Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

L 9610, de 19.2.1998 (LDA) –Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

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LEI N. 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (LDA)

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e outras providências.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.1 a 23

1. Direito de autor vs. direito autoral. O direito de autor é o ramo da ordem jurídica que disciplina a atribuição de direitos relativos a obras literárias e artísticas, enquanto o direito autoral abrange, além do direito de autor, os direitos conexos a este (Ascensão. Direito autoral, p. 15).

2. Garantia constitucional da proteção aos direitos de autor. O direito sobre a obra literária, artística ou científica é constitucionalmente assegurado ao autor e seus sucessores (CF 5.º XXVII). Muito embora a CF disponha que aos autores e seus sucessores pertence o direito exclusivo de utilizar, publicar ou reproduzir a sua obra, isso não significa que tais direitos não possam ser cedidos, contanto que de direito patrimonial de autor se trate.

coment. 3, abaixo.

3. Direitos de autor e os que lhe são conexos. Direitos de autor são aqueles vinculados ao criador intelectual da obra (LDA 11), que será protegida desde que tenha sido fixada em suporte tangível ou intangível (LDA 7.º). os direitos conexos aos de autor são os dos sujeitos que gravitam em torno da esfera do autor, que trabalham a obra ou sobre ela sem que tenham sido seu criador intelectual. Nesse sentido, os direitos do intérprete/executante, que não cria a melodia ou a letra da canção, mas lhe deu nova roupagem, os direitos do produtor fonográfico, das empresas de radiodifusão (v. LDA 89 a 96).

4. Espécies de direito de autor. O direito de autor se apresenta sob as vertentes patrimonial (ligada ao proveito econômico decorrente da utilização, fruição e disposição da obra – LDA 28) e moral (ligada ao conteúdo da obra e à própria imagem do autor em decorrência da divulgação de sua criação). Ao contrário do direito patrimonial, o direito moral de autor é irrenunciável e imprescritível (LDA 27).

5. Natureza do direito de autor. O direito de autor, ao menos no que tange aos direitos patrimoniais, poderia ainda ser considerado uma espécie de propriedade, e a LDA o considera bem móvel. Mas quem defenda que a posição da obra, como objeto imaterial do direito de autor, é diferente da “coisa” objeto dos direitos reais, pois (I) não é suscetível de apropriação – não surgindo daí o direito de propriedade, (II) a dualidade de seus atributos faria com que a transferência do direito se faça de forma incompleta e imperfeita, o que não ocorre com os direitos reais, e (III) o instituto do domínio público transforma essa propriedade em resolúvel por força de lei e sua perda em favor da sociedade, de forma difusa, o que não ocorre nos direitos civis das coisas ou direitos reais. Os princípios, regras e cláusulas dos direitos reais ão se aplicam, de forma técnica, às situações que se enquadram na moldura dos direitos intelectuais (Pontes de Miranda-Bitelli. Tratado 2012, t. XVI, p. 69, comentários de atualização).

6. Tratados internacionais. O Brasil é signatário da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9.9.1886, revista em Paris, a 24.7.1971, e que foi promulgada por meio do D 75699, de 6.5.1975, bem como da Convenção Interamericana sobre Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, assinada em Washington em 22.6.1946 e promulgada por meio do D 26675, de 18.5.1949 (DOU 25.7.1949).

7. Artista. Espetáculos de diversões. V. L 6533/78 e D 82385/78.

8. Cinema. D 2768/98 (Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano); MedProv 2228-1/01 (estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema Ancine); v. DLeg 39/95 e D 2777/98 (Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana).

9. Cópias audiovisuais em videograma. D 567/92.

10. Crimes contra a propriedade intelectual. V. CP 184 e 186.

11. Direito autoral. V. ainda D 26675/49; D 76905/75.

12. Fonogramas. V. D 76906/75.

13. Franquia empresarial (franchising). V. L 8955/94 3.º III.

14. Jornalista. V. DL 972/69; D 53263/63; D 83284/79.

15. Obras literárias e artísticas. V. D 75699/75.

16. Propriedade industrial. V. L 9279/96 ( LPI).

17. Publicitário. L 4680/65; D 57690/66.

18. Radialista. V. L 6615/78, D 84134/79.

19. Registro de obras intelectuais. L 5988/73 17 §§ 1.º e 2.º; D 972/93 (Tratado sobre Registro Internacional de Obras Audiovisuais).

