Honorários Advocatícios - Ed. 2022

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1ª Parte. Aspectos Gerais

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1. Premissa fundamental: os honorários advocatícios devem ser vistos como prerrogativas profissionais do advogado

“Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.” 1

Um dos temas mais encarecidos pela Advocacia, porque a solidifica e enaltece como atividade essencial à administração da Justiça, 2 diz respeito às prerrogativas profissionais dos advogados.

Sobre as prerrogativas inerentes ao exercício da Advocacia, sabemos serem muitas vezes preconceituosamente percebidas, por setores antipáticos aos advogados, como fossem meros privilégios destes, ou mesmo indevidas proteções legais concedidas aos causídicos como benesses ilegítimas e fruto de mero corporativismo exacerbado; outras tantas vezes, são mal compreendidas ou ignoradas pelos próprios advogados em termos de extensão e de razão de existir e, portanto, restam apequenadas, amesquinhadas por seus próprios destinatários, por não saberem manejá-las.

Apartadas as polêmicas injustificadas que as cercam, é certo que as prerrogativas profissionais do advogado necessitam, de vez por todas, fazer-se respeitar e, sobretudo, fazer-se aplicar e compreender, seja por seus destinatários (os advogados e seus clientes), seja por quem a elas deve obediência, porque não há que se cogitar de prerrogativas do advogado apenas sob o foco de visão deste.

As prerrogativas da Advocacia têm no advogado seu conduto, seu meio de caminho, seu veículo. É imperioso remarcar, porém, que seu destinatário final são, induvidosamente, as partes, os patrocinados, aqueles em prol de quem existem e são exercidas as prerrogativas advocatícias e que constituem, por isto, sua própria ratio essendi.

Pode-se, de tal modo, conceituar as prerrogativas profissionais do advogado como o conjunto de direitos a este assegurados no sentido de garantir o exercício profissional pleno da advocacia, plenitude esta que tem como componentes nucleares a liberdade e a independência no exercício, pelo advogado, de seu mister.

As prerrogativas da Advocacia, em realidade, servem à asseguração de que ao advogado serão disponibilizados todos os meios necessários ao exercício intimorato de sua função, o que de imediato remete à própria essência da missão do advogado, no sentido de que, garantido o exercício independente de sua profissão, restam consequentemente garantidos o patrocínio e a defesa dos direitos do cliente atendido pelo causídico.

As prerrogativas da Advocacia, portanto, estão geneticamente associadas ao exercício livre e destemido da função de que se incumbe o advogado em representação de seu constituinte.

Há uma clara relação de irmandade, de berço comum, entre a Advocacia e as prerrogativas conferidas a quem a exerce: ipso facto, ser advogado e possuir prerrogativas para sê-lo são realidades que se miscigenam, que se mesclam como situações que se justificam reciprocamente, indissociavelmente. Advocacia e prerrogativas advocatícias perfazem algo uno, total.

Não contar com prerrogativas para exercer a Advocacia seria, em essência, desnaturar tal nobre e desafiadora profissão, tornando-a um arremedo de patrocínio de interesses passível de submissão a limitações externas indevidas e surgidas de momento, nem sempre previsíveis ou justificáveis, nascidas das circunstâncias do caso a caso e sujeitas a toda sorte de antipatias e humores casuísticos.

Prerrogativas da Advocacia são, em suma, direitos essenciais concedidos aos advogados para que possam defender à plenitude os direitos vindicados por seus constituintes.

Se bem compreendidas, as prerrogativas são direitos que servem à defesa dos direitos. Nesse sentir, prerrogativas são, em essência, garantias para o exercício da advocacia plena.

Titularizar prerrogativas advocatícias, neste passo, é ter direito de postular a observância de direitos alheios (dos clientes). Nada menos que isso.

Em termos gerais, as prerrogativas da Advocacia estão mais diretamente relacionadas aos conteúdos dos arts. e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Nesse sentido, sabemos serem prerrogativas dos advogados mais comumente conhecidas (i) a inviolabilidade de seu escritório, (ii) o acesso às salas de julgamento e dependências em que ocorrem as audiências nos tribunais, (iii) o exame de autos, (iv) o desagravo público quando se verificar ofensa ao advogado no exercício de sua profissão, dentre outros direitos arrolados no art.  da Lei 8.906/1994.

