Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

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Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

L 7347, de 24.7.1985 (LACP) – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

L 7347, de 24.7.1985 (LACP) – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

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LEI N. 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985 (LACP)

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico (vetado) e outras providências.

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. A tutela dos interesses difusos, 1984 (coord. Ada Pellegrini Grinover); AA.VV. Ação civil pública Lei 7347/85 Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, 1995 (coord. Édis Milaré cit.: ACP-10 anos); Ada Pellegrini Grinover, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe (coords.). Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, SP: RT, 2007; Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Linda Mullenix. Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado, SP: RT, 2008; Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Ações coletivas no direito comparado e nacional, SP: RT, 2002; Álvaro Luiz Valery Mirra. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente, 2.ª ed., SP: Ed. Juarez de Oliveira, 2004; Amaro Alves de Almeida Neto. Processo civil e interesses difusos e coletivos, 3.ª ed., SP: Atlas, 2002; Andrea Giussani. Studi sulle class actions, Padova: Cedam, 1996; Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior. A ação civil pública e a tutela jurisdicional dos interesses difusos, SP: Saraiva, 1984; Antonio Gidi. A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em uma perspectiva comparada, SP: RT, 2007; Antonio Gidi. Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo: a codificação das ações coletivas no Brasil, RJ: Forense, 2008; Antonio Gidi e Eduardo Ferrer Mac-Gregor (coords.). Procesos colectivos: la tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales en una perspectiva comparada, México: Porrúa, 2004; Antonio Lopes Neto e José Maria Zucheratto. Teoria e prática da ação civil pública: comentários à Lei n. 7347, de 24.7.1985, 1987; Car- los Henrique Bezerra Leite. Ação civil pública, SP: LTr, 2001; Christa Schlurmann. Die Class Action im Recht der USA (Ein prozessuales Konzept nach Interessenstrukturen), Tese, Köln, 1978; Consuelo Yatsuda MoromizatoYoshida. Tutela dos interesses difusos e coletivos, SP: Ed. Juarez de Oliveira, 2006; Édis Milaré. A ação civil pública na nova ordem constitucional, 1990; Edis Milaré (coordenador). Ação civil pública: Lei 7347/1985 15 anos, 2.ª ed., SP: RT, 2002; Elton Venturi. Processo civil coletivo, SP: Malheiros, 2007; Eva Kocher. A ação civil pública e a substituição processual na justiça do trabalho (‘Verbandsklagen’ no direito brasileiro), 1998; Francisco Antonio de Oliveira. Ação civil pública: enfoques trabalhistas, 1999; Fredie Didier Jr. (org.). Ações constitucionais, 2.ª ed., Salvador: Podivm, 2007; Gianpaolo Poggio Smanio. Interesses difusos e coletivos, 5.ª ed., SP: Atlas, 2003; Gregório Assagra de Almeida. Direito processual coletivo brasileiro, SP: Saraiva, 2003; Gregório Assagra de Almeida. Codificação do direito processual coletivo brasileiro, Belo Horizonte: Del Rey, 2007; Gregório Assagra de Almeida. Direito material coletivo, Belo Horizonte: Del Rey, 2008; Gregório Assagra de Almeida. Manual das ações constitucionais, Belo Horizonte: Del Rey, 2007; Harald Koch. Verbraucherprozeßrecht (Verfahrensrechtliche Gewährleistung des Verbraucherschutzes), Heidelberg: C.F.Müller, 1990; João Batista de Almeida. Aspectos controvertidos da ação civil pública, SP: RT, 2001; José Adonis Callou de Araújo Sá. Ação civil pública e controle de constitucionalidade, Belo Horizonte: Del Rey, 2002; José Marcelo Menezes Vigliar. Ação civil pública, 3.ª ed., SP: Atlas, 1999; José Marcelo Menezes Vigliar. Tutela jurisdicional coletiva, 3.ª ed., SP:Atlas, 2001; José Marcelo MenezesVigliar. Interesses individuais homogêneos e seus aspectos polêmicos, SP: Saraiva, 2003; José Rogério Cruz e Tucci. “Class action” e mandado de segurança coletivo, 1990; José dos Santos Carvalho Filho. Ação civil pública: comentários por artigo, 3.ª ed., RJ: Lumen Juris, 2001; Leandro Katscharowski Aguiar. Tutela coletiva de direitos individuais homogêneos e sua execução, SP, Dialética, 2002; Lenza. Teoria ACP; Lucio Lanfranchi (coordenador). La tutela giurisdizionale degli interessei colletivi e diffusi, Torino: Giappichelli, 2003; Luiz Manoel Gomes Júnior. Curso de direito processual civil coletivo, 2.ª ed., SP: SRS, 2008; Marcelo Abelha Rodrigues. Ação civil pública e meio ambiente, RJ: Forense Universitária, 2003; Marcus Orione Gonçalves Correia. As ações coletivas e o direito do trabalho, 1994; Mazzilli. Inq.civ.2; Mazzilli. Int.dif.17; Motauri Ciocchetti de Souza. Ação civil pública (competência e efeitos da coisa julgada), SP: Malheiros, 2003; Paulo Affonso Leme Machado. Ação civil pública e tombamento, 2.ª ed., 1987; Paulo de Tarso Brandão. Ação civil pública, 1996; Pedro da Silva Dinamarco. Ação civil pública, 2001; Peter Reinel. Die Verbandsklage nach dem AGBG, Köln-Berlin-Bonn-München: Carl Heymanns, 1979; Ricardo de Barros Leonel. Manual do processo coletivo, SP: RT, 2002; Rodolfo de Camargo Mancuso. Ação civil pública, 9.ª ed., SP: RT, 2004; Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir, 4.ª ed., SP: RT, 1998; Rodolfo de Camargo Mancuso. Manual do consumidor em juízo, SP: Saraiva, 1994; Ronaldo Cunha Campos. Ação civil pública, 1989; Sérgio Cruz Arenhart. Perfis da tutela inibitória coletiva, SP: RT, 2003; Tobias Brönneke (organizador). Kollektiver Rechtsschutz im Zivilprozeßrecht, Baden-Baden: Nomos, 2001; Wald. ACP; Wilson de Souza Campos Batalha. Direito processual das coletividades e dos grupos, 2.ª ed., 1992; Wolfgang Marotzke. Von der schutzgesetzlichen Unterlassungsklage zur Verbandsklage, Tübingen: J.C.B.Mohr, 1992; Wolgran Junqueira Ferreira. Ação civil pública: comentários à Lei n. 7347, 1987.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas (RP 43/19); Ada Pellegrini Grinover. Ações coletivas para a tutela do ambiente e dos consumidores – Lei 7437, de 24/7/85, (RP 44/113); Ada Pellegrini Grinover. Tutela jurisdicional dos interesses difusos (RF 268/67, RP 14/25, RBDP 16/13, Ajuris 30/72); Ada Pellegrini Grinover. A tutela jurisdicional do meio ambiente (Ajuris 29/204); Ada Pellegrini Grinover. Novas tendências na tutela jurisdicional dos interesses difusos (Ajuris 31/80); Alcides A. Munhoz da Cunha. Evolução das ações coletivas no Brasil (RP 77/224); Álvaro LuizValery Mirra. A coisa julgada nas ações para a tutela de interesses difusos (RT 631/71); Álvaro Luiz Valery Mirra. A defesa do meio ambiente em juízo – O papel das associações e o problema dos resíduos nucleares e perigosos (RT 645/40); Álvaro Luiz Valery Mirra. Interesses difusos: a ação civil blica e a Constituição (RIL 94/169); Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Interesse público, interesse difuso e defesa do consumidor (Just. 137/49); Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O Ministério Público e a tutela jurisdicional dos interesses coletivos (RP 32/274); Antonio Lopes Neto. O MP e os interesses coletivos (RJM 18/76); Caio Tácito. Do direito individual ao direi- to difuso (RDA 157/1); Caetano Lagrasta Neto. A magistratura e a proteção dos interesses difusos (RT 635/28); Cândido Rangel Dinamarco. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (RT 631/24, RJTJSP 112/17); Carlos Mário da Silva Velloso. As novas garantias constitucionais. O mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa (RT 649/7, RF 306/33); Carlos Roberto Barbosa Moreira. Os direitos difusos nas grandes concentrações demográficas (RF 321/13; RP 70/143); Celso Bastos. A tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro (RP 23/36); Cleide Previtalli Cais. Proteção constitucional do meio ambiente: função social da propriedade (operacionalização processual) (RDP 89/109); Diomar Ackel Filho. Discricionariedade administrativa e ação civil pública (RT 657/51); Edésio Fernandes Júnior. Proteção jurídica do meio ambiente (RDP 79/156); Édis Milaré. Ação civil pública ambiental – instalação de usina de processamento de lixo em área densamente povoada (Just. 140/9); Édis Milaré. A importância dos estudos de impacto ambiental (Just. 141/16); Édis Milaré. O MP e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadoras do meio ambiente (RT 623/31); Édis Milaré. A tutela jurisdicional do meio ambiente (SPP 4/110); Francisco Borba Fortes de Sá. Ação civil pública e a tutela dos interesses difusos (MP 11/201); Galeno Lacerda. Ação civil pública (RMPRGS 19/11); Galeno Lacerda. Ação civil pública e meio ambiente (Ajuris 43/70); Helita Barreira Custódio. Avaliação de custos ambientais em ações judiciais de lesão ao meio ambiente (RT 652/14); Helli Alves de Oliveira. Responsabilidade pelos danos ao patrimônio cultural (RF 319/49); Helvécio Miranda Magalhães. Ministério Público e a proteção ao consumidor (RCDUFU 16/323); Hely Lopes Meirelles. Proteção ambiental e ação civil pública (RT 611/7, RTFR 145/79, RF 301/37, Just. 135/88); Hermenegildo de Souza Rego. Interesses difusos e conceitos tradicionais da legitimação ad causam, interesse de agir, representação, substituição processual e limites subjetivos da coisa julgada (RP 43/260); Hugo Nigro Mazzilli. Ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente (RT 659/36, Just. 153/16, RJ 157/15, RIL 109/287); Hugo Nigro Mazzilli. O acesso à justiça e o Ministério Público (RT 638/241, RJ 142/12; Just. 146/68); Hugo Nigro Mazzilli. Ações civis públicas (RJ 135/27); Hugo Nigro Mazzilli. Interesses difusos e sua defesa (Just. 138/65); Hugo Nigro Mazzilli. O Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (RT 671/233); Hugo Nigro Mazzilli. A ação civil pública (RT 682/24); Hugo Nigro Mazzilli. Interesses coletivos e difusos (Just. 157/41); Humberto Theodoro Júnior. A tutela dos interesses coletivos (difusos) no direito brasileiro (RF 318/43, RJ 182/5); Isaura Cristina Barreira. Ação civil pública e loteamentos (RDP 97/253); J. J. Calmon de Passos. Dano ecológico, legitimação ativa, foro competente (ADV set/88/21); João José Ramos Shaefer. Instrumento de defesa do interesse coletivo (Ajuris 27/166); João Marcello de Araújo Júnior. A ação civil pública nas liquidações extrajudiciais (RDPGRJ 9/53); José Carlos Barbosa Moreira. A ação popular no direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos (RP 28/7); José Carlos Barbosa Moreira. A proteção jurídica dos interesses coletivos (RBDP 24/13); José Carlos Barbosa Moreira. A legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro (RF 276/1, Ajuris 32/81); José Carlos Barbosa Moreira. As ações coletivas na Constituição Federal de 1988 (RP 61/187); José Carlos Barbosa Moreira. Tutela jurisdicional dos interesses difusos ou coletivos (RP 39/55); José Domingos da Silva Marinho. MP e tutela jurisdicional dos interesses difusos (RP 36/114); José Domingos da Silva Marinho. As associações e o MP na Lei n. 7347, de 24/7/85 (Just. 133/13); José Geraldo Brito Filomeno. Ação civil pública (consumidor): execução de liminares, medidas cautelares e sentenças (Just. 149/9); José Luiz Dias Campos. Responsabilidade civil e criminal decorrentes de acidente do trabalho na Constituição de 1988. Ação Civil Pública; o MP e o ambiente de trabalho (RT 635/122, Just. 146/100, LTr 52/1423); Kazuo Watanabe. Tutela jurisdicional dos interesses difusos (RJTJSP 88/15); Lourenço Agostini de Andrade. A tutela ao meio ambiente e a Constituição (Ajuris 45/71); Lúcia Valle Figueiredo. Direitos difusos na Constituição de 1988 (RDP 88/103); Lúcia Valle Figueiredo. Interesses difusos na futura Constituição (RDP 82/111); Luiz Alberto Americano. A representação judicial e a citação da União (RDP 97/199); Luiz Antônio de Andrade. Interesses difusos ou coletivos Ação civil pública Lei 7347/85 Proteção a consumidores (RT 648/7); Luiz Fernando Gama Pellegrini. Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao patrimônio artístico (RT 612/268); Luiz Flávio Gomes. O MP e a tutela jurisdicional dos interesses difusos (Just. 116/117); Márcia Walquíria Batista dos Santos. Proteção do meio ambiente: meios processuais (BDA 8/99); Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer. Publicidade estatal na CF de 1988 (RDP 97/201); Mauro Cappelletti. Tutela dos interesses difusos (Ajuris 33/169); Mauro Cappelletti. For- mações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil (RP 5/128); Milton Flaks. Instrumentos de defesa coletiva dos contribuintes (RT 681/41); Nelson Nery Júnior. A ação civil pública (RP 31/224, Ajuris 31/114, Just. 120/79, RPGESP 21/95); Nelson Nery Junior. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública (RDP 76/122, Just. 126/168, RP 38/129); Odone Sanguine. Primeiras linhas sobre a ação civil blica (RMPRS 19/265); Paulo Affonso Leme Machado Responsabilidade civil; dano ecológico; processo civil dos poluidores (Just. 133/63); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Aspectos da ação civil pública (RBDP 54/119, RP 47/218); Paulo Salvador Frontini. MP, ação civil pública e a defesa dos interesses difusos (Just. 131/263); Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Da tutela preventiva dos direitos públicos pelo MP (Just. 131/279); Péricles Prade. Interesses difusos: expressão ideológica e hermenêutica (RBDP 53/131); Pinto Ferreira. O MP e a advocacia de Estado (RIL 96/201); René Ariel Dotti. A atuação do MP na proteção dos interesses difusos (RF 294/23, Just. 132/9); Rodolfo de Camargo Mancuso. Tutela judicial do meio ambiente: reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais? (RP 52/58); Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses difusos: conceito e colocação no quadro geral dos interesses (RP 55/165); Rodolfo de Camargo Mancuso. O Município enquanto co-legitimado para a tutela dos interesses difusos (RP 48/45); Rogério Lauria Tucci. Ação civil pública (RP 65/182); Ruy Luiz Burin. A Lei 7347/85 e a ação civil pública (pequenos comentários) (RMPRS 19/257); Sálvio Figueiredo Teixeira. Ação civil pública (AMAGIS 10/85, RCDUFU 16/89, RF 294/387, CJ 11/43); Sérgio Bermudes. A ação civil pública (ADV jun/89/33); Sydney Sanches. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (Ajuris 43/18, JTA 110/9, RCDUFU 19/265); Teori Albino Zavascki. A tutela dos interesses difusos no direito brasileiro (JSTJ 44/7); Vladimir Passos de Freitas. O magistrado e o meio ambiente (RT 659/29, Ajuris 51/55); Voltaire de Lima Moraes. Ação civil pública e a tutela do meio ambiente (Ajuris 37/212, RJ 113/9); Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos e difusos (RP 33/7).