20. Software. L 9609/98; D 2556/98.

21. Telecomunicações. L 9472/97; L 4117/62, D 2338/97 (Anatel); D 52795/63; DL 236/67; D 2108/96; D 5371/05; L9472/97.

22. TV a cabo. V. L 8977/95; D 2206/97.

# 23. Casuística:

Violação de marca. Inaplicabilidade da LDA. Na hipótese, a violação em questão é da marca da recorrente e a legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (LPI) traz em seu bojo os critérios específicos que devem ser adotados para a quantificação do dano material (LPI 210), não se fazendo necessária ou mesmo pertinente a adoção da analogia para interpretação das suas disposições. Inaplicabilidade da LDA à hipótese (STJ, 3.ª T., REsp 1372136/SP, rel. Min. NancyAndrighi, j. 12.11.2013, DJUE 21.11.2013).

ø Doutrina

Artigos: Antonio Chaves. Aspectos jurídicos da juscibernética: direito de autor do programador (RDC 22/13); Antonio Chaves. Direito autoral. Música ambiente. Sua transmissão é ato jurídico distinto da radiodifusão (RDC 44/250); Antonio Chaves. Direitos e deveres do autor e do editor de obra literária (RIL 63/143); Antonio Chaves. O contrato de edição gráfica de obras escritas e musicais (RIL 97/315); Antonio Chaves. Obra literária, científica ou artística. Conceito. Elementos. Título (RDC 38/7); Antonio Chaves. Os excepcionais, principalmente os cegos, e o Direito de autor (RDC 16/20); Antonio Chaves. Plágio, in Est. Washington, p. 65; Antonio Chaves. Publicação, reprodução, execução: direitos autorais (RIL 74/273, RF 289/77); Antonio Chaves. Problemas sucessórios em matéria de direito autoral (RDPriv 8/221); Antonio Chaves. Repressão penal às violações do direito de autor. As inovações introduzidas pela Lei 6.895, de 17.12.80, aumentaram as atribuições dos Delegados de Polícia (RDC 19/38); Artur Marques da Silva Filho. A inserção dos músicos nos direitos conexos (RDC 52/79); Carlos Alberto Bittar. A tributação dos direitos de autor (RDC 19/131); Carlos Alberto Bittar. Autonomia científica do direito de autor (RDC 63/37); Carlos Alberto Bittar. Direito do autor: a nova estruturação penal no Brasil (RDC 25/88); Carlos Alberto Bittar. Direitos autorais: o ECAD, sua posição frente ao CNDA, e o direito de execução pública de música (RDC 24/58); Carlos Alberto Bittar. Interpretação no direito de autor (RIL 62/219, RF 910-912/67); Carlos Alberto Bittar. Interpretação no direito de autor (RDC 29/48); Carlos Alberto Bittar. Lei 5988/73: Sugestões para sua adequação (RDC 66/16); Carlos Alberto Bittar. O relevo do estudo do direito do autor diante da evolução tecnológica (RDC 68/12); Carlos Alberto Bittar Filho. Regime jurídico do “software” no Brasil (RDC 58/43); Cláudia Marins Adiers. A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais (RTDCiv 8/45); Cláudio Antônio Soares Levada. Direitos autorais na internet (RDPriv 9/68); Cláudio de Souza Amaral. A proteção da propriedade literária e artística nos futuros códigos brasileiros (AMJ 126/128); Eduardo Vieira Manso. Direito autoral (RDC 34/152); Eduardo Vieira Manso. Direitos autorais ou direitos esquivos? (RT 542/275); Eduardo Vieira Manso. Direito autoral (RDC 47/171); Eduardo Vieira Manso. Obra inédita: conceito. Divulgação de obra inédita. Citação: conceitos. Direitos violados; sanções aplicáveis (RDC 50/133); Fábio Maria de Mattia. A edição no Brasil (RIL 88/377, RDC 37/65, RFDUSP 81/17); Fábio Maria de Mattia. Aspectos do direito autoral no interesse do professor universitário como conferencista e publicista (RIL 135/61); Fábio Maria de Mattia. Contrato de edição (reprodução de obra intelectual) (RDC 65/7); Fábio Maria de Mattia. Do privilégio do editor ao aparecimento da propriedade literária e artística em fins do século XVIII (RIL 63/161, EJ 28/1); Fernando Eduardo Serec. Os avanços brasileiros da “Lei de Software” e de sua regulamentação (RDC 46/152); Hércoles Tecino Sanches. Direitos autorais e locação de bens móveis: contrato de licença autoral (RDC 57/98); Hildebrando Pontes Neto. O direito autoral do ilustrador na literatura infantil (RDC 43/52); Hildebrando Pontes Neto. O direito au- toral e o arquiteto (RDC 23/43); Hildebrando Pontes Neto. O índio brasileiro e o direito autoral (RDC 35/82); Hugo Nigro Mazzilli. Contrafação pelo próprio autor (Just. 90/115); Ignácio Maria Poveda Velasco. “Actio iniuriarum” e direito do autor (RDC 63/109); João da Gama Cerqueira. O Ministério Público e a propriedade imaterial (RT 368/7); José de Oliveira Ascensão. Direito de tradução e direitos do tradutor (RDC 31/25); José de Oliveira Ascensão. Responsabilidade e pena civil na tutela do direito do autor, in Est. Orlando Gomes, p. 3; Justino Magno Araújo. Os remédios e sanções de direito de autor no âmbito internacional (RDC 34/56); Lilian de Mello Silveira. Direito autoral concernente a apostilas (RDC 18/175); Luiz Fernando Gama Pellegrini. Direito autoral e a utilização das obras de arte em logradouros públicos (RDC 30/35); Manoel J. Pereira dos Santos. A proteção adequada ao “software” (RDC 40/131); Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli. O direito do autor na Constituição Federal, in Viana-Nery, Temas, p. 81; Maria Luiza de Saboia Campos. O direito de autor na obra fotográfica (RDC 47/18); Maria Walquiria Batista dos Santos. Direitos autorais: contrato de edição, natureza jurídica, peculiaridades frente à administração pública (BDA 5/164); Paulo Roberto Pereira de Souza. A proteção legal das invenções (RDC 31/83); Silmara J. A. Chinelato e Almeida. Direito autoral e direito de arena (RTDCiv 4/79); Valdir de Oliveira Rocha. Reprodução de obra de arte (RDC 33/28).