O ponto a ser observado, porém, é que os arts. e do Estatuto da Advocacia não admitem compreensão como se fossem os únicos e exaurientes repositórios das prerrogativas dos advogados.

Há, de fato, outros dispositivos legais que consistem em matrizes de prerrogativas advocatícias. Não se pode atribuir ao art.  do Estatuto da Advocacia, neste passo, a condição de rol taxativo das prerrogativas da Advocacia.

Nessa linha de pensamento, além dos arts. e, especialmente, da Lei 8.906/1994, são, também, matrizes de prerrogativas da Advocacia, vale dizer, podem ser fontes de direitos dos advogados assecuratórios de seu pleno exercício profissional (i) os regimentos internos dos tribunais (ao preverem, por exemplo, o direito à sustentação oral de razões recursais), (ii) o Código de Ética da OAB e, o que nos interessa para os objetivos colimados no presente estudo, (iii) o próprio CPC.

E este é o aspecto que releva neste capítulo: o CPC enquanto fonte de direitos dos advogados, direitos estes que alcançam a condição de verdadeiras prerrogativas profissionais.

Em verdade, se é certo que são considerados prerrogativas do advogado os direitos que essencialmente se vinculam à garantia do exercício da Advocacia em regime de independência e de inviolabilidade, parece-nos inegável que um aspecto que sobressai em termos de asseguração da Advocacia plena diz respeito à própria remuneração do causídico, vale dizer, ao seu modus vivendi, em termos de subsistência.

E o advogado vive, obviamente, de honorários! E estes, por serem o substrato de que o causídico obtém recursos vitais, compõem, em nosso pensar, um dos direitos da Advocacia mais intimamente ligados ao exercício independente da profissão.

Não há, de fato, como se dar o exercício independente e pleno da Advocacia se não for assegurada, ao advogado, a contrapartida remuneratória que deve acompanhar qualquer atividade profissional.

A honorária advocatícia, dessa forma, deve ser entendida como um direito do advogado que se relaciona umbilicalmente ao nível de autonomia e de independência com que exercerá sua profissão.

E uma das facetas dos honorários é a verba honorária sucumbencial, garantida não só pelo Estatuto da Advocacia (art. 23 da Lei 8.906/1994), mas também pelo próprio CPC. Advogados, evidentemente, retiram seu sustento tanto de honorários contratuais quanto de honorários sucumbenciais, notadamente em se tratando de advocacia judicial contenciosa!

O caput do art.  85 do CPC/2015, nessa toada, é categórico: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

E tais honorários, diz o § 2º de predito artigo, devem, em regra geral, ser fixados entre 10% e 20% da expressão econômica da causa, como sabemos.

A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, id est, sem serem observados os patamares de 10% a 20% da expressão econômica da causa, é, em nosso pensar, residual, é excepcional, é subsidiária, no sentido de ser aplicável se, e somente se , “for inestimável” (no sentido de não se poder estimar) ou “irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , ocasião em que “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

O § 8º do art.  85 do CPC, que acima reproduzimos, não permite vacilações acerca da aplicação excepcional (no sentido de residual, subsidiária) da apreciação equitativa para fins de estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Destarte, muito diferentemente de mero detalhe a constar na parte dispositiva da sentença conforme apreciação discricionária do órgão judicial, a honorária sucumbencial atribuível ao advogado do vencedor e estipulada entre os patamares mínimo de 10% e máximo de 20% do conteúdo econômico da demanda compõe direito essencial do advogado, a ser observado nas exatas condições estipuladas em lei (notadamente o art. 85, § 2º, do CPC/2015) e que, por se relacionar intimamente à subsistência do advogado (daí seu caráter alimentar) e, pois, ao exercício independente de sua profissão, ostenta natureza de autêntica prerrogativa do causídico, não comportando manuseio redutor ou desvirtuador por parte do órgão jurisdicional, como indevidamente ocorre quando a exceção (fixação equitativa de honorária sucumbencial, e não entre 10% e 20%) é iterativamente tornada regra, e a regra (observância dos patamares de 10% a 20%) transformada, de modo errado, em exceção.

