Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

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L 5478, de 25.7.1968 (LA) – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências

L 5478, de 25.7.1968 (LA) – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências

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LEI N. 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 (LA)1 a 3

Dispõe sobre ação de alimentos e outras providências.

1. Relevância da obrigação de alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil ( CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º), garantias especiais de execução (CPC 533) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II) (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 697).

2. Espécies de alimentos. Dependendo da natureza da relação jurídica que une alimentante e alimentado, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os primeiros, também denominados necessários, destinam-se a prover as necessidades básicas do alimentando; os segundos, também denominados côngruos, visam a manter, dentro de determinados padrões, a qualidade de vida do alimentando, até igualá-lo ao patamar que se reputa desejável à recuperação e à conservação do seu status social, perdido por virtude de algo (conduta ou fato) que deva ser imputado ao alimentante (Pontes de Miranda-Rosa Nery. Tratado 2012, t. IX, p. 293, comentários de atualização).

3. A expressão alimentos, em direito civil, está ligada à ideia de certas coisas que se constituem objetos de relações jurídicas obrigacionais e que pautam posições jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem, que são experimentadas respectivamente pelo alimentado e pelo alimentante, no contexto de situação de fato criada por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, ou precisamente no direito de família e de sucessões de posição jurídica decorrente de casamento, união estável, parentesco ou legado. A obrigação de prestar alimentos em decorrência de ato ilícito, que tenha ceifado a possibilidade de obtenção de meios de sobrevivência de alguém, por morte de quem desempenhava por lei o papel de provedor de família, ou por incapacidade laboral de quem sofreu pessoalmente danos físicos ou morais, também encontra no direito de obrigações sua resposta, nos limites do sistema geral de responsabilidade civil. Nesses casos, eventual sentença condenatória do responsável pela obrigação de indenizar, pode incluir no conjunto dos valores da indenização, prestação de alimentos, provisórios, definitivos, temporários, ou vitalícios, conforme seja a extensão das perdas e danos experimentados.

ø Doutrina

Monografias: Aniceto Lopes Aliende. Questões sobre alimentos, 1986; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho. Alimentos e investigação de paternidade, 1993; Bittencourt. Alimentos; Domingos Sávio Brandão de Lima. Alimentos do cônjuge na separação judicial e divórcio, 1983; Francisco José Cahali. União estável e alimentos entre companheiros, 1996; José Orlando Rocha de Carva- lho. Alimentos e coisa julgada, 1998; Paulo Lúcio Nogueira. Alimentos, divórcio, separação, 3.ª ed., 1987; Paulo Lúcio Nogueira. Lei de Alimentos comentada, 4.ª ed., 1994; Reynaldo José Castilho Paini. Reconhecimento de paternidade e união estável, 1996; Sérgio Carlos Covello. Ação de alimentos, 3.ª ed., 1992; Sérgio Gilberto Porto. Doutrina e prática dos alimentos, 2.ª ed., 1991; Sérgio Gischkow Pereira. Ação de alimentos, 1979; Stélio Bastos Belchior. Obrigação alimentar, 1992; Cahali. Alimentos2.

Artigos: Albanira Lobato Bemerguy. Ação de alimentos (RTJPA 35/55); Álvaro Villaça Azevedo. Investigação de paternidade e alimentos (RT 584/45); Antônio Guilherme Tanger Jardim. Aspectos peculiares das ações de direito de família (Ajuris 38/169); Araken de Assis. Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos (Ajuris 46/77); Cândido Francisco de Oliveira. A ação de alimentos sem prova pré-constitutiva de filiação (RAMPR 29/39); Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. A ação cautelar de alimentos e a nova Constituição (RP 55/98, ADV p. 19, fev/1989); Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. A tutela cautelar antecipatória e os alimentos “initio litis” (RP 49/91); Célio Valle da Fonseca. Alimentos no direito de família (Amagis 5/59); Cigagna Júnior. Visão crítica da ação de alimentos (RJ 149/135); Domingos Sávio Brandão de Lima. Alimentos do cônjuge na separação judicial e no divórcio (RF 282/479, RJ 148/116); Domingos Sávio Brandão de Lima. Critérios para a fixação de alimentos entre os cônjuges (RIL 80/349); Eleusa Andrade Pereira. Alimentos provisionais (RCDUFU 4/111); Ernane Fidélis dos Santos. A ação de alimentos do filho adulterino e a presunção que resulta do reconhecimento da paternidade, como questão prejudicial (RBDP 23/81, Ajuris 22/155); Fernando Malheiros. Da impossibilidade jurídica na ação de alimentos do filho natural não reconhecido (RDC 37/61); Francisco Fernandes de Araújo. Algumas questões sobre alimentos provisionais, provisórios e definitivos (RT 634/21, Just. 144/29); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães. A ação de alimentos cumulada com a investigação de paternidade promovida por filho adulterino na vigência da sociedade conjugal (RBDP 58/59, RP 55/77); Humberto P. Guedes Júnior. Da fixação de alimentos provisórios (RTJE 75/71, RTJE 85/17); Jedor Pereira Baleeiro. Ação revisional de alimentos (RF 301/326, RCDUFU 15/157, RJ 147/140, RJMin 49/29); Jeferson Mo- reira de Carvalho. Alimentos provisionais, fixação em ação revisional, cabimento, reforma da decisão agravada: parecer do MP do Est. de São Paulo (RJMin 45/252); Luis Cezar Ramos Pereira. Prestação de alimentos no direito internacional privado brasileiro (RF 320/25; RT 690/29); Luiz Antonio Câmara. Da competência territorial na ação de revisão de alimentos (RTJE 68/29, JB 150/25, ADV p. 31, jul./1989, RP 56/210); Luiz Antonio Câmara. Revisão de alimentos (RDC 50/48); Marco Aurélio da Silva Viana. Alguns aspectos da obrigação alimentar (RT 515/20); Marcos Salvador de Toledo Piza. Alimentos e paternidade (RT 542/281); Maria de Lourdes Pinheiro. Dos alimentos estranhos ao direito de família (EJ 19/81); Marigildo de Camargo Braga. Ação de alimentos ( RP 26/32 ); Mario Moacyr Porto. Da prestação alimentar e ação de responsabilidade entre cônjuges desquitados (RF 179/50, RT 277/12); Milton Sanseverino. Obrigação alimentar e divórcio (RT 530/38, RF 264/413); Nestor José Forster. Alimentos e rendas de bens comuns (Ajuris 20/120); Ronaldo Frigini. Alguns aspectos da prestação alimentar (RT 684/47; RJTJSP 131/22); Sérgio Bermudes. Ação de alimentos Da necessidade da distribuição e do modo pelo qual se haverá ela de efetivar Inteligência do art. 1.º e § 1.º da Lei 5.478, de 25.7.1968 (RT 590/62); Sérgio Gischkow Pereira. A união estável e os alimentos (RT 657/17, Ajuris 49/38); Ubirajara Carlos Mendes. Medida cautelar de alimentos provisionais e ação principal de indenização por ato ilícito: comentários de acórdão (PJ 29/13); Vicente Greco Filho. Alimentos em direito internacional privado e sua ação extraterritorial (Just. 100/95, JB 31/31); Washington Epaminondas M. Barra. Paternidade: mudam as normas de reconhecimento (RJ 161/13); Wilson Gomes de Menezes. A nova ação de alimentos (RJTJEG 8/21).

