Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2022

Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2022

Capítulo 10. Tutela Jurisdicional Efetiva em Matéria Tributária

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Título III - Processo Judicial Tributário

1. Noções introdutórias

Nosso sistema processual não contempla regime jurídico próprio para a disciplina judicial das lides tributárias, apresentando-se carente de sistematização legal e doutrinária. 1 Serve-se, analogicamente, o Processo Judicial Tributário do processo civil, cuja seculare priorità storica 2 é a disciplina da lide civil (aqui entendida como o conflito de interesses entre particulares) e cujas estruturas fundamentais nem sempre se mostram apropriadas para responder às demandas das relações conflituosas entre Poder Público (Fazenda Pública) e cidadão-contribuinte, providência indispensável para o efetivo cumprimento dos desígnios constitucionais-administrativos, constitucionais-processuais e constitucionais-tributários. 3

As ações tributárias, isto é, as ações com referibilidade ao direito processual tributário 4 sob o ponto de vista do direito de ação expressam o ponto de passagem entre a lide tributária e o processo, 5 e devem ser o objeto de estudo do Processo Judicial Tributário, cujo esforço deve consistir, prioritariamente, na sistematização das questões processuais nascidas de discussões judiciais que versem sobre obrigação tributária, ou melhor, o Processo Judicial Tributário realiza a análise técnica dos problemas de Direito Processual em face do fenômeno da diferenciação da lide tributária (princípio da diferenciação da lide tributária), à luz dos princípios fundamentais do direito processual tributário. 6

O Processo Judicial Tributário integra, ao lado do Processo Administrativo Tributário, os dois campos de profundo enraizamento constitucional e de abrangência disciplinar do direito processual tributário, mas que não se confundem com o Procedimento Administrativo Tributário (procedimento de lançamento). 7 - 8 - 9

2. Tributação e tutela jurisdicional

A tributação, como principal fonte de recursos do Estado na realização de seus fins, denominada de receita derivada e caracterizada – na lição de Aliomar Baleeiro – “pelo constrangimento legal para sua arrecadação”, 10 - 11 constitui-se em um dos problemas capitais das sociedades modernas, pois “toda tributação constitui uma intervenção econômica no patrimônio dos cidadãos, provocando normalmente na economia pública e na economia privada consequências sociais, familiares, culturais e outras e exerce influência sobre elas”. 12 Atinge de forma coativa grande parte dos cidadãos, interferindo concretamente em sua esfera patrimonial. É, de fato, uma das atividades mais importantes e delicadas da Administração e, por este motivo, é circundada de inúmeros pressupostos que lhe vinculam a atuação.

O estudo do direito tributário positivo 13 brasileiro tem como principal baliza os princípios insculpidos na Constituição, uma vez que o sistema tributário brasileiro tem como característica o fato de estar meticulosamente desenhado na Constituição Federal de 1988, a ponto de ser concebido como autêntico sistema constitucional tributário. Assim, qualquer exame normativo tem necessariamente como nascedouro a própria Carta Magna. Nesse particular há que se estar atento aos princípios máximos que nela encontramos. Esta característica faz com que os órgãos legislativos (sejam federal, estaduais ou municipais) estejam milimetricamente atados às regras constitucionais (quer aos princípios implícitos ou explícitos como às normas específicas destinadas à tributação), ensejando o frequente contraste entre normas tributárias infraconstitucionais (principalmente leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias) com as regras constitucionais, 14 contraste que se traduz em conflito de interesses de natureza tributária (em que se suscitam as condições de validade constitucional da imposição fiscal) 15 e que pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário através das ações, próprias ou impróprias, previstas no ordenamento processual.

Há dois aspectos distintos da relação tributária em sua correspondência com o Poder Judiciário: 1) por um lado, a Fazenda Pública necessita do Poder Judiciário na cobrança coativa das dívidas fiscais; 2) por outro, o contribuinte serve-se do Poder Judiciário para assegurar a tutela de seus direitos em relação ao Fisco.

Estas duas posições tornam muito acentuada a necessidade de um eficiente aparato processual, seja para os fins arrecadadores colimados pelo Fisco, seja para a proteção aos direitos do cidadão-contribuinte. 16

Giuliani Fonrouge descreveu magistralmente este fenômeno da seguinte forma: “El impuesto implica el cerceniamento de la libertad de disponer de la propiedad, hecho tolerado por sus beneficiosos efectos sociales, pero cuando tal exigencia se torna injusta es congruente la rebelión para su pago. Tal rebelión en el Estado de derecho se ejerce a través del proceso, que es el arma principal para la solución práctica de los problemas jurídicos, que involucra toda exacción injusta”. 17

3. Princípios constitucionais do processo judicial

No Brasil, se por um lado, como visto, o sistema de direito tributário encontra-se em sede predominantemente constitucional, autorizando que se aluda corretamente à existência de um Sistema Constitucional Tributário, 18 por outro lado também o direito processual civil encontra significativo prestígio na Constituição Federal de 1988, que consagrou em seu texto diversos princípios de natureza processual civil. São os denominados princípios do processo civil na constituição, a maioria dos quais, inclusive, plasmados entre os direitos e garantias individuais, e tornados “cláusulas pétreas” por força do § 4.º do art. 60 da Constituição.

A Constituição Federal, neste aspecto, contém regras de rara felicidade. Atribui direitos aos cidadãos, com especial referência à sua proteção contra a voracidade fiscal do Estado, e protege-os com as correspondentes garantias. São as denominadas ações constitucionais, ou justiça constitucional, configurada como “forma e instrumentos de garantia para a atuação da Constituição”. 19 - 20

Obviamente, para a proteção constitucional do contribuinte contra eventuais excessos do Fisco, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440746247/capitulo-10-tutela-jurisdicional-efetiva-em-materia-tributaria-titulo-iii-processo-judicial-tributario-direito-processual-tributario-brasileiro-ed-2022