Constituição Tributária Comentada

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Art. 149

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Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

1. Contribuições especiais como espécie de tributo. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência a classificação segundo o qual as chamadas contribuições especiais dividem-se em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e corporativas. A categoria das contribuições especiais fora também denominada de contribuições parafiscais, no sentido de que elas não seriam propriamente tributos, mas apenas análogas a eles. No entanto, esse enquadramento resta superado, na medida em que, com a advento da CF/88, que as incluiu no Sistema Tributário Nacional, não há mais dúvidas acerca do seu enquadramento como espécie de tributo. E não poderia ser diferente, porque, além disso, as contribuições especiais se subsumem ao conceito de tributo, apresentando todas as suas características. O STF, ao apreciar um caso envolvendo a CSLL, assentou a natureza tributária das contribuições sociais ( RE 146.733 , rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 06.1992).

2. Finalidade e destinação específicas. O traço distintivo das contribuições, em relação aos impostos, reside na finalidade e na destinação específicas dessas exações. É precisamente o fato de serem afetadas à concretização de finalidades estatais específicas que as confere autonomia conceitual e categórica. Disso decorre que é ínsito ao seu conceito o caráter finalístico. Eventual ausência ou indeterminação da sua finalidade compromete a sua validade, visto que a vincularia ao custeio das despesas gerais do Estado, aproximando-a do conceito de imposto. Trata-se, em outras palavras, de um tributo causal, em que pese suas hipóteses de incidência sejam desvinculadas de qualquer atuação estatal, diversamente do que ocorre com as contribuições de melhoria e de iluminação pública. Assim, as contribuições sociais de Seguridade Social (art. 195) são instituídas e cobradas com a finalidade de custear a Seguridade Social, compreendida como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194). O traço distintivo da finalidade pode justificar a respectiva necessidade quanto à instituição e à cobrança da contribuição. No exemplo da Seguridade Social, não há maiores dificuldades em se justificar a necessidade da imposição das contribuições sociais, já que a finalidade buscada de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social está devidamente ancorada no texto constitucional, seja de forma expressa nos direitos sociais fundamentais, seja de forma implícita como componentes nucleares da dignidade da pessoa humana. No entanto, eventual comprovação da desnecessidade para a instituição de determinada contribuição pode eivá-la de inconstitucionalidade. Da mesma forma, a instituição e cobrança de uma nova contribuição, com a finalidade única de reforçar o caixa geral dos impostos, não encontra justificativa suficiente, devendo ser afastada. Se a finalidade subjacente prevista originariamente já foi alcançada, a contribuição perdeu sua razão de ser, devendo ser afastada do mundo jurídico, uma vez que sua necessidade não se justifica mais. Por exemplo, se o Governo Federal decide extinguir o INCRA e incorporar suas funções a outra autarquia ou a algum ministério, a contribuição ao INCRA não se justifica mais, devendo ser extinta. Eventual desvio de destinação da respectiva receita, uma vez apurado e comprovado, deve levar à extinção da contribuição e à repetição de indébito. O desvio de destinação esvazia a necessidade de cobrança da exação para atingir a sua finalidade originária.

3. Exaurimento da finalidade. Perda do objeto. Extinção da contribuição. Dado que o traço distintivo das contribuições, em relação aos impostos, reside na finalidade e na destinação específicas dessas exações, o exaurimento da finalidade para a qual a contribuição fora criada e consequentemente a cessação da sua destinação são causa para a sua extinção. A vinculação à subsistência da finalidade é ainda mais forte, quando se trata de uma contribuição criada não apenas para atender a uma finalidade específica, mas por um período determinado no tempo. O tributo previsto no art. da LC 110/2001 é uma contribuição social geral ( ADIs 2.556 e 2.558 ); a causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do FGTS, diante da determinação do STF de recomposição das perdas sofridas em virtude dos expurgos inflacionários (planos econômicos “Verão” (1988) e “Collor” (1989)), no julgamento do RE 226.855 . A Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar 195/2001 (Câmara dos Deputados), de autoria do Poder Executivo, que deu origem à LC 110/2001, assim dispôs: “O reconhecimento por parte do Poder Judiciário de que os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foram corrigidos a menor na implementação dos Planos Verão e Collor I, teve o efeito de aumentar o passivo necessário do FGTS sem o correspondente aumento do ativo necessário para evitar um desequilíbrio patrimonial no Fundo. (...) Isto criou uma necessidade de geração de patrimônio do FGTS da ordem de R$ 42 bilhões”. A jurisprudência do Supremo ( ADIs 2.556 e 2.568) já havia sinalizado que “os dois tributos tinham por objetivo custear os dispêndios da União decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou devido o reajuste dos saldos do FGTS ( RE 226.855 , rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 13.10.2000).” O Min. Marco Aurélio bem mencionou em seu voto: “ante o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440745525/art-149-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-constituicao-tributaria-comentada