Constituição Tributária Comentada

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Art. 184

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Capítulo III

Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
(...)§ 5ºº São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

1. Imunidade. Reforma agrária. A imunidade prevista nas operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440745549/art-184-normas-tributarias-fora-do-sistema-tributario-nacional-constituicao-tributaria-comentada