Código Civil Comentado

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Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB)

Lei de Introdução às normas do Direito Brasilero.

1. Novo texto. Nova redação dada à ementa pelo art. 2.º da L 12376, de 30.12.2010 (DOU 31.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Lei de Introdução ao Código Civil”. A L 12376/10 entrou em vigor na data de sua publicação (L 12376/10 3.º).

2. Denominação. Tradicionalmente, as Leis de Introdução ao Código Civil recebem esse nome, embora possuam abrangência maior, com características de verdadeiros textos normativos de sobredireito, porque se prestam a regular a introdução ao direito, e não apenas ao Código Civil. No projeto primitivo que culminou com a edição do CC/1916 , denominava-se “Lei de Introdução ao Código Civil”, a exemplo do que ocorria na Alemanha, que também tinha uma lei semelhante e com denominação idêntica. No processo legislativo alterou-se a denominação para “Título Preliminar” – a exemplo do CC fr. Houve mais uma alteração para “Lei Preliminar”. Finalmente o texto foi aprovado no Senado Federal com a denominação de Introdução. A Introdução era composta dos arts. 1.º ao 21, autônomos e independentes, introdução essa que antecedia o texto do Código Civil propriamente dito, que recomeçava novamente do art. 1.º. Não fazia parte, propriamente do Código, razão pela qual se propôs a retirada das palavras “Código Civil” que estavam agregadas à “Introdução” (Paulo de Lacerda. Manual CC, v. 1.º, n. 55, p. 57). A Introdução ao CC/1916 foi revogada pela atualmente vigente LINDB (DL 4657/42).

3. Denominação. França. O Código Civil francês contém livro com a denominação de “Titre préliminaire: De la publication, des effets et de l’application des lois en général” (arts. 1.º ao 6.º), que antecede o Livro I (Das Pessoas). O título preliminar do CC fr. tem conteúdo semelhante ao da nossa LINDB. Na França, portanto, as matérias tratadas na LINDB estão dentro do texto do CC fr. V. Wiederkehr. Code Civil109, coments. CC fr. 1.º a 6.º, pp. 1/69.

4. Denominação. Itália. Na Itália, o Código Civil vigente, de 1942, contém título antecedente ao Livro I, arts. 1.º a 16 (os arts. 17 a 31 foram ab-rogados pelo art. 73 da L ital. 218, de 31.5.1998), livro esse autônomo e com numeração autônoma e independente da do CC ital., com a denominação de “Disposizioni sulla legge in generale” (disposições sobre as leis em geral). O Livro I (das pessoas e da família) tem início com o art. 1.º. Essa introdução faz parte integrante do CC ital. e contém matérias semelhantes à da nossa LINDB. V. Cian-Trabucchi-Benelli-Barel. Comm. Breve CC12, coments. Tít. Prelim. CC ital. 1.º a 16, pp. 5/50.

5. Denominação. Alemanha. A legislação alemã nessa matéria é a que mais se assemelha à do Brasil, pois naquele país existe lei com denominação idêntica à que foi revogada no Brasil pela L 12376/10: Lei de Introdução ao Código Civil (Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch – EGBGB), arts. 1.º ao 245, lei essa distinta do BGB ( Código Civil alemão). A EGBGB contém normas assemelhadas à da nossa LINDB, notadamente no que respeita à elaboração e aplicação das leis, ao Direito Intertemporal e ao Direito Internacional Privado, mas também regras de introdução ao Código Civil stricto sensu, com capítulos relativos à parte geral do BGB e aos livros dos direitos das obrigações, reais, de família e de sucessões. V. Staudinger. Kommentar BGB, Merten-Mayer-Hönle-Albrecht (1998). coments. EGBGB 1.º a 218, pp. 1/879; Staudinger. Kommentar BGB, Abeltshauser-Dörner-Eckert-von Jeisen-Kaiser-Löwisch-Martinek-Neumann-Peters-Rauscher-Rolfs-Schiemann-Schlosser-Schmidt-Strätz-Thüsing-Werner (2003). coments. EGBGB 219 a 245, pp. 1/1162.

6. Textos normativos de sobredireito. As disposições da Lei de Introdução regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito; contemplam regras de direito internacional privado, entre outros temas.

7. Abrangência da LINDB. O art. 1.º da L 12376/10 tem a seguinte redação: “Esta Lei altera a ementa do Decreto-lei 4657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação”. Por esse texto expresso, a LINDB não é apenas constituída de textos normativos de introdução ao Código Civil, mas a todo direito brasileiro. Sempre foi assim. A Lei de Introdução, pela sua própria natureza, tem sido considerada por doutrina e jurisprudência, no Brasil e fora dele, como Texto Normativo de Sobredireito, a significar que é constituída de textos normativos que servem de introdução a todo o direito brasileiro e não apenas ao Código Civil. Sua abrangência para além do CC sempre se deu pela sua natureza e conteúdo. O disposto no LINDB 1.º é expletivo e desnecessário.

