Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

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L 8935, de 18.11.1994 (LNR) – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro

L 8935, de 18.11.1994 (LNR) – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro

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LEI N. 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

TÍTULO I

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Capítulo I

NATUREZA E FINS

Art. 1o Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.1 a 5

1. Trabalho a favor da segurança jurídica. Os notários e registradores estão a serviço de um dos valores supremos do direito, a segurança jurídica, a conscientização da importância que a Carta Magna lhes delegou, e a única forma de retribuírem a confiança delegada é prestarem um serviço da maior confiabilidade e eficiência, porque estão eles exclusivamente a serviço do direito material do cidadão, como verdadeira instituição que re- presentam seus serviços (Décio Antônio Erpen. A atividade notarial e registral: uma organização social pré-jurídica, RDI 36/37).

2. Publicidade registral como direito difuso. O registro disponibiliza o status juris de um imóvel, indica qual é o corpo físico que constitui aquela unidade imobiliária, bem como os titulares de direito sobre ele e seus direitos. Fornece, portanto, instrumental a serviço das pessoas e órgãos encarregados de fomentar e materializar a função social da propriedade. Nesse sentido, a publicidade registral constituiria direito difuso, que transcende, em muito, o mero interesse particular (Luciano Lopes Passarelli. Responsabilidade civil do adquirente de bem imóvel que não registra seu título, RDI 68/9).

3. Publicidade necessária e não necessária. A publicidade é considerada necessária quando intervém no ato jurídico, como seu elemento formador, ou com o caráter de inoponibilidade em relação a terceiros, ou em relação ao fato jurídico, caso imposta para servir de elemento comprobatório do mesmo e determinar todos os efeitos imediatos que dele possam defluir. Mas é considerada não necessária quando destinada apenas a levar ao público o conhecimento de fatos e situações jurídicas de interesse geral, sem que essa publicidade se faça mister à integração jurídica dessas mesmas relações (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 19).

4. Publicidade constitutiva e declarativa. A publicidade necessária se divide em constitutiva e declarativa: a primeira é aquela necessária à constituição de determinado direito ou à sua evidência, como ocorre em se tratando de aquisição de direitos reais imobiliários; a segunda é a que concerne a fatos precedentes ou a precedentes negócios jurídicos perfeitos, em que a sua falta lugar apenas a certas e restritas consequências, que não infirmam o ato jurídico, como ocorre no registro das aquisições imobiliárias causa mortis (Serpa Lopes. Tratado, v. I, p. 20).

# 5. Casuística:

Recursos repetitivos e repercussão geral:

Incidência de ISS sobre atos notariais e de registro. A questão constitucional discutida nos autos é a constitucionalidade da incidência do ISS em relação à prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. Justifica-se o reconhecimento da repercussão geral do tema, tendo em vista sua relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e o fato de não se restringir aos interesses jurídicos do Município recorrente. O tema foi objeto de diversos julgados deste Tribunal, tanto em controle concentrado como em controle difuso, e a jurisprudência da Corte é uníssona em admitir a constitucionalidade da incidência de ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, tal como previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/03. Segundo a orientação fixada por esta Corte, a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (CF 150 VI a), uma vez que o serviço está compreendido na exceção prevista no CF 150 § 3.º, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo. Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do CF 236, por delegação do poder público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação, notadamente pelo imposto previsto no art. 156, III, do texto constitucional em vigor. A incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais está prevista nos itens 21 e 21.1 da Lista de Serviços anexa à LC 116, de 31 de julho de 2003. As disposições foram objeto da ADIn 3089, Redator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa. A ação foi julgada improcedente para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do referido tributo sobre tais situações. [...] A mesma orientação no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi reiterada pelo Tribunal em diferentes julgados em sede de controle difuso. Entendo que a mesma orientação é de ser aplicada ao caso em exame, para assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros blicos, cartorários e notariais. [...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 22, § 1.º, itens 21 e 21.01 da Lei Municipal 2342/01, alterada pela Lei Municipal 2504/03, do Município de Guaporé (STF, RE 756915/RS [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.10.2013, DJUE 12.11.2013).

Diversos:

Responsabilidade civil do registrador público. Lavratura de assento de nascimento com informações inverídicas. Falha na prestação do serviço. Filha privada do convívio mater- no. 1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. 2. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práticas inerentes à sua atividade, destoa dos fins a que se destinam os registros públicos, que são os de “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, assim como previsto no LRP 1.º. 3. O dano moral configurou-se ao ser privada a vítima, ao longo de sua infância, adolescência e início da vida adulta, do direito personalíssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de filiação, conforme disposto no ECA 27, desrespeitando-se a necessidade psicológica que toda a pessoa tem de conhecer a sua verdade biológica. Consequentemente, foi despojada do pleno acesso à convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito assegurado no ECA 19, vindo a lhe causar profunda lacuna psíquica a respeito de sua identidade materno-filial. 4. É da essência do dano moral ser este compensado financeiramente a partir de uma estimativa que guarde alguma relação necessariamente imprecisa com o sofrimento cau- sado, justamente por inexistir fórmula matemática que seja capaz de traduzir as repercussões íntimas do evento em um equivalente financeiro. Precedente. 5. Para a fixação do valor da compensação por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades do processo, a necessidade de que a compensação sirva como espécie de recompensa à vítima de sequelas psicológicas que carregará ao longo de toda a sua vida, bem assim o efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as proporções econômicas das partes e considerando-se, ainda, outros casos assemelhados existentes na jurisprudência. Precedentes. 6. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1134677/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.4.2011, DJE 31.5.2011).

Art. 2o (Vetado.)

Art. 3o Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.1

1. Delegação administrativa. A concessão da delegação das funções notarial e registradora é atribuição do Poder Executivo (delegação de competência). O § 1.º determina ao Poder Judiciário apenas a fiscalização das atividades notarial e registradora, restando implícito que a esse Poder não cabe a delegação. Daí a razão por que foi vetado o LNR 2.º, que previa a delegação da função pelo Poder Judiciário (razões do veto do Presidente da República, in DOU 21.11.1994, p. 17515, 1.ª coluna). O Judiciário exerce, de forma típica, a função jurisdicional. Somente esta a função jurisdicional é que o Poder Judiciário poderia, em tese, delegar, que se pode delegar aquilo que se tem. Todavia, em nosso sistema constitucional, a função jurisdicional é indelegável. Assim, o Judiciário não pode delegar sua função típica. Como não tem função típica administrativa, não a pode delegar. Cabe, portanto, ao Poder Executivo delegar a função administrativa notarial e registradora, cabendo ao Judiciário única e exclusivamente a fiscalização desses serviços e a aplicação de penalidades administrativas, salvo a de perda da delegação, somente aplicável pela autoridade delegante (Poder Executivo). O Poder Judiciário, ao verificar que houve falta punível com a pena de perda da delegação, deverá encaminhar o expediente ao Poder Executivo, a quem cabe a competência para aplicar a pena de perda da delegação das funções notarial e registradora. A criação de novos cargos de notários e registradores também não está na atribuição do Poder Judiciário.

Art. 4o Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

§ O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

§

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1450157934/l-8935-de-18111994-lnr-regulamenta-o-art-236-da-constituicao-federal-dispondo-sobre-servicos-notariais-e-de-registro-registros-publicos