Direito Constitucional Brasileiro - Vol. 3 - Ed. 2022

Direito Constitucional Brasileiro - Vol. 3 - Ed. 2022

2. O Federalismo Fiscal Brasileiro: O Papel do Supremo Tribunal Federal e a Busca do Equilíbrio Entre a Repartição de Recursos e o Cumprimento das Competências Constitucionais dos Entes Federados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Marina Michel de Macedo Martynychen

1.Entre a descrença e a esperança: o Federalismo Fiscal como palco para o conflito contínuo entre o centralismo da União Federal e a autonomia dos Estados-membros e Municípios

Quando da elaboração do artigo “O desafio do Federalismo Fiscal brasileiro: a busca pelo desenvolvimento regional em um contexto de redução da autonomia dos entes subnacionais”, o qual integrou a primeira edição do livro “Direito Constitucional Brasileiro”, o objetivo proposto foi o de examinar o Federalismo Fiscal, construído pelo Constituinte de 1988, bem como os seus problemas.

Afirmou-se, à época, que os obstáculos existentes se direcionavam para o mesmo conflito, o qual estava relacionado à distribuição de recursos entre os entes da Federação. O caminho proposto para redução dos impactos negativos estava no uso do instrumento do planejamento. O artigo sustentava, em poucas palavras, que a adoção de planejamento conjunto entre os entes da Federação de forma a definir – clara e objetivamente – como a ação governamental deveria ser executada poderia representar um caminho de redenção.

A intenção era a criação de instrumentos que possibilitassem o equilíbrio das forças entre a União e os Entes subnacionais de forma a preservar as suas autonomias, eis que, em razão da política monetária existente nos últimos anos, a gestão orçamentária dos Estados e Municípios reduziu-se aos mecanismos de controle da dívida pública interna.

Apesar dos anos, os desafios permaneceram. E nesse contexto, o papel do Supremo Tribunal Federal fortaleceu-se tanto na discussão de temas relacionados à partilha das receitas públicas, como no controle do endividamento público. O Federalismo reconhece o Poder Judiciário como o competente pela interpretação da Constituição, em especial, por meio do controle abstrato. No Estado Brasileiro, este papel ganha forças a cada dia.

Por um lado, o instituto da receita pública passou a ser constantemente debatido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao tratar de receita pública, o Supremo Tribunal Federal tomou importantes decisões tanto no tocante à (i) arrecadação direta pelo Ente da Federação, como em relação ao sistema (ii) de transferências intergovernamentais.

Um dos pontos que ganhou destaque na Corte Constitucional, por exemplo, refere-se à criação de benefícios fiscais e os impactos dele ocasionados. O caso mais recente diz respeito à Lei Kandir, a qual será tratada em tópico específico a seguir. Mas há, ainda, decisões importantes a respeito das distinções entre participações diretas e indiretas nas transferências governamentais.

Por outro lado, verificou-se o aumento da preocupação com o controle do endividamento dos entes subnacionais, em especial, os Estados-membros, uma vez que esses, apesar da estabilidade monetária e crescimento econômico experimentado, não conseguiram organizar equilibrar seu orçamento.

Heleno Torres, em seu livro Direito Constitucional Financeiro – Teoria da Constituição Financeira, destaca que: “O Federalismo Fiscal é o tema do direito financeiro de maior expressão na atualidade”. E mais: é enfático ao sustentar que “dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos” em razão de discussões envolvendo “reformas fiscal e tributária, ao lado de redistribuição dos gastos públicos” 1 .

A atualização do presente artigo instiga porque não se pretende repetir o exposto na primeira edição – o que, por si só, não seria possível, diante dos inúmeros fatos ocorridos desde a primeira edição. Com o passar dos anos, é possível afirmar que os problemas do federalismo fiscal foram encontrando soluções, em especial, pela atuação do Supremo Tribunal Federal, o qual tornou-se protagonista diante do silêncio e omissão do Senado Federal, órgão competente para análise do endividamento público interno (artigo 52, incisos VI, VII, VIII e IX, da CF) e da ausência, até a presente data, de institucionalização do Conselho de Gestão Fiscal (artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal) 2 . O que se propõe, portanto, é a análise do papel do STF, como protagonista, no âmbito do Direito Financeiro. Trata-se de uma singela contribuição apenas para fortalecer a esperança tão necessária para nos guiar na busca pela construção de um país mais justo e solidário.

2.A distribuição das Receitas Públicas entre os Entes da Federação

2.1Aspectos Gerais da distribuição de Receitas Públicas pelos entes da Federação

A promulgação da CF 1988 não estabeleceu grandes reformas no que diz respeito ao sistema tributário implementado na década de 1960 no Brasil. Em verdade, a Constituição Federal de 1988, em razão, principalmente, do seu teor democrático, foi responsável por consolidar no Brasil um pacto federativo, a partir da repartição das receitas tributárias entre os três níveis do Estado.

Evandro Costa Gama esclarece que a Constituição de 1988 adotou o sistema misto de captação de receitas tributárias, formado por dois mecanismos 3 .

O primeiro é a repartição das fontes de receitas, ou seja, trata-se da captação direta de recursos, cabendo às entidades da Federação, no exercício da sua competência, criar e arrecadá-las. Tal forma de obtenção de riquezas está regulada nos arts. 145 a 156 da CF.

O segundo mecanismo consiste no sistema de transferências intergovernamentais, isto é, captação indireta, mediante transferências de receitas, regulada nos arts. 157 a 162 da Carta Magna 4 . Esta segunda forma de participação pode ocorrer de três maneiras distintas: ou (i) pela participação em determinados tributos (participação direta), ou seja, pela operação contábil mediante crédito em conta individual de cada Município; (ii) pela participação em fundos (participação indireta no produto da arrecadação); ou, por fim, (iii) em decorrência do orçamento impositivo. A primeira hipótese ocorre quando a competência para instituir e arrecadar o tributo pertence a uma determinada unidade da Federação; mas a própria Carta Magna determina a entrega de parte do produto de arrecadação a outro entre federativo. Tratase do sistema da ‘cota-parte’. A segunda hipótese, por sua vez, corresponde aos fundos e está regrada nos arts. 159, I, e 161, II, da Magna Carta (...). 5 A terceira hipótese decorre da EC 105/2019 e dos poderes dos parlamentares diante do denominado Orçamento Impositivo.

Outra fonte de receita importante, que não mais tributária (ou mesmo de contribuições), diz respeito à partilha dos royalties. Neste sentido, destaca-se a EC 102/2019, que alterou o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal, o qual passou a dispor que é assegurada, nos termos da Lei, “[...] à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. A EC 102/2019 demonstrou-se importantíssima, eis que, diante do pré-sal ser contabilizado no cálculo das despesas primárias do orçamento da União, eventual distribuição poderia encontrar limites no denominado Teto de Gastos (artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), denominado como Novo Regime Fiscal, introduzido pela EC 95/2016), impedindo a transferência 6 .

2.2Da discriminação pela fonte: arts. 145 a 156 da CF (captação direta de recursos pelos Entes da Federação)

O sistema tributário, previsto no texto constitucional de 1988, foi dividido entre os entes da Federação: (i) União; (ii) Estados e Distrito Federal; e (iii) …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440747033/2-o-federalismo-fiscal-brasileiro-o-papel-do-supremo-tribunal-federal-e-a-busca-do-equilibrio-entre-a-reparticao-de-recursos-e-o-cumprimento-das-competencias-constitucionais-dos-entes-federados