Artigos Aspectos gerais: Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas (RP 43/19); Ada Pellegrini Grinover. Tutela jurisdicional dos interesses difusos (RF 268/67, RP 14/25, RBDP 16/13, Ajuris 30/72);Ada Pellegrini Grinover. Novas tendências na tutela jurisdicional dos interesses difusos (Ajuris 31/80); Álvaro Luiz Valery Mirra. Interesses difusos: a ação civil pública e a Constituição (RIL 94/169); Antonio Herman V. Benjamin. A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico. Apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor (“ACP-10 anos”, p. 70 ss.); Caio Tácito. Do direito individual ao direito difuso (RDA 157/1); Celso Antonio Pacheco Fiorillo. A ação civil pública e a defesa dos direitos constitucionais difusos (“ACP-10 anos”, p. 163 ss.); Celso Bastos. A tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro (RP 23/36); Diomar Ackel Filho. Discricionariedade administrativa e ação civil pública (RT 657/51); Dyrceu Aguiar Cintra Junior. Interesses metaindividuais: questão de acesso à justiça (RT 676/39); Francisco Borba Fortes de Sá. Ação civil pública e a tutela dos interesses difusos (MP 11/201); Galeno Lacerda. Ação civil pública (RMPRS 19/11); Hugo Nigro Mazzilli. Ações civis públicas (RJ 135/27); Hugo Nigro Mazzilli. Interesses difusos e sua defesa (Just. 138/65); Hugo Nigro Mazzilli. Ação civil pública (RT 690/277); João José Ramos Shaefer. Instrumento de defesa do interesse coletivo (Ajuris 27/166); José Carlos Barbosa Moreira. A proteção jurídica dos interesses coletivos (RBDP 24/13); José Carlos Barbosa Moreira. As ações coletivas na Constituição Federal de 1988 (RP 61/187); José Carlos Barbosa Moreira. Tutela jurisdicional dos interesses difusos ou coletivos (RP 39/55); Kazuo Watanabe. Tutela jurisdicional dos interesses di- fusos (RJTJSP 88/15); Lúcia Valle Figueiredo. Direitos difusos na Constituição de 1988 (RDP 88/103); Lúcia Valle Figueiredo. Interesses difusos na futura Constituição (RDP 82/111); Mauro Cappelletti. Tutela dos interesses difusos (Ajuris 33/169); Mauro Cappelletti. Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil (RP 5/128); Nelson Nery Júnior. A ação civil pública (RP 31/224, Ajuris 31/114, Just. 120/79, RPGESP 21/95); Odone Sanguiné. Primeiras linhas sobre a ação civil pública (RMPRS 19/265); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Aspectos da ação civil pública (RBDP 54/119, RP 47/218); Péricles Prade. Interesses difusos: expressão ideológica e hermenêutica (RBDP 53/131); Régis Fernandes de Oliveira. Instrumentos brasileiros de defesa e participação dos administrados (RT 677/82); Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses difusos: conceito e colocação no quadro geral dos interesses (RP 55/165); Ruy Luiz Burin. A Lei 7347/85 e a ação civil pública (pequenos comentários) (RMPERGS 19/257); Sálvio Figueiredo Teixeira. Ação civil pública (AMAGIS 10/85, RCDUFU 16/89, RF 294/387, CJ 11/43); Sérgio Bermudes. A ação civil pública (ADV jun/89/33); Sérgio Neves Coelho. Ação civil pública: obrigatoriedade (Est. Almeida, p. 11); Voltaire de Lima Moraes. Ação civil pública (“ACP-10 anos”, p. 465 ss.); Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos e difusos (RP 33/7).