Art. 2o Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.1 a 9

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

1. Alemanha. Restauração dos direitos da propriedade industrial e de direitos autorais atingidos pela 2.ª Guerra Mundial. V. D 43956/58.

2. Bolívia. Intercâmbio cultural com a Bolívia. V. D 65446/69.

3. Cuba. Cooperação cultural. D 98784/90.

4. Equador. Cooperação cultural e educacional. V. D 1632/95.

5. Estados Unidos. Cooperação científica e tecnológica. V. D 92885/86.

6. Estrangeiros. Coleta de material científico. V. D 98830/90 5.º.

7. Países Baixos. V. D 355/91.

8. Uruguai. Expansão comercial. V. D 88419/83.

9. Convenção internacional para a proteção dos artistas intérpretes e executantes e produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão. V. D 57125/65.

Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.1 a 3

1. Bens móveis. O CC/1916 48 III trazia expressamente referência aos direitos de autor como bens móveis. Provavelmente em função do disposto na LDA 3.º, essa regra não foi repetida no CC. Sobre bens móveis, v. CC 82 a 84. V. Nery-Nery, CC Comentado9, coment. Livro II e seu Título Único da Parte Geral do CC.

2. Interdito proibitório. STJ 228: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.”

# 3. Casuística:

Software. Meio de prova. O entendimento de que o L 9609/98 9.º estabelece os únicos meios de comprovação do negócio jurídico, seja firmado entre as partes ou envolvendo terceiros, não se coaduna com princípios de nosso ordenamento jurídico, estabelecendo hipótese não prevista em lei de prova legal, em que a comprovação de determinado fato pode ser realizada na forma prescrita, sendo vedado ao magistrado considerar outros meios de prova. [...] Tal limitação, se houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, negócios jurídicos que exigem forma especial, como a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Esse, contudo, não é o caso dos autos: além de inexistir determinação legal nesse sentido, o contra- to de licença não exige forma especial (entendida como conjunto de solenidades essenciais para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica), porquanto se entre particulares e envolve bem móvel ( LDA 3.º). Pode, portanto, ser verbal ou escrito, ou, ainda, por instrumento público ou particular. É o que dispõe o CC 107 (STJ, 4.ª T., REsp 913008/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.8.2009, DJUE 19.10.2009).