A cada aplicação equivocada das regras de condenação sucumbencial, optando-se pela exceção (apreciação equitativa) como fora regra, tratando-se a regra (percentuais de 10% a 20%) como fora exceção, não podemos deixar de notar, à parte a atecnia de tal conduta, a ocorrência de violação de relevantíssima prerrogativa do profissional exercente da Advocacia, qual seja, o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais em sua exata e legal medida. 3

Como exporemos com mais vagar no decorrer deste trabalho, imaginava-se, com o advento de um novo CPC, que não mais existiria qualquer vacilação acerca da prevalência da fixação de honorários sucumbenciais em percentual (10% a 20%), como regra geral, e da fixação equitativa como sendo subsidiária, aplicável apenas quando da impossibilidade de utilizar-se da primeira, já que o § 2º do art.  85 do CPC é de meridiana clareza a respeito, e o próprio art. 85 do CPC/2015 foi desenhado com tal finalidade.

Torna-se, em face do que afirmamos no parágrafo acima, incompreensível, já vigente o CPC/2015 e seu induvidoso art. 85, que ainda atualmente existam decisões judiciais que concebam a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (e não em percentuais de 10% a 20%) como se fosse mera opção do órgão jurisdicional, e não impositiva postura subsidiária (aplicável exclusivamente na hipótese de impossibilidade de fixação em percentuais).

Pode-se discordar da opção legislativa. Pode-se até mesmo discordar da destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado, e não à parte. Em um regime de estado democrático de direito com tripartição de poderes, contudo, tais discordâncias devem ser conduzidas de modo a produzirem alteração legislativa, e não devem ser veiculadas animando-se desvirtuamento decisório de lei clara, expressa e democraticamente construída (referimo-nos ao art. 85, § 2º, do CPC/2015).

Por tudo o que dissemos acima, cremos que desvirtuar, por decisão judicial, uma orientação legislativa que nos parece tão clara é algo que, para além de mal aplicar os §§ 2º e 8º do art.  85 do CPC/2015, viola uma das mais relevantes prerrogativas do advogado do contencioso judicial, qual seja, a de ser remunerado por honorária fixada conforme a lei (primariamente em percentuais de 10% a 20%, e apenas subsidiariamente optando-se pela fixação equitativa).

Para além de ser medida atécnica, a estipulação de honorários sucumbenciais por equidade como fosse regra (e sabidamente a fixação equitativa é exceção, nos termos do próprio art. 85 do CPC) muitas vezes serve à fixação de honorários módicos, exprimíveis em dezenas ou poucas centenas de reais por anos de tramitação processual.

É de se lamentar que sejam corriqueiros os casos de honorários irrisórios e, porque minúsculos, acintosos, à luz do caso concreto e do trabalho demandado do causídico, como fosse tal honorária mera gorjeta ou mimo a ser pago ao patrono ao cabo da causa, o que pode consistir em inadmissível afronta à própria honra do profissional da Advocacia. 4

Nos capítulos a seguir, trataremos de diversos aspectos deste multifacetado – e instigante – tema processual: os honorários sucumbenciais.

2. Honorários sucumbenciais: generalidades

Sobre o polêmico tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre-nos tecer algumas ponderações introdutórias relevantes.

Conforme sabemos, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição Federal).

O advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/1994), sendo a Advocacia, justamente por isto, considerada profissão essencial à administração da Justiça, além de ser das poucas a que foi honrosamente atribuído tratamento constitucional, como se depreende dos arts. 133 e seguintes da CF.

Tendo em vista, pois, a relevância superlativa do seu mister, o advogado, como contrapartida de seu trabalho, percebe honorários, vocábulo oriundo da palavra honra, os quais devem ser compatíveis “com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB” (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994).

Honor…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1440747942/1-parte-aspectos-gerais-honorarios-advocaticios-ed-2022