Artigos: MP e Poder Judiciário em face da tutela dos interesses transindividuais: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. O Ministério Público e a tutela jurisdicional dos interesses coletivos (RP 32/274); Antonio Lopes Neto. O MP e os interesses coletivos (RJM 18/76); Caetano Lagrasta Netto. A magistratura e a proteção dos interesses difusos (RT 635/28); Cândido Rangel Dinamarco. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (RT 631/24, RJTJSP 112/17); Helvécio Miranda Magalhães. Ministério Público e a proteção ao consumidor (RCDUFU 16/323); José Domingos da Silva Marinho. As associações e o MP na Lei n. 7347, de 24/7/85 (Just. 133/13); José Renato Nalini. O juiz e a proteção dos interesses difusos (RT 680/260, JSTJ 38/7); Kazuo Watanabe. Apontamentos sobre tutela jurisdicional dos interesses difusos. Necessidade de processo dotado de efetividade e de aperfeiçoamento permanente dos juízes e apoio dos órgãos superiores da justiça em termos da infra-estrutura material e pessoal (“ACP-10 anos”, p. 326 ss.); Paulo Salvador Frontini. MP, ação civil pública e a defesa dos interesses difusos (Just. 131/263); Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Da tutela preventiva dos direitos públicos pelo MP (Just. 131/279); Pinto Ferreira. O MP e a advocacia de Estado (RIL 96/201); René Ariel Dotti. A atuação do MP na proteção dos interesses difusos (RF 294/23, Just. 132/9); Sydney Sanches. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (Ajuris 43/18, JTACivSP 110/9, RCDUFU 19/265); Vladimir Passos de Freitas. O magistrado e o meio ambiente (RT 659/29, Ajuris 51/55).

