Código Civil Comentado

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Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico

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Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO1 a 3

ø Doutrina

Monografias: Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. Teoria geral do negócio jurídico. p. 80 et seq., 1991; Francisco Pereira de Bulhões Carvalho. Sistemas de nulidades dos atos jurídicos, 2.ª ed., 1981; Martinho Garcez. Nullidades dos actos jurídicos, 2.ª ed., 2v., 1910; Octavio Moreira Guimarães. Actos jurídicos: inexistentes, nullos, annullaveis e rescindiveis, 1926; Pontes de Miranda. Tratado, v. IV4; Raquel Campani Schmiedel. Negócio jurídico: nulidades e medidas sanatórias, 2.ª ed., 1985; Zeno Veloso. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade, Belo Horizonte, Del Rey, 2002.

Artigos: Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior. Invalidades processuais: algumas questões (RP 67/154); Clito Fornaciari Júnior. Nulidade de ato jurídico: legitimidade ad causam; inépcia da inicial; sanação de vícios (RT 621/40); Eulampio Rodrigues Filho. Cautelar inominada; restituição de estabelecimento comercial (RCJ abr.-jun./87,

p. 157); Henrique Fagundes Filho. Nulidade de registro: adequação davia declaratória, ação possessória antecedente, exceptio proprietatis, âmbito da coisa julgada (RP 55/185); José Joaquim Calmon de Passos. Esboço de uma teoria das nulidades ( RP 56/7 , RPGESP 33/135, ADV jul./91, p. 15, RDJ 32/41); Luiz Fernando Whitaker da Cunha. Nulidade, anulação e inexistência (Est. Washington, p. 309); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Invalidade dos atos jurídicos: nulidades, anulabilidades, conversão (RDC 53/7); Maria Luiza Temporini Costa Galli. Do ato anulável (RDC 47/29); Nancy de Paula Salles. Caráter normativo do negócio jurídico (RDC 40/39); Paulo Roberto de Figueiredo. A marca registrada de má-fé e a prescrição da ação de nulidade (RDM 75/49); Zeno Veloso. Negócios nulos e anuláveis: efeitos da sentença (RDC 72/110).

1. Direito intertemporal. A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ( CC 2035 ).

2. Regra de direito intertemporal. CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. E mais: CC 2035 par.ún: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

# 3. Casuística:

Administração Pública. STF 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Administração Pública. STF 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

ø Doutrina

Artigos: Humberto Theodoro Júnior. Lesão e fraude contra credores no Projeto do novo Código Civil brasileiro (RT 771/11); Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores e fraude de execução (RT 776/11); Luiz Fernando Whitaker da Cunha. Nulidade, anulação e inexistência (Est. Washington, p. 309); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Invalidade dos atos jurídicos: nulidades, anulabilidades, conversão (RDC 53/7); Maria Luiza Temporini Costa Galli. Do ato anulável (RDC 47/29); Régis Velasco Fichtner Pereira. Da regra jurídica sobre a fraude à lei (RDC 50/41); Zeno Veloso. Negócios nulos e anuláveis: efeitos da sentença (RDC 72/110).

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:1 a 5

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;6 e 7

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;8 a 10

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.11 a 14

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 145.

2. Nulidade e consequências. O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo. Já o negócio anulável, uma vez anulado judicialmente, essa decisão tem eficácia a partir do momento em que foi prolatada, vale dizer, a eficácia é ex nunc. Essa é uma das principais diferenças existentes entre o negócio nulo e o anulável. Sobre o tema v. tb. Nery. Soluções Práticas2, v. IV, n. 72, pp. 17-71, e n. 18, pp. 587-653.

3. Natureza do ato nulo. O reconhecimento da nulidade é matéria de ordem pública, não estando sujeito à prescrição, decadência ou preclusão. A nulidade prescinde de ação para ser reconhecida judicialmente, reconhecimento esse que tem de ser feito ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou do interessado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de objeção de executividade no processo de execução (v. Nery-Nery. CPC Comentado16, coment. CPC 914).

4. Reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Pode ocorrer de dois modos: a) incidentemente no processo; b) por meio de ação. O reconhecimento incidental da nulidade no processo dá-se por decisão ex officio do juiz ou por iniciativa da parte (contestação, petição simples, objeção de executividade etc.). O interessado pode, ainda, ajuizar ação para que seja reconhecida a nulidade do negócio ou do ato jurídico. Essa ação de nulidade é declaratória (CPC 19 e 20) e, portanto, encerra pretensão perpétua, sendo que seu exercício não está sujeito a prazo de decadência nem de prescrição. V., abaixo, coment. CC 207 .

5. Negócio nulo ou extinto. Não pode ser objeto de novação ( CC 367 ); nem de fiança, salvo se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor ( CC 824 ).