Art. 1o A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.1 a 3

§ A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.4

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.5

§ Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta Lei.5

§ A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.5 e 6

1. Alimentos. Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência. A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar. o direito a alimentos, derivado do parentesco, pode não ser exercido, mas é irrenunciável (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 709).

2. Rito especial. A ação de alimentos fundada na LA é de rito especial. Pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar (v.g., recíproca dos cônjuges). Não existindo prova pré-constituída do parentesco ou da obrigação alimentar, a ação de alimentos deve processar-se pelo rito ordinário (CPC 318 ss.).

3. Companheiros. A L 8971/94 1.º (DOU 30.12.1994, p. 21041) reconheceu aos companheiros, em certas condições, o direito de se utilizarem da lei especial de alimentos. Além de reconhecer o direito material de alimentos entre companheiros, a L 8971/94 lhes garantiu a via processual especial para cobrá-los. É esse o teor da L 8971/94 1.º: “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva”. A L 9278/96 (DOU 10.5.1996, p. 8149) reconheceu o direito e o dever de assistência moral e material recíproca entre os conviventes da entidade familiar ( CF 226 § 3.º), determinando que, “dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos” (art. 7.º). O CC 1694 prevê expressamente o direito dos companheiros aos alimentos.

§ 1.º: 4. Distribuição. A regra do LA 1.º § 1.º, segundo o qual a distribuição e o registro devem esperar uma determinação, não faz sentido em uma ordem processual que prega a eficiência do serviço judiciário a todo custo, em razão da necessária agilidade da prestação jurisdicional, argumento que fundamentou, o tempo todo, a elaboração do novo CPC. Na época em que a LA entrou em vigor, haviam queixas a respeito desta determinação, no que diz respeito ao acúmulo de trabalho que poderia gerar em certas varas (v., p.ex., Bittencourt, Alimentos, p. 135, defendendo a distribuição imediata e preferencial da ação). Atualmente, a norma se mostra ainda mais desnecessária e anacrônica, em razão da determinação constitucional de rapidez na prestação jurisdicional, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF 5.º LXXVIII).

§§ 2.º a 4.º: 5. Gratuidade da justiça. O CPC estabeleceu novas regras de gratuidade de justiça (v. CPC 98 e ss.) que não conflitam com a previsão destes parágrafos. Note-se que a pena prevista na LA 1.º. § 2.º para o caso de falsa afirmação quanto ao estado financeiro é idêntica à do CPC 100 par. ún. Além disso, a alegação de insuficiência de recursos, se feita exclusivamente por pessoa natural, é presumida verdadeira, segundo o CPC 99 § 3.º o que também prevê o LA 1.º § 3.º, considerando-se que, em ações de alimentos, a alegação de pobreza sempre será feita por pessoa natural. Pelo que se no CPC 100, a impugnação ao pedido de gratuidade não suspende o processo principal e será julgada nos próprios autos do processo.

# 6. Casuística:

Ação de alimentos. Curso superior concluí- do. Necessidade. Realização de pós-graduação. Possibilidade. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da pro- fissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1218510/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.9.2011, v.u., DJE 3.10.2011).

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1450157806/l-5478-de-2571968-la-dispoe-sobre-acao-de-alimentos-e-da-outras-providencias-alimentos-leis-civis-e-processuais-civis-comentadas