Art. 4o Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.1 e 2

1. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. A norma traduz a necessidade de proteção ao direito de autor, direito constitucionalmente garantido de forma exclusiva ao autor e seus sucessores (v. coment. 1 LDA 1.º), na medida em que impede a interpretação ampla e vaga, distante dos termos do instrumento em que se firmou o negócio jurídico referente a direito autoral. Reitere-se, aqui, a norma do CC 422, que ressalva o princípio geral de boa-fé em todas as relações contratuais. V. Nery-Nery, CC Comentado9, coments. CC 422.

# 2. Casuística:

Ensaio fotográfico. A modelo fotografada não goza de proteção do direito autoral, porque nada cria, dela não emana nenhuma criação do espírito exteriorizada como obra artística. Sua imagem compõe obra artística de terceiros. Portanto, descabe analisar a apontada ofensa ao LDA 4.º, uma vez que tal dispositivo não socorre à modelo fotografada, a qual não é titular de direitos autorais oponíveis contra a editora da revista na qual as fotos foram divulgadas (STJ, 4.ª T., REsp 1322704/ SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.10.2014, DJUE 19.12.2014).

Art . 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:1 a 8

I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II– transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III – retransmissão a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV – distribuição a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer for- ma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII – contrafação – a reprodução não autorizada;

VIII obra:

a) em coautoria quando é criada em comum, por 2 (dois) ou mais autores;

b) anônima quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma a que se publique após a morte do autor;

f) originária a criação primígena;

g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posterior- mente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX – fonograma toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X – editor a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI – produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII – radiodifusão a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII – artistas intérpretes ou executantes todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

XIV – titular originário o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.9

1. Plágio, contrafação e usurpação. O plágio configura-se pela apoderação da essência criadora da obra sob veste ou forma diferente. Na usurpação, apresenta-se sob nome próprio obra alheia. Já a contrafação permite abranger casos nos quais a obra não é apenas reproduzida mas retocada, de forma a parecer obra nova (Ascensão. Direito autoral, p. 34). A definição de contrafação apresentada pela LDA é bastante abrangente, compreendendo qual- quer reprodução não autorizada de obra intelectual.

2. Contributo mínimo. Trata-se do mínimo grau criativo que determinada criação deve possuir para que possa receber a proteção do direito de autor. Não se confunde com a mera novidade, que indica a diferença entre a obra e todas as outras preexistentes, e nem com a individualidade, que designaria o estilo, traço ou “marca” do autor em suas obras. No entanto, não há consenso acerca dessas definições (Carolina Tinoco Ramos. Contributo mínimo em direito de autor: o mínimo grau criativo necessário para que uma obra seja protegida [Denis Borges Barbosa et alii. O contributo mínimo na propriedade intelectual, RJ: Lumen Juris, 2010, pp. 311 e ss]). Embora o parâmetro em questão não seja pacífico, como a própria autora ressalva, é interessante quando se trata de apurar a imitação ou contrafação, pois permite visualizar a relevância da obra e o interesse patrimonial ou moral na sua perpetuação.

3. Publicação. O conceito de publicação dado pela LDA se aproxima do que classicamente se entende por divulgação, o qual, por sua vez, seria o conceito gênero no qual se integram o ato de publicação e outros meios de tornar conhecida a obra. A LDA também usa o termo divulgação como sinônimo de publicação (LDA 44, 52, 53, 54, e 102), ao mesmo tempo em que faz uso do conceito técnico de publicação, que implica a oferta ao público de exemplares, conforme consta da Convenção de Berna (LDA 36 par.ún., 43, 46 I a). Existe, na realidade, confusão terminológica na LDA (cf. Pontes de Miranda-Bitelli. Tratado 2012, t. XVI, p. 96, comentários de atualização).

4. Obra coletiva. A definição de obra coletiva dada pelo LDA 5.º destaca a participação e o conteúdo como o resultado de uma diversidade de agentes, mas apenas a um cabe o elemento intencional, pela sua iniciativa e organização com relação ao resultado final do conjunto de ações, a chamada criação autônoma. Não a exigência de intenção com relação à obra final por parte dos demais, a não ser daquele que cumpre o papel de organizador. Todavia, o fator definitivo está na responsabilização, apenas do organizador, pelo resultado. Aqui sobressai o elemento normativo: o organizador tem a expectativa normativa perante os demais, mas a recíproca não é verdadeira. Os diferentes autores…

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1450157843/l-9610-de-1921998-lda-altera-atualiza-e-consolida-a-legislacao-sobre-direitos-autorais-e-da-outras-providencias-direitos-autorais-e-edicao