Artigos Meio ambiente: Ada Pellegrini Grinover. Ações coletivas para a tutela do ambiente e dos consumidores – Lei 7437, de 24/7/85, (RP 44/113); Ada Pellegrini Grinover. A tutela jurisdicional do meio ambiente (Ajuris 29/204); Álvaro Luiz Valery Mirra. Limites e controle dos atos do poder público em matéria ambiental (“ACP- 10 anos”, p. 28 ss.); Álvaro Luiz Valery Mirra. A defesa do meio ambiente em juízo – O papel das associações e o problema dos resíduos nucleares e perigosos (RT 645/40); Antonio Herman V. Benjamin. A “citizen action” norte-americana e a tutela ambiental (RP 62/61); Cândido Rangel Dinamarco. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (RT 631/24, RJTJSP 112/17); Celso Antonio Pacheco Fiorillo. A ação popular e a defesa do meio ambiente (RA 37/27); Cleide Previtalli Cais. Proteção constitucional do meio ambiente: função social da propriedade (RDP 89/109); Donaldo Armelin. Tutela jurisdicional do meio ambiente (RA 37/48); Edésio Fernandes Júnior. Proteção jurídica do meio ambiente (RDP 79/156); Édis Milaré. A ação civil pública em defesa do ambiente (“ACP-10 anos”, p. 193 ss.); Édis Milaré. Ação civil pública ambiental Instalação de usina de processamento de lixo em área densamente povoada (Just. 140/9); Édis Milaré. A importância dos estudos de impacto ambiental (Just. 141/16); Édis Milaré. O MP e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadoras do meio ambiente (RT 623/31); Édis Milaré. A tutela jurisdicional do meio ambiente (SPP 4/110); Édis Milaré. Tutela jurisdicional do ambiente (RT 676/48, RA 37/5, Just. 157/55); Galeno Lacerda. Ação civil pública e meio ambiente (Ajuris 43/70); Helita Barreira Custódio. Avaliação de custos ambientais em ações judiciais de lesão ao meio ambiente (RT 652/14); Hely Lopes Meirelles. Proteção ambiental e ação civil pública (RT 611/7, RTFR 145/79, RF 301/37, Just. 135/88); J.J. Calmon de Passos. Dano ecológico, legitimação ativa, foro competente (ADV set/88/21); José Luiz Dias Campos. Responsabilidade civil e criminal decorrente de acidente do trabalho na Constituição de 1988 (Ação civil pública – O MP e o ambiente do trabalho) (RT 635/122, Just. 146/100, LTr 52/1423); Lourenço Agostini de Andrade. A tutela ao meio ambiente e a Constituição (Ajuris 45/71); Luís Renato Topan. Da legitimação executória ativa do MP em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais (Just. 154/62; LEJ 3/111); Luis Roberto Barroso. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira (CDC- CP 1/115); Luiz Alberto David Araújo. Direito constitucional e meio ambiente (RA 37/63); Luiz Fernando Gama Pellegrini. Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao patrimônio artístico (RT 612/268); Márcia Walquíria Batista dos Santos. Proteção do meio ambiente: meios processuais (RDC 58/83; BDA 8/99); Nelson Nery Junior. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública (RDP 76/122, Just. 126/168, RP 38/129); Nelson Nery Junior. Responsabilidade civil e meio ambiente (RA 37/36); Nelson Nery Junior. Compromisso de ajustamento de conduta: solução para o problema da queima da palha da cana-de-açúcar (RT 692/31); PauloAffonso Leme Machado. Engenharia genética e meio ambiente (“ACP-10 anos”, p. 367 ss.); Paulo Affonso Leme Machado. Responsabilidade civil; dano ecológico; processo civil dos poluidores (Just. 133/63); Rodolfo de Camargo Mancuso. Tutela judicial do meio ambiente: reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais? (RP 52/58); Sydney Sanches. O Poder Judiciário e a tutela do meio ambiente (Ajuris 43/18, JTACivSP 110/9, RCDUFU 19/265); Vladimir Passos de Freitas. O magistrado e o meio ambiente (RT 659/29, Ajuris 51/55); Voltaire de Lima Moraes. Ação civil pública e a tutela do meio ambiente (Ajuris 37/212, RJ 113/9).