II: 6. Ilicitude pela função do negócio. É ilícito vender aos filhos sem o consentimento dos demais. É ilícito doar mais do que a legítima, sem conferência do excedente. É ilícito emitir notas fiscais pro soluto de origem duvidosa para pagamento a partir de atividade de empresa cujas cotas foram adquiridas mediante operação ilícita. Nesses casos existe ilicitude no objeto do negócio jurídico, que pode também ser qualificada de ilicitude pela função social do contrato ex CC 421. No CC port. 281 existe expressa menção à figura da ilicitude pelo fim do negócio jurídico, que no nosso sistema, já no CC/1916 , subsume-se à figura da ilicitude do objeto ( CC/1916 145 II = CC/2002 166 II). O pormenor interessante é que ela precisa ser comum a ambas as partes: “Fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio é nulo quando o fim for comum a ambas as partes”. No sistema vigente, além destes dispositivos, temos ainda o CC 166 III, que trata do motivo determinante ilícito, também comum a ambas as partes.

7. Impossibilidade do objeto. V. coment. CC 106 .

VI: 8. Fraude à lei imperativa. Quando o ato ou negócio é praticado em fraude à lei de natureza imperativa, o sistema lhe impõe o regime da nulidade. É o que ocorre, por exemplo, com o ato praticado com abuso de direito ( CC 187 ), que, se reconhecido como tal, enseja a declaração de nulidade do referido ato (v. coment. CC 187 ). Para efeitos de ação rescisória ( CPC 966; CPC/1973 485), o negócio praticado em fraude à lei imperativa se equipara ao ato ou negócio simulado ( CPC 142 e 966 III; CPC/1973 129 e 485 III), pois ambos têm o mesmo regime jurídico da nulidade, dado pelo CC 166 VI e VII e CC 167 caput. V. Nery-Nery. CPC Comentado16, coments. CPC 142 e 966 III.

9. Fraude à lei imperativa. Classificação. A nulidade por contrariedade direta à lei divide-se em a) nulidade textual, expressa ou cominada, quando vem declarada taxativamente na lei (v.g. CC 166 VII 1.ª parte; CPC 276; CPC/1973 243) e b) nulidade virtual ou não cominada (v.g. CC 166 II e VII 2.ª parte; CPC 276 e 277; CPC/1973 243 e 244), “que resulta da violação de norma jurídica cogente, proibitiva ou impositiva, que seja silente quanto à sanção da nulidade e que não defina outra espécie de sanção para o caso de ser transgredida” (Mello. T.Fato Jur.-Validade6, § 31, n. 2.2, p. 93).

10. Fraude à lei imperativa. Cessão de crédito penhorado (CC 298; CPC 792 IV; CPC/1973 593 II). Embora a lei proíba a cessão de crédito penhorado ( CC 298 ), havendo a cessão o negócio jurídico não será nulo por infringência de lei imperativa, mas ineficaz com relação à execução, porque praticado em fraude de execução ( CPC 792 IV; CPC/1973 593 II). V. coment. CC 298 ; Nery-Nery. CPC Comentado16, coment. CPC 792. Sempre que houver no sistema outra solução para o negócio praticado em fraude à lei imperativa, não se pode proclamar a nulidade. V., abaixo, coment. 12 CC 166 VII.

VII: 11. Fraude à lei imperativa. Nulidade expressa. Nas hipóteses em que a lei comina expressamente de nulidade determinado ato ou negócio jurídico, basta que o intérprete subsuma o ato à norma sancionadora para que o ato ou negócio seja nulo.

12. Fraude à lei imperativa. Nulidade expressa. Exemplos. Alguns exemplos de nulidade expressamente cominada pela lei: a) estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano (L 10192/01 2.º § 1.º); b) estipulações usurárias em contratos civis de mútuo e em negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, nos casos que enumera (MedProv 2172-32, de 23.8.2001, DOU 24.8.2001); c) venda e cessão realizadas tendo por objeto bens ou créditos que se inserem nas hipóteses do CC 497 .

13. Fraude à lei imperativa. Nulidade não cominada (virtual). Nas situações em que a nulidade não é expressa, “nulidade virtual, não cominada, a solução dos casos não é tão simples. Inicialmente é necessário levar-se em conta que nem toda norma jurídica cogente tem a nulidade como consequência para o caso de sua violação. Por isso, não é correta a afirmativa de que a violação de norma cogente tem sempre a nulidade como sanção, porque depende de como a própria norma jurídica trata a infração. Se a norma jurídica prevê outra penalidade para o ato que a infrinja, não haverá nulidade, como se pode concluir da norma do art. 166, VII, do Código Civil. Diferentemente, se a norma jurídica for omissa, isto é, se não especifica qualquer outra sanção, nulo será o ato jurídico que a viole” (Mello. T.Fato Jur.-Validade6, § 31, n. 2.2, p. 94).

# 14. Casuística:

Administração pública. STF 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Administração Pública. STF 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios

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9 de Agosto de 2022
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