Código Civil Comentado

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Capítulo II - Da decadência

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Capítulo II - DA DECADÊNCIA1

1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028 : “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

ø Doutrina

Monografias: Antônio Luís da Câmara Leal. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil, 3.ª ed., 1978; Bevilaqua. CC, v. I11, p. 48; Carlos da Rocha Guimarães. Prescrição e decadência, 2.ª ed., 1984; Limongi França. Instituições5, p. 191; Luiz F. Carpenter. Da prescrição: arts. 161 a 179 do CC/1916 , 3.ª ed., 2 vs., 1958; Nicolau Nazo. A decadência no direito civil brasileiro, 1959; Paulo de Lacerda. Manual, v. 4 (Parte Geral), 1919; Pontes de Miranda. Tratado, v. VI4, p. 98 et seq.

Artigos: Agnelo Amorim Filho. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis (RT 744/725 e 300/7); Fábio Konder Comparato. Natureza do prazo extintivo da ação de nulidade do registro de marcas (RDM 77/57); Gilmar Ferreira Mendes. Da prova dos negócios jurídicos (Est. Reale2, p. 184); Mario Aguiar Moura. Decadência do direito de reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade no Código de Defesa do Consumidor (IOB 1 Quinz. abr./93, p. 126); Milton dos Santos Martins. Prescrição e decadência no projeto de Código Civil (RDC 17/22); Mônica de Melo. A prescrição no processo de execução fiscal: alegação em exceção de pré-executividade (Cianci. Prescrição, pp. 322/343); Raimundo Gomes de Barros. Decadência e prescrição: distinção ontológica (IOB 1 Quinz. mar./89, p. 91); Rita de Cássia Rocha Conte Quartieri. A prescrição no novo Código Civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa (Cianci. Prescrição, pp. 361/385); Sérgio Mendonça Alves. A prescrição no direito ambiental brasileiro (Cianci. Prescrição, pp. 386/418); Silvio de Salvo Venosa. Os vícios ocultos no Código de Defesa do Consumidor (FMU 6/55); Suzana Catta Preta Federighi. A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor (Cianci. Prescrição, pp. 419/450).

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.1 a 13

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

2. Decadência. Conceito. Causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei.

3. Prescrição e decadência. Distinção. O CC adotou francamente a teoria de Agnelo Amorim Filho a respeito da distinção e do regime jurídico dos institutos da prescrição e da decadência (Agnelo Amorim Filho. RT 300/7, RT 744/723). Sobre o critério para identificar prazos de prescrição (pretensões exercitáveis mediante ação condenatória), v. coment. 4 CC 189 , acima.

4. Pretensão constitutiva. Prazo previsto em lei. Decadência. O prazo previsto expressamente na lei, para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. V. Agnelo Amorim Filho. RT 300/7 e 744/723.

5. Pretensão constitutiva sem prazo previsto em lei. Imprescritibilidade. Salvo as anulatórias (v., abaixo, coment. 6 CC 207 ), as pretensões dedutíveis em juízo por meio de ação constitutiva, sem prazo de exercício previsto em lei, são per…

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288338/capitulo-ii-da-decadencia-titulo-iv-da-prescricao-e-da-decadencia-codigo-civil-comentado