Artigos – Consumidor e outros interesses difusos: Ada Pellegrini Grinover. Ações coletivas para a tutela do ambiente e dos consumidores Lei 7437, de 24/7/85, (RP 44/113); Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. Interesse público, interesse difuso e defesa do consumidor (Just. 137/49); Arruda Alvim. Da defesa do consumidor em juízo (RPGR 1/48); Helvécio Miranda Magalhães. Ministério Público e a proteção ao consumidor (RCDUFU 16/323); Hugo Nigro Mazzilli. Ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente (RT 659/36, Just. 153/16, RJ 157/15, RIL 109/287); Hugo Nigro Mazzilli. Interesses coletivos no Código do Consumidor (RT 675/277); Isaura Cristina Barreira. Ação civil pública e lote- amentos (RDP 97/253); João Batista de Almeida. A ação civil coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores (RPGR 1/166); José Geraldo Brito Filomeno. Ação civil pública (consumidor): execução de liminares, medidas cautelares e sentenças (Just. 149/9); José Rogério Cruz e Tucci. Código do Consumidor e processo civil: aspectos polêmicos (RT 671/32); Lúcia Valle Figueiredo. Direitos difusos na Constituição de 1988 (RDP 88/103); Lúcia Valle Figueiredo. Interesses difusos na futura Constituição (RDP 82/111); Luiz Antônio de Andrade. Interesses difusos ou coletivos – Ação civil pública – Lei 7347/85 – Proteção a consumidores (RT 648/7); Milton Flaks. Instrumentos de defesa coletiva dos contribuintes (RT 681/41); Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/200); Nelson Nery Junior. O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (RP 61/24); Nelson Nery Junior. Aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor (Just. 155/77); Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Da tutela preventiva dos direitos públicos pelo MP (Just. 131/279); Regina Linden Ruaro. Os direitos coletivos dos funcionários públicos (RT 684/35); Rodolfo de Camargo Mancuso. Defesa do consumidor (reflexões acerca da eventual concomitância de ações coletivas e individuais) (RT 676/34); Rodolfo de Camargo Mancuso. Aspectos jurídicos da chamada “pichação” e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso à proteção da estética urbana (RT 679/62); Washington Peluso Albino de Souza. Considerações a respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (RDC 58/98).

Artigos: Interesse e legitimação: Álvaro Luiz Valery Mirra. A defesa do meio ambiente em juízo O papel das associações e o problema dos resíduos nucleares e perigosos (RT 645/40); Hermenegildo de Souza Rego. Interesses difusos e conceitos tradicionais da legitimação ad causam, interesse de agir, representação, substituição processual e limites subjetivos da coisa julgada (RP 43/260); Hugo Nigro Mazzilli. Interesses difusos e sua defesa (Just. 138/65); J.J. Calmon de Passos. Dano ecológico, legitimação ativa, foro competente (ADV set/88/21); José Carlos Barbosa Moreira. A legitimação para a defesa dos interesses difusos no direito brasileiro (RF 276/1, Ajuris 32/81); Rodolfo de Camargo Mancuso. A projetada participação equânime dos colegitimados à propositura da ação civil pública: da previsão normativa à realidade forense (RT 796/11); Rodolfo de Camargo Mancuso. Tutela judicial do meio ambiente: reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais? (RP 52/58); Rodolfo de Camargo Mancuso. Interesses difusos: conceito e colocação no quadro geral dos interesses (RP 55/165); Rodolfo de Camargo Mancuso. O Município enquanto co-legitimado para a tutela dos interesses difusos (RP 48/45).

Artigos: Outros legitimados para a ação: José Domingos da Silva Marinho. As associações e o MP na Lei n. 7347, de 24/7/85 (Just. 133/13); Rodolfo de Camargo Mancuso. Tutela judicial do meio ambiente: reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais? (RP 52/58); Rodolfo de Camargo Mancuso. O Município enquanto co-legitimado para a tutela dos interesses difusos (RP 48/45).

