e demonstrará estar mais aderente com o cumprimento das normas em geral e principalmente na manutenção de informações sigilosas.

Ou seja, entidades que se preocupam em ser sustentáveis, ter uma governabilidade adequada e preocupação com o meio ambiente também serão consideradas mais confiáveis para guardar informações de pessoas físicas dentro da legislação aplicável na proteção de dados, nacional e internacional.

A correlação do ESG com a área de proteção de dados é, sem dúvida, muito clara. Quanto à questão do meio ambiente, por exemplo, a legislação de proteção de dados está diretamente ligada à economia da utilização de papéis, uma vez que o princípio da minimização de informações direciona as empresas a solicitar a menor quantidade de documentos, fotocópias possíveis que possam identificar uma pessoa física, que serão realmente necessários para o tipo de negócio aplicável, colaborando desta forma para evitar a poluição e a utilização de papel, que, por consequência, evita o desmatamento.

Além disso, a legislação de proteção de dados brasileira prevê que há um prazo de retenção dos documentos e informações dos indivíduos, conforme disposto nos artigos 15 e 16, I, da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) 9 , o qual deverá ser respeitado pelas empresas e órgãos públicos, evitando o acúmulo de papéis nas próprias corporações e em empresas de arquivamento, o que gera a menor utilização de espaço e luz elétrica dos locais em que tais documentos são arquivados.

A parte social poderá ser destacada pelo respeito ao direito dos cidadãos em geral, que não poderão ter os seus dados divulgados para terceiros, sem uma expressa autorização, além da comodidade gerada no que tange à migração/portabilidade de dados de uma empresa para outra, também mediante prévio consentimento dos titulares de dados.

Outro ponto a ser considerado é a necessidade de aviso do incidente que os portadores de dados pessoais dos titulares deverão cumprir, tanto para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quanto para os titulares dos dados que tenham sido vazados.

No que tange à governança, a aplicação da nova legislação é ainda maior, uma vez que a lei determina a correta gestão dos documentos e informações das pessoas físicas, tanto de empresas controladoras, operadoras, dos agentes de tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer ou Encarregado de Dados), bem como pela agência reguladora (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Nesta linha, importante ressaltar que um dos pilares dos programas de compliance é o levantamento de riscos. Sendo assim, no que diz respeito à proteção de dados, o mapeamento de vulnerabilidades (denominado risk based approach), para mitigar e criar medidas preventivas, está diretamente ligado à segurança do negócio, para evitar o vazamento de dados e a imposição de penalidades futuras para as empresas, que trarão consequências tanto financeiras, quanto para a imagem destas.

No presente artigo, a legislação de proteção de dados no Brasil será tratada de forma mais aprofundada, bem como a sua correlação com esta mudança no modelo de governança com o novo viés de ESG.

2. Comentários gerais sobre a legislação de proteção de dados no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, surge no Brasil a fim de regular a forma como tratamos dados pessoais no país. Promulgada em 2018, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, mas as suas sanções e multas apenas passaram a vigorar em agosto desse ano.

Apesar de algumas propostas e discussões para a criação de uma lei que regulasse a proteção de dados, não havia uma lei específica sobre o tema. Somente após o escândalo de privacidade do Facebook com a Cambridge Analytica 10 , o uso de dados pessoais passou a ser novamente discutido.

A lei brasileira seguiu uma tendência internacional de legislar sobre o tema, tendo sido inspirada diretamente pela Lei Europeia, conhecida como GDPR (sigla em inglês para Regulamento Geral de Proteção de Dados).

A LGPD é baseada em direitos fundamentais de liberdade e privacidade, visando proteger os dados pessoais de pessoa natural (pessoa física). Em que pese o direito à privacidade trazido na nossa Constituição seja ligeiramente diferente do direito de proteção de dados elencados na LGPD, é inegável que ambos os direitos acabam se mesclando. Nas palavras de DONEDA:

A informação pessoal está, quase como ato reflexo, ligada à privacidade por uma equação simples e básica que associa maior privacidade à menor difusão de informações pessoais e vice-versa. Esta equação nem de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440745128/19-esg-e-seus-reflexos-na-protecao-de-dados-no-brasil-parte-vi-esg-e-protecao-de-dados-esg-o-cisne-verde-e-o-capitalismo-de-stakeholder-ed-2022