ø Doutrina

Obras gerais: Bento de Faria. Aplicação e retro- atividade da lei, 1934; Gabba. Retroattività3; Carlos Eduardo de Abreu Boucault. Direitos adquiridos no direito internacional privado, 1996; Maximiliano. Dir. Intertemporal²; Celso Hiroshi Iocohama. A obrigatoriedade imediata das leis ordinárias federais, 1997; Donato Faggella. Retroattività delle leggi, 2.ª ed., 1922; Cardozo. Retroatividade; Pascuale Fiore. De la irretroactividad e interpretación de las leyes, 3.ª ed., 1927; Roubier. Conflits; Roubier. Droit transitoire2; Reynaldo Porchat. Da retroactividade das leis civis, 1909; Limongi França. Irretroatividade5.

Monografias: Amédée Leloutre. De la non-rétroactivité de la condition dans l’acte et le fait juridiques, 1904; Carlos Eduardo de Abreu Boucault. Direitos adquiridos no direito internacional privado, 1996; Diniz. LICC Interpr.10; Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho. A Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro comentada, 1943 (v. I), 1944 (vs. II e III); Miguel Maria de Serpa Lopes. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil, 2.ª ed., 3 vs., 1959; Nelson Borges. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, 2000; Oscar Tenório. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, 2.ª ed., 1955; Ramos-Gramstrup. Coment. LINDB; Wilson de Souza Campos Batalha. Lei de Introdução ao Código Civil, 2 vs. (3 ts.), 1957.

Artigos: Alípio Silveira. A interpretação das leis excepcionais e restritivas de direitos em face da Lei de Introdução ao CC (AMJ 20/23, dez., 1946, RF 105/25); Carlos Roberto Gonçalves. Análise da Lei de Introdução ao CC: sua função no ordenamento jurídico e, em especial, no processo civil ( RP 37/7 ); Georgette N. Nazo. Lei geral de aplicação das normas jurídicas: Projeto de Lei 264/84, Senado Federal (Estudo e discussão do anteprojeto Valladão de Reforma da Lei de Introdução ao CC) (RT 613/32); Haroldo Valladão. A Lei de Introdução ao CC e sua reforma (AMJ 74/15, jun., 1960, RF 185/21, RT 292/7); Ives Gandra da Silva Martins. A convivência da lei especial, Dec. 99182/90: inteligência do art. 2da Lei de Introdução ao CC, o princípio da seletividade no IPI, exegese do art. 41 das disposições transitórias da CF (JTACivSP 126/6, RT 670/28); João Carlos de Siqueira. Regime de bens; cônjuges estrangeiros cujo casamento se tenha realizado no Brasil antes da Lei de Introdução ao CC (RT 167/15); João de Araújo Monteiro. O direito internacional privado e a Lei de Introdução ao CC (RF 177/33); João Grandino Rodas. Substituenda est lex introductoria (RT 630/243); Joaquim Pontes de Cerqueira Cesar. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC às autarquias federais incumbidas de fiscalizar o exercício de profissões liberais (RP 50/164); José Cichocki Neto. Princípios informativos da interpretação progressiva das leis (RDC 54/99); Luis Ivani de Amorim Araújo. Lei de Introdução ao CC: essa desconhecida (RF 297/19); Luiz Cezar Ramos Pereira. Aspectos gerais sobre as regras nacionais de direito internacional privado relativas às obrigações: análise do art. 9da Lei de Introdução ao CC (RT 665/52); Marcelio de Queiros. Analogia em bonam partem e a Lei de Introdução ao CC (AMJ 7/12, jun., 1944, RF 100/5); Maria Helena Diniz. Sucessão por morte ou por ausência: questão da aplicabilidade do art. 10 da Lei de Introdução ao CC ( CJ 47/11 , Set/Out 1992); Oscar Tenório. Da Lei de Introdução ao CC: natureza e limites (AMJ 46/7, jun., 1953); Percival de Oliveira. A integração das normas e a Lei de Introdução ao CC (RF 93/481); Roy Reis Friede. A importância do conhecimento da hermenêutica (RDC 57/26); Simone Cruxên Gonçalves. Integração ou aplicação do direito positivo (RDC 55/49); Victor A. A. Bonfim Marins. Sobre o juiz, a lei e a ideia de justiça (RDC 36/83).

Art. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º 1 (Revogado pela L 12036/09.)

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

§ 2: 1. Revogação. Parágrafo revogado pela L 12036/09 4.º (DOU 2.10.2009), que entrou em vigor na data de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar”. O texto originário, revogado pela L 12036/09 4.º, era regido pela CF/1937 e já se encontrava sem efeito desde a CF/1946.

ø Doutrina

Artigos: Celso Barros Coelho. Jurisprudência como norma jurídica (Est. Washington, p. 159); David Sánchez Rubio. Sobre el derecho alternativo. Absolutización del formalismo, despotismo de la ley y legitimidad (RTDCiv 3/33); Flávio Colaço Chaves. Teoria da lei (RDC 16/27); Iduna E. Weinert. A lei: sanção e executoriedade (RDC 50/119); Luiz R. Nuñez Padilla. A norma jurídica vista sob o enfoque da teoria crítica do direito (RDC 49/21); Renato Luiz F. de Paula. A eficácia das leis no tempo e a irretroatividade das leis em matéria de contratos de assistência privada à saúde (RTDCiv 9/75); Valmir Pontes Filho. Reflexões sobre o direito e a relatividade das coisas (Diniz. Atualidades2), p. 481.

Art. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.1

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.2 e 3

§ 2º A lei nova, …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288192/introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-codigo-civil-comentado