Art. 1o Regem-se pelas disposições desta Lei,1 a 5 sem prejuízo da ação popular,6 e 7 as ações de responsabilidade por danos morais8 e patrimoniais causados:9 a 11 (Redação dada pela LDC 117.)

I – ao meio ambiente;12 a 16

II – ao consumidor;17

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;18 a 20

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;21 a 31 (Acrescentado pelo CDC 110.)

V – por infração da ordem econômica;32 a 34 (Redação dada pela LDC 117.)

VI – à ordem urbanística.35 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01.)

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.36 (Acrescentado pela L 12966/14.)

VIII ao patrimônio público e social.37 (Acrescentado pela L 13004/14.)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.38 a 40 (Acrescentado pela MedProv 2180-35/01 6.º.)

1. Gênese da LACP. A despeito de a LAP constituir-se no primeiro instrumento para a defesa dos direitos difusos no Brasil, fazia-se necessária a criação de mecanismo mais eficiente, em face da proibição do CPC/1973 6.º, repetida pelo CPC 18, de que alguém viesse a juízo, em nome próprio, defender direito alheio. Quem primeiro escreveu no Brasil sobre a defesa dos interesses difusos em juízo foi o Prof. Waldemar Mariz de Oliveira Junior (PUC-SP) (Tutela jurisdicional dos interesses coletivos, “Estudos sobre o Amanhã” (Ano 2000), Caderno 2, SP, 1978). Os Profs. Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira Junior apresentaram anteprojeto de lei para a tutela jurisdicional do meio ambiente, que foi discutido no 1.º Congresso Nacional de Direito Processual (Porto Alegre, 1983) e posteriormente remetido ao Congresso Nacional pelo Dep. Flávio Bierrenbach (Proj. 3034/84).

2. Aprovação da LACP. Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior apresentaram tese sobre a ACP e a tutela jurisdicional dos interesses difusos no XI Seminário Jurídico de Grupos de Estudos do MP de SP (São Lourenço, 1983), acrescentando ao estudo dos professores acima mencionados, que só previa a tutela do meio ambiente, sugestões para a melhoria do anteprojeto, como a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico etc.), a criação do IC, instituto que acabou por ser inserido no texto constitucional (CF 129 III), o estabelecimento da ação cautelar, da competência absoluta do local do dano para a ACP, a tipificação da conduta descrita na LACP 10 como crime etc. Este último anteprojeto, por ser mais amplo e abrangente, foi encampado pelo Ministro da Justiça e apresentado como Mensagem do Governo Federal (Proj. 4984/85 da Câmara e 20/85 do Senado). Em razão da prevalência regimental que as mensagens do governo tinham no processo legislativo sobre os projetos de iniciativa dos parlamentares, o Proj. 3034/84 foi anexado ao Projeto do Governo que tramitou mais celeremente. O Congresso Nacional aprovou o Projeto do Governo, que se converteu na L 7347/85 (LACP).

3. Objeto de proteção da lei. A LACP visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse ou direito difuso ou coletivo, à defesa da ordem econômica, bem como à ordem urbanística, estabelecendo regras processuais para tanto. As leis (LACP e CDC) utilizam as expressões direito e interesse como sinônimas. É difuso o direito de natureza transindividual, indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato (CDC 81 par.ún. I); são coletivos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ( CDC 81 par.ún. II). Há ainda uma terceira categoria de direitos e interesses, denominados individuais homogêneos, que são conceituados como aqueles que têm origem comum (CDC 81 par.ún. III), cuja tutela coletiva em juízo pode ser feita por ação que deve seguir o procedimento do CDC 91 a 100. Muito embora a LACP não tenha sido concebida para a tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, na ação coletiva para a defesa desses direitos (CDC 91 a 100) podem ser utilizadas as normas processuais da LACP, por expressa determinação da LACP 21 e do CDC 90. O que caracteriza um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual homogêneo é o tipo de pretensão de direito material deduzida em juízo. Um mesmo fato pode dar origem a pretensão difusa, coletiva e individual homogênea (v. Nery. CDC Coment.8, p. 1000).

4. Direito processual. A LACP apenas regulou os aspectos processuais da tutela desses direitos, ficando para a lei material a disciplina dos aspectos de direito material dos bens protegidos pela LACP. Sobre aspectos de direito material difuso e coletivo, de proteção ao meio ambiente, v. L 6938/81; consumidor: CDC.

5. Nova redação. Redação dada pela LDC 117. Novo texto, dado pela LDC 117 havia sido dado pela LAT 88, revogado pela LDC 127. A redação dada pela LAT 88, revogada pela LDC 127, é idêntico e foi repetido ipsis litteris pela LDC 117. O texto originário, revogado pela LAT 88, era do seguinte teor: “Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:”.

6. Ação popular. Conquanto de forma tímida, a AP foi o primeiro instrumento moderno para a tutela jurisdicional dos interesses difusos no direito brasileiro. Sua abrangência foi alargada pela CF 5.º LXXIII, pela inclusão do meio ambiente como direito tutelado pela AP, bem como ficou explícita a garantia da moralidade pública por meio da AP. Para promover AP somente está legitimado o cidadão (eleitor que se encontra em gozo dos direitos políticos, com plena capacidade política ativa), ao passo que a ACP pode ser ajuizada pelos legitimados na LACP 5.º. V. coment. 1 LACP 1.º.

7. ACP e ADIn. O objeto da ACP é a defesa de um dos direitos tutelados pela CF, pelo CDC e pela LACP. A ACP pode ter como fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O objeto da ADIn é a declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com a consequente retirada da lei declarada inconstitucional do mundo jurídico por intermédio da eficácia erga omnes da coisa julgada. Assim, o pedido na ACP é a proteção do bem da vida tutelado pela CF, CDC ou LACP, que pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de lei, enquanto o pedido na ADIn será a própria declaração da inconstitucionalidade da lei. São inconfundíveis os objetos da ACP e da ADIn. Como a competência para o processamento e julgamento da ADIn é do STF (CF 102 I a), não pode ser feito pedido na ACP de declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Caso isso ocorra, terá havido invasão da competência do STF, cabendo reclamação junto ao Pretório Excelso, cuja competência é das Turmas (RISTF 9.º c), para que seja preservada essa competência (CF 102 I l e RISTF 156/162). V. Nery-Nery. CF Comentada5, coment. 7 LADIn 1.º.

8. Danos morais coletivos ou difusos. Muito embora o CDC 6.º VI preveja a possibilidade de haver indenização do dano moral coletivo ou difuso, bem como sua cumulação com o patrimonial (STJ 37), a LAT 88, modificando o caput da LACP 1.º, deixou expressa essa circunstância quanto aos danos difusos e coletivos, que são indenizáveis quer sejam patrimoniais, quer sejam morais, permitida sua cumulação. V. CDC 6.º VI, STJ 37.

9. Ações cabíveis. A LACP, em sua edição original, em 1985, previa apenas a possibilidade de serem ajuizadas ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados aos direitos por ela protegidos, ação de execução da sentença condenatória, ação de obrigação de fazer ou não fazer, bem como eventual ação cautelar antecedente ou incidente. Com o advento do CDC, o âmbito de abrangência da LACP foi ampliado, de sorte que podem ser propostas todas e quaisquer ações para a tutela dos direitos protegidos pela LACP (CDC 83, 90; LACP 21). Assim, hoje é possível, v.g., a propositura de ação de anulação de contrato administrativo lesivo ao meio ambiente (Nery. CDC Coment.8, pp. 995/996). São admissíveis as ações constitucionais, como, por exemplo, o mandado de segurança e o mandado de injunção. Não há mais limitação ao tipo de ação, para que as entidades enumeradas na LACP 5.º e CDC 82 estejam legitimadas à propositura da ACP para a defesa, em juízo, dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

10. Mandado de segurança. Caso haja ameaça ou lesão a direito líquido e certo, individual, difuso ou coletivo, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, cabe MS para a proteção dos direitos previstos na LACP, pois o MS, no caso, é espécie de ACP. Obra localizada perto de zona de proteção ambiental, iniciada sem a prévia e necessária realização do estudo de impacto ambiental exigido pela CF 225 § 1.º IV, pode ser paralisada por meio de MS ou outra ACP, ainda que autorizada pelo poder público.

11. Mandado de segurança coletivo. O MSC (CF 5.º LXX) não é instituto material novo, mas apenas nova forma de impetrar-se o mesmo e tradicional MS, cujos requisitos para o ajuizamento se encontram na CF 5.º LXIX. O que é coletiva é a legitimação para agir pela via do MSC, e não o direito que ele visa proteger. Presta-se ele à proteção de direitos individuais, difusos e coletivos, que podem ser defendidos coletivamente em juízo. Trata-se de nova forma de legitimação para a causa. É cabível o MSC para a defesa dos direitos previstos na LACP (v. Nery. RP 57/150; Nery. CDC Coment.8, pp. 997 e 1034/1035). Para o procedimento do MSC, v. LMS 21 e 22.

I: 12. Proteção do meio ambiente. São objeto de tutela tanto o meio ambiente natural, definido pela L 6938/81, como também o meio ambiente artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho etc.). V. CF 200 VIII e 225; L 8080/90 6.º V.

13. Requisitos para a indenização do dano ambiental. A L 6938/81 adotou a teoria do risco da atividade para estipular a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado ao meio ambiente (L 6938/81 14 § 1.º), de sorte que basta a existência do dano e do nexo causal para que haja o dever de indenizar, sendo que o caso fortuito e a força maior não se configuram como causas excludentes desse dever (Nery. RDP 76/122). Havendo sido causado o dano por atividade lícita, autorizada pelo poder público, o dever de o poluidor ind…

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30 de Junho de 2022
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